Em indicação apresentada na Câmara Municipal de Adamantina nesta segunda-feira (7), um grupo de vereadores pediu que o município organize e realize evento cristão musical, na agenda oficial de eventos.

A proposta é assinada pelos vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Daniel Augusto da Silva Fabri, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Rogério César Sacoman.

Veja a íntegra da Indicação Nº 173/25: “Indicamos, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que determine à Secretaria Municipal de Cultura a inserção na programação de eventos desta secretaria de cultura e turismo, no Parque dos Pioneiros, a organização e realização de Evento Cristão Musical com apresentações de cantores e bandas da música cristã de Adamantina e Região”.

Com exceção ao culto em ação de graças que ocorre no mês de junho pelo aniversário da cidade, o calendário anual de festas e eventos populares de Adamantina - criado por lei e estabelecido anualmente por decreto – prevê eventos religiosos ou promovidos por instituições religiosas locais, porém sem a execução pelo poder público. 

Uso de verba pública em eventos religiosos ainda causa divergência entre órgãos de controle

Apesar de ser uma prática recorrente em diversas cidades brasileiras, o uso de recursos públicos por prefeituras para a realização de eventos religiosos continua gerando controvérsias. A falta de uma regulamentação nacional clara sobre o tema divide a opinião de especialistas e dos próprios órgãos responsáveis pela fiscalização da gestão municipal.

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”, permitindo apenas a colaboração com interesse público, nos termos da lei.

No entanto, não há hoje regras unificadas que orientem a atuação do poder público em relação à promoção de eventos de cunho religioso, como shows gospel, missas, procissões ou festas em homenagem a santos padroeiros. Para especialistas, esse tipo de repasse fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na própria Constituição.

Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) também não têm entendimento uniforme sobre a legalidade desses investimentos. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não definiram diretrizes nacionais que estabeleçam critérios claros para a destinação de verbas públicas em contextos religiosos, o que contribui para o cenário de insegurança jurídica e decisões divergentes pelo país. 

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Veja a seguir os demais temas propostos pelos vereadores na sessão legislativa realizada na segunda-feira.

• Resumo das indicações

Rogério César Sacoman

• 146/25  Solicita seja contatada a Secretaria Estadual competente e apoio da Deputada Estadual Letícia Aguiar, objetivando a destinação de recursos financeiros extra orçamentários para a climatização dos dois ginásios de esportes de nossa cidade.
• 147/25  Solicita seja promovido estudos junto ao Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município visando manter contato com a direção do SENAI – Presidente Prudente, no sentido de implantar em nosso município cursos profissionalizantes a fim de qualificar profissionais para facilitar a entrada no mercado de trabalho.

Aguinaldo Pires Galvão, Cid José Aparecido dos Santos e Daniel Augusto da Silva Fabri

• 148/25  Solicitam sejam estudos técnicos e financeiros visando realizar uma completa reforma na usina de reciclagem de lixo de nosso município.
• Aguinaldo Pires Galvão, Eder do Nascimento Ruete e Daniel Augusto da Silva Fabri
• 149/25  Solicitam proceder o recapeamento asfáltico ou aplicação de lama asfáltica nos dois quarteirões da Rua Duque de Caxias, entre a Av. Dep. Cunha Bueno e Av. Rio Branco.

Marta de Almeida Bezerra, Daniel Augusto da Silva Fabri, Mary Alves dos Santos e Maria Gabriela Costa Calil Bearare

• 150/25  Solicitam estudar a possibilidade de designar um funcionário para fazer a segurança nos horários de atendimento do CIS – Centro Integrado de Saúde de Adamantina.

Daniel Augusto da Silva Fabri, Aguinaldo Pires Galvão, Cid José Aparecido dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Mary Alves dos Santos, Marta de Almeida Bezerra

• 151/25  Solicitam criação de um Centro de Acolhimento para Animais de Rua em nosso município.
• 152/25  Solicitam proceder instalação de lombofaixa na Alameda Padre Nóbrega, nas proximidades da Escola Cristã de Ensino.
• 153/25  Solicitam realizar um estudo técnico sobre as condições das pontes localizadas no entorno da cidade, bem como a adoção de medidas de manutenção preventiva e corretiva, conforme a necessidade de cada estrutura.
• 154/25  Solicitam a realização de ações periódicas de distribuição gratuita de mudas de árvores nativas e frutíferas à população, preferencialmente durante eventos públicos, feiras, campanhas educativas ou datas comemorativas relacionadas ao meio ambiente.
• 155/25  Solicitam seja intensificada a fiscalização de imóveis abandonados em diversos bairros da cidade, com a notificação dos responsáveis e, quando necessário, a adoção de medidas legais para garantir a limpeza e manutenção desses espaços.
• 156/25  Solicitam proceder limpeza e manutenção do jardim localizado na entrada do bairro Jardim Europa.

Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman e Eder do Nascimento Ruete

• 157/25  Solicitam instituir, em nosso município, uma corrida de rua anual, nos moldes da tradicional e famosa “Corrida de São Silvestre”.

Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman, Eder do Nascimento Ruete e Daniel Augusto da Silva Fabri

• 158/25  Solicitam estudar a possibilidade de incluir os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), no Plano de Carreira do Magistério Municipal e/ou considerar uma alteração de referência, passando da 5 para 7, permitindo uma valorização justa desses educadore.

Eder do Nascimento Ruete

• 159/25  Solicita oficie a empresa Rumo Logística Multimodal S/A solicitando, conforme o anunciado pela referida empresa, o início das obras de reativação da malha ferroviária do Oeste Paulista, incluindo o ramal ferroviário que interliga a cidade de Panorama à Bauru, com o objetivo de impulsionar a economia de nossa região.

Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary dos Santos Alves, Daniel Augusto da Silva Fabri, Cid José Aparecido dos Santos

• 160/25  Solicitam seja implantada de uma rede de apoio municipal voltada às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, com foco no acolhimento, orientação, encaminhamento e suporte social, psicológico e assistencial a essas munícipes.

Maria Gabriela Costa Calil Bearare

• 161/25  Solicita proceder a instalação de iluminação e câmeras de monitoramento no parquinho infantil localizado na Rua Professora Maria Esther Toffoli, na altura do número 128.
• 162/25  Solicita proceder a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Imigrantes, nº 42, no Residencial Aliança, especialmente nas proximidades do ponto de ônibus localizado em frente ao EcoVille II.
• 163/25  Solicita proceder a realização de estudos técnicos para viabilizar a instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Thereza Bordinhão Michelli, altura do número 126, no Bairro Barcelona, via de acesso principal ao Parque dos Pássaros.
• 164/25  Solicita proceder a poda das árvores localizadas na Rua Wilson Luiz G. Miranda, nº 15, no bairro Residencial San José, ao lado do Campo do Oiti.

Mary dos Santos Alves, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Cid José Aparecido dos Santos e Daniel Augusto da Silva Fabri

• 165/25  Solicitam sejam realizadas ações objetivando contribuir com o escoamento das águas pluviais e garantir diminuição de espaços que sofrem com alagamentos em nosso município.
• 166/25  Solicitam sejam realizadas ações visando a construção de um Centro Especializado de atendimento a futura gestante, gestante e puérperas.
• 167/25  Solicitam proceder a substituição de placa de trânsito indicativa de “vaga para pessoa idosa”, por placa indicativa de “Estacionamento rotativo com tempo limite de uso”, assim será garantido o acesso a drogaria de toda e qualquer pessoa enferma.
• 168/25  Solicitam proceder a construção de dispositivos de controle de velocidade de usuários de veículos e motocicletas, ou seja, lombada eletrônica, que traz menos risco do que a lombada física na rua Maria das Graças, entre os números 70 e 71.
• 169/25  Solicitam construção de dispositivos de controle de velocidade de veículos automotor como as lombadas eletrônicas com sensores e câmaras que detectam a velocidade dos veículos e emitem alertas ou multas quando os limites da via são ultrapassados.

Cid José Aparecido dos Santos, Daniel Augusto da Silva Fabri, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra e Mary Alves dos Santos

• 170/25  Solicitam proceder o plantio de mudas de árvore araucária no Parque dos Pioneiros de Adamantina.
• 171/25  Solicitam proceder a instalação de lombada de redução de velocidade na Rua Padre Caetano Maria Dolcimasculo, proximidades do Residencial Aliança e Condomínio EcoVille II. 
• 172/25  Solicitam sejam realizados estudos viabilizando a regulamentação de concurso de premiação denominado “IPTU Premiado”, instituído por Decreto do Poder Executivo, tendo a finalidade de incentivar o pagamento em dia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Cid José Aparecido dos Santos, Daniel Augusto da Silva Fabri, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Rogério César Sacoman

• 173/25  Solicitam seja incluído na programação de eventos do município a organização e realização de Evento Cristão Musical com apresentações de cantores e bandas da música cristã de Adamantina e Região.
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• Resumo dos requerimentos  

Daniel Augusto da Silva Fabri e Aguinaldo Pires Galvão

• 070/2025 Solicitam da Deputada Federal Renata Abreu, emenda no valor de R$ 200 mil reais, a serem alocados na Secretaria Municipal de Saúde, para o desenvolvimento de projetos voltados à causa do autismo.
• 071/2025 Solicitam ao Deputado Estadual Lucas Bove, emenda no valor de R$ 200 mil reais, a serem alocados para o custeio da Clínica Pai Nosso Lar de Adamantina.
• 072/2025 Solicitam ao Deputado Estadual Lucas Bove, solicitando a inclusão de emenda ao Orçamento do Estado no valor de R$ 200 mil reais, a serem alocados para o custeio da Clínica Pai Nosso Lar de Adamantina, garantindo a continuidade e ampliação dos serviços prestados à população.

Hélio José dos Santos e Rogério César Sacoman

• 073/2025 Solicitam ao Deputado Federal Dr. Fausto Pinato, manifestando nosso irrestrito apoio ao Ofício nº 47/2025, de autoria do vereador Eder do Nascimento Ruete, que solicita a doação de um veículo para uso dos servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Adamantina.

Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman e Aguinaldo Pires Galvão

• 074/2025 Solicitam à Senadora Dra. Mara Gabrilli, a inclusão de uma emenda no valor de R$ 150 mil, para custeio e manutenção dos serviços da atenção básica da rede municipal de saúde.

Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman e Marta de Almeida Bezerra

• 075/2025 Solicitam ao deputado federal Paulo Freire Costa, a inclusão de uma emenda no valor de R$ 150 mil, para custeio e manutenção dos serviços da atenção básica da rede municipal de saúde.

Mary Alves dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Daniel Augusto da Silva Fabri, Marta de Almeida Bezerra e Cid José Aparecido dos Santos

• 076/2025 Solicitam informações sobre as tratativas e processos necessários para cumprimento da Lei nº 14.681/2023.

Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos, Daniel Augusto da Silva Fabri e Cid José Aparecido dos Santos

• 077/2025 Solicitam informações complementares referentes ao Requerimento nº 045/2025.

• Resumo das moções

Hélio José dos Santos, Eder do Nascimento Ruete e demais vereadores

• 005/2025 Moção de Congratulações e Aplausos à Camda - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina pela comemoração de seus 60 anos de fundação, celebrados no último dia 04 de abril, e pela exitosa realização da 6ª Edição da ExpoCamda, nos dias 2 e 3 de abril de 2025, na fazenda experimental da cooperativa, em Adamantina.

Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman e demais vereadores

• 006/2025 Moção de Congratulações e Aplausos à empresa Lanches & Cia de Adamantina, pela passagem de seus 25 anos de atividades em nosso município.