Uma nova dinâmica adotada pela Prefeitura de Adamantina na tramitação de leis municipais que tratam dos repasses oficiais para instituições que atendem diferentes demandas em educação, assistência social, saúde e outras áreas, gerou apreensão entre representantes dessas organizações da sociedade civil.

Até o ano passado, a elaboração do projeto de lei da proposta orçamentária municipal — de responsabilidade do Poder Executivo — era acompanhada, em paralelo, pela tramitação de uma lei específica, também de autoria do Executivo, que estabelecia os valores das subvenções destinadas às instituições locais. Esses repasses, atrelados a planos de trabalho, garante a execução de diversos serviços voltados à população, como programas socioassistenciais para crianças e idosos, atendimentos educacionais e de saúde, em entidades como o Lar Cristão, Casa do Garoto, IAMA, Pai Nosso Lar, Lar dos Velhos, Apae, entre outras.

Os valores das subvenções previstos na lei específica também estavam previstos na peça orçamentária geral — uma legislação ampla que estima todas as receitas e despesas da Prefeitura, Câmara Municipal e Centro Universitário de Adamantina (FAI), descritos como transferências a entidades/subvenções.

Na atual gestão, a Prefeitura decidiu desconsiderar a necessidade de uma lei específica para disciplinar as subvenções, mantendo apenas as previsões de repasses na lei orçamentária geral. Essa nova dinâmica, no entanto, pegou de surpresa os representantes das instituições locais, que afirmam não terem sido informados previamente sobre as mudanças e suas garantias.

O tema ganhou repercussão no início da semana entre dirigentes de entidades assistenciais, pouco antes de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal, onde a questão seria debatida. “Tradicionalmente, esses valores são definidos por meio de uma lei votada na Câmara Municipal junto com o orçamento do município, o que garante transparência e segurança para as entidades. Porém, neste ano, a Prefeitura decidiu não enviar o projeto de lei de subvenções à Câmara, alegando que não há mais necessidade de aprovação legislativa e que os repasses poderão ser feitos diretamente por meio de planos de trabalho ou chamamentos públicos”, dizia a mensagem compartilhada em grupos e também enviada ao Siga Mais.

A mensagem refletia o sentimento de apreensão das instituições. “Na prática, isso gera preocupação, pois sem a lei municipal fixando os valores, as entidades ficam mais vulneráveis, já que os repasses podem ser reduzidos ou alterados sem discussão com os vereadores e sem a previsibilidade de anos anteriores. Entendemos que é fundamental discutir isso coletivamente, para garantir segurança e continuidade aos serviços prestados pelas entidades”, complementava o texto.

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O que diz a Prefeitura

Após o contato com a mensagem, o Siga Mais buscou posicionamento junto à administração municipal. A princípio, pode ter havido falha de diálogo entre o poder público e os representantes das instituições subvencionadas com recursos municipais.

A Prefeitura reconheceu que o tema causou reações de insegurança. “Tal situação gerou dúvidas e questionamentos por parte das instituições”, informou, em nota, a administração municipal. Uma reunião foi convocada para esta sexta-feira (14), às 9h30, no gabinete do prefeito, no quinto andar do Paço Municipal, para ampliar às instituições mais informações sobre a proposta.

De acordo com a nota (íntegra abaixo), a administração afirma ter agido em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e que ajustará a dinâmica conforme o previsto na legislação.

A nova sistemática, segundo a Prefeitura, mantém a previsibilidade das subvenções dentro do orçamento geral, e continuará realizando chamamentos públicos, como já ocorria. “A diferença é que, em exercícios anteriores, o Município encaminhava à Câmara Municipal um projeto de lei específico, discriminando as entidades e os valores a serem subvencionados, e, posteriormente, realizava o chamamento público — o que, após análise técnica e consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mostrou-se procedimento inadequado e redundante”, informou.

Ainda conforme a nota, a medida está orientada pelo princípio da legalidade e pelas orientações dos órgãos de controle. “A administração municipal está aperfeiçoando o rito de formalização das parcerias com o terceiro setor, alinhando-se às diretrizes do MROSC, de modo a assegurar maior transparência, impessoalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.”

A Prefeitura também pontuou que não haverá prejuízo às instituições. “A Prefeitura de Adamantina reafirma que as entidades não serão prejudicadas, permanecendo garantido o apoio para a execução das ações sociais de interesse público, mediante observância das normas vigentes e dos procedimentos técnicos cabíveis.”

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Íntegra da nota da administração municipal

“A Prefeitura de Adamantina, por meio das Secretarias de Assuntos Jurídicos, Finanças e Gabinete, informa que de fato, circulou entre algumas entidades assistenciais do município mensagem mencionando que o Executivo não encaminharia projeto de lei específico para a fixação dos valores de subvenção social. Tal situação gerou dúvidas e questionamentos por parte das instituições.

No entanto, o corpo técnico da Prefeitura de Adamantina, amparado na Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), adotará os trâmites legais previstos na referida norma, em especial quanto à realização de chamamento público, instrumento adequado para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

Mesmo com a realização do chamamento público, a Prefeitura de Adamantina já previu na  Lei Orçamentária Anual (LOA), os valores destinados às subvenções o que garante segurança orçamentária e financeira para que as instituições continuem sendo assistidas na execução de seus programas e projetos.

A diferença é que, em exercícios anteriores, o Município encaminhava à Câmara Municipal um projeto de lei específico, discriminando as entidades e os valores a serem subvencionados, e, posteriormente, realizava o chamamento público — o que, após análise técnica e consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mostrou-se procedimento inadequado e redundante.

Assim, em observância ao princípio da legalidade e à orientação dos órgãos de controle, a Administração Municipal está aperfeiçoando o rito de formalização das parcerias com o terceiro setor, alinhando-se às diretrizes do MROSC, de modo a assegurar maior transparência, impessoalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Além disso, nesta sexta-feira, 14 de novembro de 2025, será realizada uma reunião com as entidades assistenciais do município, com o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar sobre os novos procedimentos.

A Prefeitura de Adamantina reafirma que as entidades não serão prejudicadas, permanecendo garantido o apoio para a execução das ações sociais de interesse público, mediante observância das normas vigentes e dos procedimentos técnicos cabíveis”.