Com a presença do Secretário Estadual da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, foi inaugurada na tarde desta quinta-feira (3) a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Adamantina que passa a funcionar na Avenida Vitório Romanini, 204, Vila Cicma.
A cerimônia contou ainda com a participação de outras autoridades do sistema penitenciário paulista, de representantes do Poder Judiciário de Adamantina, das Polícias Civil e Militar, da OAB, da Prefeitura e da Câmara Local.
O prefeito Ivo Santos, que foi afastado pela Justiça e foi reconduzido ontem ao cargo por decisão do TJ/SP, não compareceu à atividade, em recepção a um Secretário de Estado. O Município foi oficialmente representado pelo Secretário de Gabinete, Reinaldo Turra.
A placa de inauguração, descerrada no evento, traz o nome de João Eduardo Barbosa Pacheco como prefeito de Adamantina.
A sugestão para implantação da Central foi feira pelo Poder Judiciário da Comarca de Adamantina local, por meio da Vara de Execuções Penais (ligada à Primeira Vara), que apresentou ao Poder Executivo os aspectos e benefícios dessa estrutura para a comunidade local, sugeriu o convênio e fez a aproximação do Município com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
Esse diálogo institucional permitiu sue fosse  firmado o convênio entre a Prefeitura de Adamantina e a SAP, autorizado pela Câmara Municipal de Adamantina (Lei Municipal Nº 3.658, de 16 de Junho de 2015).
Com a CPMA de Adamantina, passam a ser 67 unidades em todo o Estado de São Paulo. O Programa iniciado em 1997 atendeu mais de 135 mil pessoas condenadas pelo judiciário a prestar serviços à comunidade, possibilitando uma segunda chance por terem cometido delitos leves.
A área de abrangência da CPMA de Adamantina contempla as cidades da Comarca, onde também estão Flórida Paulista e Mariápolis.

Benefícios

A pena alternativa à pena de privação de liberdade aplicada pelo judiciário, possibilita que pessoas que cometem delitos considerados de baixo potencial ofensivo, cumpram suas penas trabalhando em instituições locais.
Além dos benefícios à comunidade e ao apenado, há outros ganhos, segundo informa a SAP. A reincidência de apenas 4,1% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos (R$ 26,08 por apenado/mês) demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia do Programa que recebeu premiações em âmbito Estadual e Federal, destacando-se como referência no território nacional.
A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.

Critérios para concessão do benefício

A SAP esclarece que existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício, como ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena máxima pelo delito seja de até quatro anos (crimes de trânsito, ambientais, pequenos furtos e outros), que pela análise objetiva do judiciário não devem ser privados da liberdade por terem grande possibilidade de recuperação e, acompanhadas pelo programa, podem reintegrar-se à sociedade.

Prestação de serviço comunitário

O projeto da SAP de expansão das unidades especializadas no acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas, vem alcançando o objetivo proposto graças ao grande envolvimento e empenho das Prefeituras Municipais, Poder Judiciário e da sociedade.
Outra peça importante desta “engrenagem” é a parceria com as Instituições locais, que disponibilizam vagas para que essas pessoas cumpram suas penas de forma digna no seio da sociedade, prestando serviços destinados à própria comunidade local.