A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), comunica aos contribuintes em débito com a administração municipal que os CPFs e CNPJs dos titulares dos cadastros estão sendo encaminhados para protesto em cartório. A medida atende determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Resolução publicada em fevereiro de 2024.

O Secretário Municipal de Finanças, Cadmo Garcia, explica que caso a administração municipal não cumpra as deliberações desses órgãos fiscalizadores, poderá ser caracterizada prática de improbidade administrativa pelos gestores públicos.

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Só em 2024, os dados da Sefin apontam que 33.639 carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) não foram quitados, dos 144.791 entregues, o que representa 23% do total, ou seja, de cada quatro contribuintes, um não efetuou o pagamento.

Conforme explica o secretário, anteriormente, os débitos eram cobrados por meio de ações de Execução Fiscal, a partir de agora, com a decisão do CNJ, os municípios de todo Brasil devem priorizar outros meios de cobrança, principalmente via protesto em cartório e negativação. O ajuizamento só será permitido após estas etapas.

O CPF e CNPJ dos titulares de cadastros protestados em cartório podem sofrer uma série de impedimentos, como de movimentar a conta corrente; serem impossibilitados de fazer compras parceladas; obter empréstimos e financiamentos; entre outros.

De acordo com a assessora de secretaria da Sefin, Maria Aparecida Trugillo, os protestos em cartório foram iniciados pela administração municipal após o fim da última campanha do Pague Já, quando a pasta realizou um balanço dos cadastros para a verificação de quem aderiu à campanha e quem ainda estava em débito. Durante a campanha, em 2024, os inadimplentes também foram notificados extrajudicialmente que seriam negativados, via Correios, caso não regularizassem os débitos.

Trugillo explica que a Sefin, também como parte das medidas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, está em processo final de contratação, via licitação, de uma empresa que fará a negativação dos contribuintes. Portanto, além do protesto em cartório, já nas próximas semanas, o município também fará a negativação.

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A negativação é o envio do nome do contribuinte em débito aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.

A Prefeitura de Presidente Prudente orienta os munícipes em dívida para que regularizem seus débitos. O protesto pode gerar restrições de crédito, dificultando financiamentos, empréstimos e outras operações bancárias.

Para regularizações dos débitos de dívida ativa e já ajuizadas, o contribuinte deve procurar o Atende Prudente, das 8h30 às 16h30, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, número 342.