Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), a Prefeitura de Adamantina propõe a criação da Procuradoria Geral do Município, conforme prevê o Projeto de Lei Nº 021/17, que será votado nesta segunda-feira (10) em sessão ordinária da Câmara Municipal.
A recomendação integra o escopo da ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo Nº 2246154-05.2016.8.26.0000) proposta pelo MPSP e que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que apura, entre outras questões, a omissão do Município em organizar seu órgão de advocacia pública.
Assim, o quadro efetivos de advogados da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é transformado em procuradores municipais, que serão geridos pelo Procurador Geral, nomeado pelo prefeito, exclusivamente entre os nomes do próprio quadro.
Na mensagem oficial envida à Câmara, o prefeito reitera aspectos da nova estrutura. “A instituição da Procuradoria no Município visa garantir maior segurança jurídica aos atos praticados pelo Executivo, porquanto terão que ser pautados em pareceres expedidos por Procuradores Municipais ocupantes de empregos públicos, com autonomia para exercer as funções com limitações apenas legais”, cita o texto.

Fica mantida a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Com previsão de ser extinta a partir da criação da Procuradoria Geral do Município, a atual proposta não elimina a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que passa a ter um papel de assessoramento do prefeito, dentro das suas nomeações de confiança, enquanto a Procuradoria seguirá na defesa dos interesses do Município.
A ideia inicial era extinguir a Secretaria, mas uma colocação dos vereadores, junto ao MPSP e depois ao Executivo, permitiu a reconsideração e reavaliação, sendo mantidas as duas estruturas, com atribuições específicas, legalmente definidas.

Jornada dos procuradores municipais

Um dos pontos que gerou muito debate, entre o legislativo e o executivo, na fase de concepção do projeto, se volta para a jornada dos procuradores municipais, cujo quadro será formado a partir dos atuais advogados concursados da Prefeitura, que desempenham jornada de 30 horas semanais. A proposta da Prefeitura prevê, no âmbito do projeto de lei, a alteração da jornada para 20 horas no Paço Municipal e 10 horas fora do Paço Municipal, em atividades de estudo e outras inerentes à função.
Há resistência entre os vereadores por essa alteração, no âmbito da estrutura do projeto, que se aprovado, será convertido em Lei. Houve tentativa de sensibilizar o Executivo para a não inclusão desse tema, da meneia como traz o texto.
Assim, uma alternativa dos vereadores é a apresentação de uma Emenda ao Projeto de Lei, liderada pelo vereador Alcio Ikeda e endossada integralmente pelos demais. A Emenda mantém as 30 horas semanais, mas confere ao Procurador Geral a divisão da jornada diária e a escala de horário dos procuradores municipais, observando e atendendo as necessidades internas e externa da Procuradoria.