Adamantina conta com uma estrutura especializada voltada à solução de conflitos, que agiliza a reparação de eventuais danos reclamados pelo cidadão, de diversas causas, de maneira dinâmica e desburocratizada, e com todo o amparo legal.
Trata-se do Núcleo Especial Criminal (NECRIM), uma estrutura da Polícia Civil de Adamantina especialmente organizada para atender diversas demandas da comunidade, na conciliação de conflitos, hoje dirigido pela delegada de polícia Laiza Fernanda Rigatto Andrade.
Inaugurado em maio de 2011 e prestes a completar cinco anos de funcionamento, o NECRIM reúne características específicas que envolvem a dinâmica do lugar e o perfil da equipe, e se coloca como espaço de acolhimento comunitário, face às suas necessidades diversas, quando há situações de conflitos que exijam a mediação. A autoridade policial, nesse ambiente, assume o papel de conciliadora.
São várias questões absorvidas pelo órgão, e três exemplos bastante comuns são acidentes de trânsito, lesões corporais e perturbação do sossego. Nesses casos – explica a delegada – assim que o NECRIM recebe o registro da ocorrência policial, as partes são chamadas para uma audiência, em que as mesmas são estimuladas a entrarem em um acordo.
Identificadas as responsabilidades e os compromissos das partes, é elaborado o Termo de Composição Preliminar, que por sua vez é encaminhado ao Poder Judiciário para a homologação. “Em muitas vezes, a conciliação é realizada no mesmo dia em que foi identificado ou reclamado o conflito”, destaca.
Essa dinâmica simplifica a busca pela solução de conflitos e ao ser homologada pela Justiça, fica assegurado seu cumprimento pelas partes. Se isso não ocorrer, ganha um novo desdobramento, com a execução judicial direta, sem a necessidade de instaurar novo processo. Porém, a taxa de êxito é bastante significativa. Segundo a delegada, a taxa de conciliação do NECRIM de Adamantina é de 92,49%, considerando como base o ano de 2015.
Outro aspecto destacado pela delegada é a atuação do NECRIM bastante próxima da OAB local. Ela também sinaliza uma aproximação institucional com a FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas, por meio do curso de direito, o que está em andamento.
Há estudos, em andamento, visando a expansão do NECRIM para outras cidades da área da Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, o que depende de vários fatores, a serem considerados na decisão.
Em Adamantina, o NECRIM funciona na Avenida Rio Branco, 310, centro da cidade, junto ao 2º DP, com o telefone (18) 3521-1452.

Características do lugar

O ambiente do NECRIM, em Adamantina, foi preconizado para acolher as pessoas, e o funcionamento do lugar valoriza essa condição. Em uma situação de fragilidade e vulnerabilidade emocional, e da tensão que geralmente antecede uma audiência de conciliação, a delegada vetou a utilização de armas aparentes, pelos policiais. No local também não são realizadas audiências com presos e não são registrados boletins de ocorrências, o que fica para as demais unidades da Polícia Civil, na cidade. “A Polícia tem uma visão de repressora de crimes, junto à sociedade, e isso evidentemente é bastante positivo. Porém, no ambiente do NECRIM, buscamos destacar esse papel, em ter a nossa Polícia Civil atuando, também, como instrumento de pacificação social”, explica.

Reconhecimento público e institucional

O NECRIM nasceu a partir da iniciativa realizada em uma delegacia de polícia em Lins, onde o delegado titular se dispôs a promover e estimular conciliações entre as partes. O modelo se aprimorou ao longo dos anos e hoje é referência dentro da Polícia Civil paulista, com reconhecimento público, e começa a ser exportado para outros estados, como Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
Porém, mesmo com essa dinâmica consolidada, o NECRIM ainda não é uma estrutura institucionalizada pela Secretaria da Segurança Pública, o que depende de decisões administrativas e políticas.
Há até mesmo resistência interna, na própria organização policial, em não reconhecer a atuação na mediação de conflitos como uma atribuição da Polícia Civil. Porém, novas concepções e posturas destacam esse aspecto como inovador e merecedor de reconhecimento.
Além do resultado imediato e rápido em favor do reclamante ou da vítima, na solução de conflitos, a atuação do NECRIM permite desafogar o Poder Judiciário, sobretudo nas demandas de menor complexidade e que podem ser resolvidas em um breve intervalo de tempo no ambiente da conciliação, ficando as demandas mais complexas à Justiça.