Em decisão proferida ontem (25) o Poder Judiciário da Comarca de Adamantina expediu a sentença em que condena os réus Ivo Francisco dos Santos Junior, ex-prefeito de Adamantina (2013/2016) e Neivaldo Marcos Dias de Moraes, que foi seu Secretário de Finanças e ocupou outras pastas no primeiro escalão no governo de Ivo.
A decisão da Justiça, datada de ontem (25), é assinada pela juíza Ruth Duarte Menegatti, titular da 3ª Vara local, nos autos do Processo 1001023-90.2015.8.26.0081 - Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público da Comarca de Adamantina, e se dá praticamente um ano depois que Ivo foi afastado do cargo, pela mesma juíza, no ápice das investigações.
Na decisão final, Ivo e Neivaldo foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano aos cofres públicos da Prefeitura de Adamantina, no valor de R$ 276.259,50, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, deduzido os valores já ressarcidos no importe de R$ 183.165,99. Os dois foram condenados, também, à suspenção dos direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; e perda das funções públicas, em caso de ainda permanecer nos respectivo exercício.
A juíza destacou, na sentença, que as sanções fixadas confirmam a deliberação da Câmara Municipal que afastou o Prefeito Ivo Santos, em julgamento político realizado em fevereiro deste ano, quando teve seu mandato cassado.

A sentença tem 27 páginas, e pode ser acessada aqui.

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Entenda o caso

O ex-Prefeito Ivo Santos e seu ex-Secretário de Finanças Neivaldo Marcos Dias de Moraes foram condenados em razão da investigação que apurou responsabilidades na destinação do cheque no valor de R$ 276.269,50, inicialmente previsto ao pagamento de precatórios, emitido pela Prefeitura de Adamantina, e que foi depositado na conta bancária do então Secretário Municipal de Finanças, Neivaldo Marcos Dias de Moraes.
A apuração do crime contra o patrimônio público se deu a partir de investigação realizada pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Adamantina. Neivaldo teve o sigilo bancário quebrado pela Justiça. Ele e Ivo Santos tiveram os bens bloqueados pela Justiça e Ivo chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial em 17 de novembro do ano passado e foi reconduzido por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 2 de dezembro. Depois, com base na investigação do Ministério Público Estadual, Ivo Santos foi denunciado à Câmara Municipal, culminando, em fevereiro deste ano, com a cassação do seu mandato, por crime de responsabilidade.
 

Sem direitos políticos, Ivo é obrigado a deixar o comando do PSDB

Com os direitos políticos suspensos por 8 anos, o ex-prefeito Ivo Santos fica oficialmente fora do diretório do PSDB de Adamantina, onde até então era presidente da Comissão Provisória. Com os direitos políticos cassados, o ex-tucano não poderá candidatar-se a qualquer cargo, nem votar, nos próximos 8 anos.