A Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização Tributária, informa que a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEI) passa a ocorrer por meio do Emissor Nacional. 

A nova padronização ocorre em todo o país. De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, de 27 de julho de 2022, a partir de 1º de setembro próximo todos os microempreendedores individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.  

Conforme a Prefeitura, o portal para emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - padrão nacional já está disponível aos microempreendedores individuais no link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou por meio de APP. A partir de sexta-feira será somente por esses canais nacionais.

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Dúvidas ou mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização Tributária, 2º andar do Paço Municipal, como também pelo telefone (18) 3502-9009.

MEI conta com mais facilidade para emitir a nota fiscal eletrônica

Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) com as novas funcionalidades dos emissores públicos da NFS-e.  Conforme divulgou neste mês a Receita Federal, as mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

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Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

Essas entregas fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da administração pública.