Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 533 delas – um percentual de 82,8% – receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório do TCESP traz análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao segundo bimestre e ao primeiro quadrimestre de 2022, e apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 516 municípios.

Adamantina é uma das cidades listadas pelo órgão fiscalizador. O alerta foi emitido com base no inciso V do artigo 59, § 1º da LRF, por “fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária”.

Segundo um especialista em gestão pública ouvido pelo SIGA MAIS, o tema ligado ao alerta é possível de solução, ao longo do ano, até o fechamento do atual exercício. A atual administração municipal de Adamantina, em seu segundo mandato, não tem contas rejeitadas pelo TCESP.

Além dos apontamentos de indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 516 municípios, o relatório identificou que 93 cidades arrecadaram menos que o planejado, 30 tiveram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto pela LRF e três receberam alertas devido aos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites. 

O levantamento revela, ainda, que 33 Prefeituras, três Câmaras Municipais e 14 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP. 

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A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

A íntegra do balanço, com os municípios e os entes alertados, foi publicada na forma do Comunicado GP nº 33/2022, veiculado na edição de sábado (9/7) do Diário Oficial do Estado, e pode ser acessada por meio do link https://bit.ly/3O0gSCT.

O TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.

As informações completas e detalhadas por município estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo endereço www.tce.sp.gov.br/visor.