A Prefeitura de Adamantina publicou a Lei Complementar nº 391 de 21 de janeiro de 2022 que altera o anexo VII da Lei Complementar nº 276, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre o Estatuto, a estrutura administrativa e acadêmica e organiza o quadro de pessoal do Centro Universitário de Adamantina (UniFAI). A proposta legislativa foi aprovada em votação pela Câmara Municipal.

Na prática, a nova lei incorpora R$ 300 ao salário do quadro administrativo da instituição de ensino. A lei entrou em vigor no último dia 21 de janeiro, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. A iniciativa atende pedido dos servidores UniFAI, como mostrou o SIGA MAIS em dezembro passado. Os servidores chegaram a organizar um abaixo assinado pedindo o aporte à remuneração.

Entenda

O complemento nos salários era uma antiga reivindicação do quadro administrativo da UnIFAI, que foi compromissada inclusive quando da alteração do teto salarial do prefeito, em R$ 18 mil, ocorrida por lei municipal em 2016, na transição das Faculdades Adamantinenses Integradas para Centro Universitário, como também para melhorar as condições de remuneração e contratação de professores para atuação no curso de medicina.

Naquele contexto, o compromissos seria que após a implantação do Centro Universitário – o que ocorreu em 2017 – aguardaria-se pelo assentamento da nova estrutura organizacional, como também a avaliação dos reflexos internos, na autarquia, diante do novo teto de R$ 18 mil, do prefeito, e dos novos cargos acadêmicos criados, que repercutiram na folha de pagamento da instituição de ensino.

Porém, no mandato da primeira reitoria, encerrado no final do primeiro semestre do ano passado, o ajuste compromissado não avançou. A última alteração salarial foi autorizada por lei municipal em dezembro de 2019, com vigência a partir de 1 de janeiro de 2020. Depois disso, inclusive diante da lei federal que proibiu reajustes a todos o funcionalismo público, a categoria não vivenciou nenhuma melhoria salarial.

Publicidade

Comissão

A nova reitoria, nomeada em julho do ano passado, instalou em 24 de setembro a  Portaria Nº 164/2021, com nove funcionários representando todos os setores da autarquia, para canalizar as demandas dos trabalhadores e dialogar esses temas com a direção.

Uma das demandas do grupo foi o estudo que permitisse promover o aporte à remuneração. Essa foi uma das prioridades demandadas pelos trabalhadores. A partir daí foi iniciado um estudo técnico que dialogou com diferentes departamentos da instituição, e a mensuração de um montante que pudesse ser viabilizado igualitariamente ao funcionalismo administrativo.

O valor de R$ 300 para todos os trabalhadores da área administrativa da UniFAI foi considerado viável, e se tornou possível após as primeiras medidas internas de contenção de gastos, como por exemplo os cortes nas despesas com mídia, entre outros enxugamentos. Com a viabilidade financeira identificada, no segundo semestre do ano passado, a etapa seguinte foi o estudo de impacto financeiro/orçamentário, para os próximos três anos (2021, 2022 e 2023), como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O estudo técnico foi feito pela divisão financeira da UniFAI, acerca dos reflexos na folha de pagamento, considerando o acréscimo de R$ 300 mensais para cada um dos cerca de 190 funcionários administrativos e os encargos sociais incidentes, atestando ser viável a proposta.

O documento com o impacto financeiro/orçamentário foi encaminhado pela Comissão à reitoria em 11 de novembro e tecnicamente endossaram a reitoria a formalizar o ofício com o pedido, acompanhado do anteprojeto de lei, encaminhados ao prefeito, que submeteu a iniciativa, em forma de projeto de lei complementar, votado e aprovado pelos vereadores.