O tema que envolve a permuta de área no prolongamento da Avenida Rio Branco, com 3,1 hectares, de propriedade de Fábio Rodrigo Albanez, com a área do matadouro municipal (23.406,16 metros quadrados + instalações), visando a retomada do seu funcionamento pela iniciativa privada, será tema de votação na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (19).
A proposta consta no Projeto de Lei Complementar Nº 388, de 22 de setembro de 2015. A mensagem da proposta, assinada pelo prefeito Ivo Santos, informa à Câmara Municipal que a demanda teve aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Adamantina.
Desta vez a proposta não faz qualquer vinculação com a FATEC, o que foi objeto de rejeição em votação realizada na Câmara Municipal de Adamantina. Na época, os vereadores rejeitaram a proposta, já que a área no prolongamento da Avenida Rio Branco estava condicionada à instalação da Faculdade, mas deixaram posição clara de que, se houvesse a propositura da permuta, tratando apenas da questão da área x matadouro, a demanda teria aprovação legislativa.
A operação de permuta está amparada na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na seção que trata de alienações. Ainda de acordo com o projeto de lei complementar, Fábio Rodrigo Albanez, ficará responsável ainda por arcar com R$ 66.505,53, que é a diferença apurada na avaliação das duas áreas, recolhendo esse valores aos cofres públicos.
Mesmo a permuta, no Projeto de Lei Complementar Nº 388, não trazer qualquer vinculação da destinação da área no prolongamento da Avenida Rio Branco, à FATEC, o prefeito poderá fazer assa destinação em outro momento, o que exigiria, novamente, aprovação legislativa.