Os vereadores Daniel Fabri, Mary Alves, Gabi Calil, Marta de Almeida Bezerra e Cid Santos apresentaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (18) na Câmara Municipal de Adamantina, o Requerimento Nº 167/2025 solicitando à Prefeitura de local informações detalhadas sobre a aplicação da Lei Estadual nº 17.389/2021 no município.

A legislação, em vigor desde julho de 2021, proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o Estado de São Paulo. Apenas os chamados “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido, permanecem liberados.

No documento, os parlamentares questionam se a lei está sendo efetivamente fiscalizada em Adamantina, quais procedimentos estão sendo adotados, qual setor ou departamento municipal é responsável pela fiscalização e se existe alguma norma ou decreto municipal regulamentando sua aplicação.

O requerimento também pede que a Prefeitura informe o número de ocorrências registradas envolvendo fogos de estampido desde que a lei entrou em vigor, detalhando autuações, notificações e multas aplicadas. Além disso, os vereadores solicitam esclarecimentos sobre eventuais parcerias ou convênios com órgãos estaduais, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para reforçar a fiscalização.

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Segundo os autores, o objetivo do Requerimento é garantir transparência e permitir que o Poder Legislativo acompanhe a execução de uma norma que tem impacto direto na saúde pública, no bem-estar animal e na segurança da população. O ofício com os questionamentos deverá ser encaminhado ao Executivo, que tem prazo legal de 10 dias para responder.

Lei existe desde 2021 e fiscalização foi regulamentada por decreto estadual

A Lei Estadual está vigente desde 28 de julho de 2021 e seu texto sofreu ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a princípio vedou algumas das restrições impostas pela legislação, porém uma decisão posterior no Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sua constitucionalidade e restabeleceu o texto.

A legislação estadual é regulamentada pelo Decreto Nº 66.564, de 15 de março de 2022. Conforme seu Artigo 1º, a fiscalização quanto ao cumprimento da lei que proíbe fogos será exercida pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP). Conforme o decreto, constatada a prática, em tese, de infração prevista na legislação, a autoridade policial competente instaurará o respectivo processo administrativo.

Animal morreu após estresse por fogos

No dia 31 de julho, em seu perfil no Instagram, o vereador Daniel Fabri relatou o drama vivido com o cão de estimação da família, que teve um pico de estresse após soltura de fogos por moradores durante comemoração esportiva, e morreu logo em seguida. “Hoje venho compartilhar uma dor pessoal, mas que precisa se transformar em reflexão e conscientização. Esta é uma homenagem ao amigo Duck, um cachorro dócil, companheiro e extremamente amoroso, que esteve ao nosso lado por 7 anos”, escreveu na postagem.

Na sequência, Daniel narrou sobre os impactos do barulho de fogos no animal da família. “Duck sempre teve muito medo de fogos de artifício. Em toda virada de ano, festas juninas, feriados religiosos ou comemorações esportivas, ele sofria muito. Tremia, se escondia, perdia o apetite e passava dias abalado”.

Cão Duck morreu após soltura de fogos (Reprodução).

Ainda conforme o vereador, essa condição do bem estar animal sempre foi uma preocupação para a família. “Em cada nova ocasião com fogos, buscávamos meios de amenizar o sofrimento dele: tentávamos distraí-lo, criávamos espaços mais silenciosos, procurávamos orientações com veterinários... Mas, infelizmente, mesmo com todos os cuidados, isso nunca foi suficiente para protegê-lo completamente”, prosseguiu Daniel na postagem.  “Nos últimos tempos, o que era preocupação se tornou algo ainda mais sério e no último domingo, durante os rojões em comemoração ao jogo, Duck teve um pico de estresse tão grande que seu corpinho não resistiu. Ele se foi. Cedo demais”.

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Em momento seguinte, na sua postagem, Daniel faz considerações sobre o desabafo. “Escrevo isso não apenas em luto, mas em alerta. Os fogos de artifício podem parecer inofensivos para alguns, mas causam muito sofrimento a muitos outros. Animais como o Duck, pessoas idosas, crianças com autismo e suas famílias”, publicou.

Por fim, mesmo considerando a existência da legislação estadual – sobre a qual cobra informações – cobra mais sensibilização entre aqueles que se utilizam de fogos de artifício. “Precisamos de mais empatia e consciência. Precisamos pensar em formas mais respeitosas de comemorar. A alegria de alguns não pode custar a saúde ou a vida de outros. Que a partida do Duck sirva como um apelo por mudança. Que outros animais não precisem passar pelo que ele passou”, completou.