A Câmara Municipal de Adamantina vota nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei Nº 031/17, que autoriza o Centro Universitário Adamantina (Unifai) a celebrar parceria, visando promover atividades de estágio aos alunos, em especial do curso de medicina, junto a uma instituição de saúde.
A proposta enviada pelo Poder Executivo à Câmara era embasada no formato de convênio, que previa o repasse mensal de até R$ 170 mil à Santa Casa de Adamantina, para atividades de estágio.
O tema foi recebido com cautela pelo legislativo, que de imediato identificou falha no projeto, o que foi levantado pelo vereador Acácio Rocha. Segundo o parlamentar, a proposta, da maneira como foi apresentada, era cercada de falhas, em especial, por não atender a Lei Federal Nº 13.019/2014, uma nova normatiza legal que trata dos repasses do poder público ao terceiro setor.
Com a identificação do problema, o tema foi levado à área técnica da Câmara Municipal e também foi amplamente debatido na reunião das comissões permanentes do legislativo, ocorrida semana passada, ficando evidente a falha na estrutura da proposta.
Depois disso, o Executivo e as áreas técnicas da UniFAI e a Santa Casa foram alertados da deficiência no projeto, o que foi reapresentado, dentro dos moldes da  Lei Federal Nº 13.019/2014.
Sua tramitação, na Câmara, prevê que o legislativo autorize a celebrar a parceria, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco. Com a autorização legislativa, serão tomados os passos seguintes, previstos na Lei de 2014. A sessão de votação tem início às 20h, aberta ao público.