Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira (15), um requerimento chamou a atenção, entre os temas da pauta. O Requerimento Nº 234/19, sob a liderança do vereador Alcio Ikeda e acompanhado também pelos vereadores Paulo Cervelheira, Eder Ruete, Acácio Rocha e João Davoli, cobra da Prefeitura de Adamantina informações sobre o volume de condenações judiciais – muitas delas trabalhistas – que versam sobre assuntos repetidos.

O documento busca esclarecer o porquê tais sentenças – muitas delas repetidas – não provocaram as correções internas e legais, para evitar novas ocorrências e condenações semelhantes.

Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.

O que diz o Requerimento

No Requerimento, os vereadores destacam que nos últimos anos a Prefeitura vem se obrigando a realizar pagamentos de precatórios com preços elevados e de forma praticamente ininterrupta.

Segundo o documento, grande parte dessas condenações ocorre na esfera trabalhista, geralmente em assuntos de direito que envolvem servidores de mesma classe, categoria ou de mesmos setores, havendo, portanto, diversas condenações de assuntos repetidos.

No pedido, os vereadores citam consulta ao Tribunal de Justiça e anexam lista, onde é possível verificar a relação de condenações que geraram os precatórios, e destacam a importância de uma administração que enxerga além do mandato, que atua pela proteção da saúde e estabilidade financeira do município em longo prazo, agindo em prol da população, que contribui “arduamente com seus impostos para o bem do município”.

A partir dessas considerações, o Requerimento relaciona cinco pedidos de informações, à Prefeitura:

1) Quais são os motivos da existência desta considerável quantidade de precatórios na área trabalhista?

2) Já foi realizado algum comunicado, aviso ou sugestão (formal ou informal) dos Departamentos de Recursos Humanos e Procuradoria Jurídica sobre a necessidade de correção dos casos em que a prefeitura foi condenada?

3) A prefeitura vem adotando medidas ou ao menos realizando estudos para a redução de condenações trabalhistas? Quais foram e quais serão tais medidas?

4) Quanto às ações em que a prefeitura vem sofrendo condenações trabalhistas de forma reiterada e contínua, sobre assuntos idênticos, de mesma natureza, o município pretende regularizar as situações administrativamente, uniformizando o entendimento para o cumprimento dos direitos dos servidores, a fim de evitar futuras ações, que somado aos juros, as correções monetárias, e as demais despesas processuais, vem causando grandes e contínuos prejuízos aos cofres públicos?

O Requerimento será encaminhado à Prefeitura, que tem 15 dias para respondê-lo. (Continua após a publicidade...)

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R$ 3,5 milhões serão usados para pagamentos de sentenças judiciais em 2020

Na mesma sessão em que foi aprovado o Requerimento que pede detalhamento sobre o volume e as características das sentenças judiciais que condenam a Prefeitura, os vereadores aprovaram também, em segunda discussão e redação final, o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Do montante de R$ 205.410.000,00 previstos nas diretrizes orçamentárias municipais para 2020 (R$ 114.244.922,60 previstos à Prefeitura, R$ 2.205.077,40 à Câmara Municipal e R$ 88.960.000,00 à UniFAI), R$ 3,5 estão previstos para pagamento de sentenças judiciais.

Desse montante, R$ 2,3 milhões são referentes a condenações judiciais atribuídas à Prefeitura e R$ 1,2 milhão de sentenças judiciais atribuídas à UnIFAI.

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