Um projeto de lei aprovado ontem (6) pela Câmara Municipal, de autoria do Poder Executivo, garante um benefício aos estudantes matriculados na UniFAI, que optem pelo pagamento da semestralidade no ato da matrícula ou rematrícula.
A proposta concede desconto de 5% e foi aprovada por unanimidade. A votação contou com presença de cerca de 50 estudantes, que se mobilizaram em apoio à aprovação da medida. 
A origem da iniciativa se deu em razão de uma solicitação do DCE (Diretório Central dos Estudantes da UniFAI), que formalizou a proposta e conseguiu sensibilizar a direção da instituição.
Depois disso, a proposta foi apresentada pela direção da UniFAI ao Executivo, que por sua vez tem a prerrogativa de formalizar, em projeto de lei, para apreciação pelo Poder Legislativo, como ocorreu ontem.
Na fase de tramitação do projeto junto à Câmara Municipal, os representantes do DCE solicitaram uma reunião com os vereadores, onde reiteraram os aspectos sociais da medida, e o desejo que fosse aprovada, em benefício dos estudantes.
O encontro foi realizado semana passada, com a presença dos vereadores, do presidente do DCE e estudante de medicina, Leonardo Neiva, e do diretor do DCE e estudante de direito, Alexandre Pinto.
Na oportunidade os vereadores já sinalizaram positivamente, mas aguardavam um estudo de impacto financeiro sobre a medida, a ser realizado pela UniFAI, o que foi apresentado e incorporado ao projeto.
Nesse estudo, a instituição entende que ao conceder o desconto na semestralidade, consegue aplicar o valor recebido e obter um rendimento a maior, do que se fosse aguardar pelo recebimento, ainda sob risco de eventual inadimplência. A recuperação do percentual descontado se daria através de aplicação financeira de baixo risco, com taxa de 1,03% am (CDB). “Fica comprovado que não há renúncia de receita para o pagamento antecipado da semestralidade”, diz o documento assinado pelo diretor financeiro da instituição, Ricardo Sampaio Angeli.
No caso do curso de medicina, cuja mensalidade é R$ 7.245,00, o desconto para pagamento antecipado da semestralidade garantiria ao final do semestre uma economia de R$ 2.173,50 ao estudante.

Redução de multas consideradas abusivas

O mesmo projeto de lei aprovado trata ainda de outro tema, e passa a fixar multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Antes, a multa era de 5%, e violava o Código de Defesa do Consumidor, que em seu Artigo 52 fixa o limite da multa em 2%.
Essa adequação, além de trazer a situação à realidade do Código de Defesa do Consumidor, visou cumprir um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a instituição e o Ministério Público local.