A Prefeitura de Adamantina apresentou recentemente duas versões diferentes para a destinação das 11 casas localizadas no Conjunto Mário Covas, que foram recebidas pelo Município, via Secretaria Estadual da Habitação e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Com a divergência, não fica claro qual critério será usado para a destinação dos 11 imóveis.

Em agosto do ano passado a Prefeitura anunciou o recebimento oficial das casas, que foram desocupadas for força de decisão judicial proposta pela CDHU. Sob alegação de problemas estruturais na sua construção, as casas não tinham destinação oficial e eram ocupadas irregularmente.

Com a reintegração de posse dos imóveis pela CDHU, a Companhia fez a doação ao município, e agora o poder público municipal deve realizar a reforma das moradias e proceder a designação aos seus novos moradores.

As reformas das casas foram autorizadas pela Câmara Municipal após aprovar o Projeto de Lei nº 005/2021, onde a Prefeitura buscou a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal no valor de R$ 245 mil, custo estimado das obras. O projeto de lei foi aprovado com duas emendas, que tratam dos critérios para destinação dos imóveis.

No começo de fevereiro, Prefeitura divulgou critérios sociais para destinar as casas

Na divulgação do Projeto de Lei nº 005/2021, em nota distribuída à imprensa e publicada em seu site oficial no dia 5 de fevereiro, a Prefeitura de Adamantina detalhou sobre a proposta de lei e também informou os critérios de destinação das casas, com base na Resolução Nº 01/2021, do Conselho Municipal da Assistência Social. “Na manhã de hoje (5), o Conselho Municipal de Assistência Social realizou uma reunião virtual para votar a resolução que determina quais são os critérios que serão usados para definição das famílias que receberão o termo de permissão de uso das unidades habitacionais”, divulgou o poder executivo municipal.

Na oportunidade, a divulgação disse que a Prefeitura utilizaria critérios sociais, para atender famílias em situação de extrema pobreza ou com renda mensal de até 1/3 do salário mínimo per capta; família cadastrada no Cadastro Único e atendida pelo Benefício Eventual; famílias atendidas e acompanhadas pelo CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), ou CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) ou pela rede assistencial há mais de dois anos; e  a necessidade de comprovar residência no Município Adamantina há mais de 5 anos e não possuir bens e imóveis registrados em seu nome.

Essas condições sociais, definidas pela Prefeitura, não considerariam a lista de suplentes. E dariam aos beneficiários a permissão deu uso dos imóveis por um ano, renováveis por outros períodos. Segundo divulgou o poder público municipal, as famílias selecionadas teriam a permissão de uso dos imóveis por um ano, podendo esse período ser renovado (veja todos os detalhes divulgados pela Prefeitura no dia 5 de fevereiro).

Esses critérios, porém, foram derrubados pela Câmara Municipal, quando da aprovação unânime do Projeto de Lei nº 005/2021, sendo introduzidas novas condições para a destinação dos imóveis. Remetido ao poder executivo, o prefeito Márcio Cardim (DEM) vetou a mudança. O veto do prefeito será debatido na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (15), às 18h, onde poderá ser mantido ou derrubado pelos vereadores. (Continua após a publicidade...)

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Já em março, Prefeitura apresenta documento com lista de suplentes da CDHU

No dia 1º de março, os vereadores Alcio Ikeda (Podemos) e Paulo Cervelheira (PV) apresentaram o Requerimento Nº 074/21, dirigido ao prefeito Márcio Cardim (DEM), onde pedem informações acerca da situação das 11 casas, no que diz respeito aos seus suplentes sorteados à época.

Em resposta ao Requerimento, o prefeito Márcio Cardim apresentou o Ofício Nº 123/2021/GAB, de 11 de março, onde anexa comunicado da Agência Municipal da CDHU de Adamantina, assinado pelo agente local, Edson Pereira da Costa.

No Comunicado do agente da CDHU ao gabinete do prefeito, com data de 9 de março deste ano, o servidor informa que as casas, "conforme instruções da Regional da CDHU de Presidente Prudente, fazem parte dos sorteios realizados pela CDHU e que estão em trâmites de doação para a Prefeitura do Município de Adamantina".

O texto segue: "Comunico também que as 11 unidades do Conjunto Habitacional Adamantina J denominado Mário Covas, consta uma lista de espera dos sorteados arquivada no núcleo regional de Presidente Prudente" (sic).

Em anexo ao Comunicado, o agente municipal informa nomes e anexa "lista das próximas famílias a serem convocadas de acordo com os sorteios". No documento, o servidor também informa nomes de dois suplentes que "já foram convocados e habilitados junto ao CDHU". 

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