As tentativas das concessionárias de ferrovias em obter da União a renovação dos contratos de concessões da malha viária, autorizada pela Lei 13.334/2016, podem estar longe de se efetivar.
Segundo informa o site da Procuradoria Geral da República (PGR), a procuradora-geral Raquel Dodge propôs, em 13 de agosto último, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária.
É com base nessa lei que as concessionárias – empresas privadas – tentam antecipar a prorrogação das concessões e anunciam novos investimentos, alegando que ocorrerão, desde que haja a renovação antecipada dos contratos de concessão.
Com esse argumento, a Rumo Malha Paulista realizou uma série de reuniões na Alta Paulista e em outras regiões do estado, neste ano e no ano passado, inclusive com engajamento de políticos, anunciando investimentos de R$ 6 bilhões para a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama. A condição é quase uma chantagem, condicionando investimentos à renovação antecipada do contrato.
Por outro lado, a PGR sustenta que a Lei 13.334/2016 contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.
Em sua petição (veja íntegra), Raquel Dodge denuncia que as concessionárias não cumpriram os investimentos estabelecidos nos contratos de concessão. E citou como exemplo o relatório da ANTT sobre a Rumo Malha Paulista, que registra a falta de quase R$ 1 bilhão em obras e serviços. A agência reguladora já abriu 147 processos administrativos contra a concessionária.

Lei favorece concessionárias que não cumpriram os contratos

A Lei 13.334/2016 é fruto de conversão da Medida Provisória 752/2016, que previu a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos, mediante a realização de investimentos não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas condições. Para a PGR, no entanto, os requisitos previstos na lei são insuficientes para assegurar a prestação de serviço adequado pelas concessionárias, com prejuízo ao interesse público e aos usuários do transporte ferroviário. “Os requisitos objetivos para a prorrogação antecipada favorecem concessionárias que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”, alerta Raquel Dodge.
Segundo informa o site da PGR, o tema é acompanhado desde 2016 pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF). O órgão já havia alertado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a necessidade de avaliar, nos processos de prorrogação antecipada, a vantagem econômica da medida frente à realização de nova licitação; a exigência de efetiva quitação prévia dos valores devidos pelos atuais concessionários; e os impactos da escolha para a integração da malha nacional.
A ação de inconstitucionalidade proposta pela procuradora-geral tem a mesma preocupação: assegurar que eventual prorrogação dos contratos de concessão ferroviária seja realizada dentro da lei e tendo em vista, em primeiro lugar, o interesse público. “A edição de ato que beneficia o interesse particular na prorrogação de contrato, em detrimento do interesse público na prestação de serviço eficiente e adequado, ofende os princípios da impessoalidade e, paralelamente, da moralidade”, afirma Dogde na ação.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denuncia que as concessionárias não cumpriram os investimentos estabelecidos nos contratos de concessão (Foto: Nelson Jr./SCO/STF).

Relativização

Ainda de acordo com o site da PGR, um dos pontos destacados por Dodge como potencialmente lesivo à qualidade do transporte ferroviário nacional é a redução que a nova lei fez do conceito de “serviço adequado”, requisito que será avaliado pelo governo nos pedidos prorrogação antecipada. Pelo contrato original firmado com essas empresas, a análise desse item deveria levar em conta uma série de fatores, como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia dos serviços prestados ao longo dos vários anos da concessão, além do valor das tarifas impostas aos usuários.
Com a nova lei, no entanto, essa análise fica reduzida ao cumprimento de metas de produção e segurança, considerados apenas três dos últimos cinco anos de execução contratual ou, alternativamente, ao cumprimento apenas da meta de segurança, considerados quatro dos últimos cinco anos de prestação do serviço. “As condições específicas exigidas pela Lei 13.448/2017 alteraram, portanto, exatamente os critérios e conceitos que, nos termos do contrato vigente, constituem condicionantes para a concessionária pleitear a prorrogação contratual no forma originalmente pactuada”, ressalta a PGR.
Na mesma linha – informa o site da PGR – o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, subprocurador-geral da República Augusto Aras, alerta que a avaliação isolada desses quesitos, num curto espaço de tempo, é incapaz de permitir um diagnóstico real da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias que agora pleiteiam a prorrogação contratual. Exemplo disso é que, apesar do histórico de multas e sanções impostas a grande parte dessas empresas – seja pela má qualidade dos serviços ofertados, seja pelo não cumprimento das contrapartidas devidas ao Estado e à sociedade –, todas atendem aos critérios de qualificação exigidos pelo governo no contexto da lei atual.

Insegurança jurídica

O site da PGR destaca também que ação proposta pela procuradora-geral contrapõe o argumento de que a medida provisória seria necessária para assegurar a prestação do serviço e os investimentos dos atuais concessionários até o término dos contratos vigentes. Para Dodge, essa obrigação existe “independentemente de haver ou não possibilidade de prorrogação”. A procuradora-geral afirma, ainda, que a ampla repactuação contratual, permitida pela nova lei, traz insegurança jurídica ao mercado. “A prorrogação antecipada, nesses termos, ofende, ainda, a regra da licitação e o princípio da competitividade, afastando potenciais interessados em prestar o serviço”, completa.
A PGR alerta também para o risco de dilapidação do patrimônio da União, por meio da “doação” indevida de ativos operacionais, móveis e imóveis, às atuais concessionárias, sem o respeito às formalidades legais necessárias. Isso porque a Lei 13.448/2017 previu a extinção dos contratos de arrendamento desses ativos, com a respectiva transferência não onerosa dos bens operacionais e não operacionais ao contratado, sem exigir sequer prévio inventário dos bens transferidos. “A falta de inventário dos bens transferidos sem ônus aos contratados, aliada à possibilidade de livre disposição do referido patrimônio, representa, porém, verdadeira doação de bem público sem qualquer formalidade e sem possibilidade de fiscalização”, aponta a ação (Com informações da PGR).

PGR alerta para o risco de dilapidação do patrimônio da União, por meio da “doação” indevida de ativos operacionais, móveis e imóveis, às atuais concessionárias (Foto: Marcio Oliveira/O Imparcial).

Malha ferroviária na Alta Paulista

Um recente encontro regional sobre o tema, na Alta Paulista, foi realizado no dia 5 de julho, em Dracena, onde representantes da Rumo, autoridades e lideranças políticas se reuniram para discutir a reativação do ramal Bauru-Panorama, trecho com mais de 350 km de extensão.
Durante o encontro – segundo informa o site da Rumo – a empresa apresentou os investimentos realizados a partir de 2015 na ordem de R$ 6 bilhões, que permitiram ultrapassar a marca de 36 milhões de toneladas transportadas no ano de 2017, e o planejamento de investir mais R$ 6 bilhões, condicionado à renovação antecipada da Malha Paulista.
Ainda de acordo com o site da Rumo, com as obras de ampliação e reestruturação da Malha Paulista, a capacidade da ferrovia de acesso ao Porto de Santos será aumentada em 150%, chegando a 75 milhões de toneladas por ano. "O principal corredor de exportação do país vai de Rondonópolis (MT) até o Porto de Santos (SP). A produção agrícola sobe ano a ano e a ferrovia tem que acompanhar esse ritmo de crescimento. Dissemos que o agronegócio move o Brasil e a Rumo move o agronegócio. Com a renovação antecipada, investiremos em duplicação do trecho de Campinas a Itirapina, ampliaremos os pátios de cruzamento e reativares os dois principais ramais, o de Colômbia e o de Panorama, construindo uma conexão positiva com os modais rodoviário e hidroviário", anunciou o gerente de Relações Governamentais da Rumo, Emanoel Tavares Costa Junior, no encontro em Dracena (Com informações da Rumo).

Encontro sobre a reativação da ferrovia, realizado pela concessionária Rumo, em Dracena, com a presença do governador Márcio França e outras autoridades (Foto: Bastidores da Notícia/Dracena).

Expansão estratégica da malha ferroviária

A importância da expansão da malha ferroviária brasileira, especialmente após a greve dos caminhoneiros, que expôs a dependência do transporte rodoviário, foi discutida durante o Seminário Infraestrutura de Transporte Ferroviário, realizado dia 23 de agosto último pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), dentro da 24ª Semana de Tecnologia Metroferroviária, na capital paulista.
Segundo informa a Agência Brasil, o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô (Aeamesp), Pedro Machado, destacou a importância do tema afirmando que a greve dos caminhoneiros, em maio deste ano, mostrou dependência que o país tem do transporte rodoviário. "Vivemos o apagão logístico com a recente greve dos caminhoneiros e sabemos que precisamos reverter a matriz de transporte do Brasil. Não podemos ficar com uma participação de 65% de caminhão na matriz, é inviável”, afirmou.
O gerente setorial de Transportes e Logística do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dalmo Marchetti, disse à Agência Brasil que o país tem muitas oportunidades no setor ferroviário e que o desenvolvimento da área dará mais competitividade ao Brasil. “A visão de que o Brasil precisa reduzir custos logísticos está muito em paralelo com o desenvolvimento do setor ferroviário. Vamos atingir essa redução na medida em que a ferrovia brasileira se insira na carga geral. Porque a grande parte do TKU [toneladas por quilômetro útil] brasileiro está na carga geral.”
Segundo Marchetti, por mais que se construam corredores de exportação, a redução de custo logístico estará fundamentada na capacidade da ferrovia de competir com o modal rodoviário. Ele ressaltou que a indústria nacional é capaz de fornecer praticamente 90% do que é necessário para transporte ferroviário de carga e de passageiros.
“O Brasil tem tudo para ter transporte de passageiros de longo percurso, com excelente qualidade técnica, transporte de cargas diversificadas e mobilidade por meio ferroviário nas cidades”, acrescentou Marchetti, que destacou a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs). “Podemos pensar em PPPs – não acho nenhum palavrão falarmos de investimento público no setor ferroviário, desde que ele esteja justificado do ponto de vista econômico.” Para ele, a justificativa econômica incluiria menor custo de manutenção de veículos, menos acidentes e menos emissões de poluentes.
O diretor do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, Luís Felipe Valerim, enfatizou a necessidade de diversificação da matriz de transporte do país com finalidade de aumentar a competitividade e reduzir os custos logísticos. Segundo informa a Agência Brasil, ele defendeu a prorrogação das concessões de ferrovias como um fator de viabilização do desenvolvimento do setor ferroviário brasileiro.
“Em alguns momentos, nos últimos 10 dias, tive a impressão de que o processo [de prorrogação de concessões] tem caminhado para trás, sobretudo, na visão que tem sido desenvolvida por órgãos de controle e nas discussões de constitucionalidade da lei que dá lastro a essa política pública de antecipação de investimentos, que eram questões que já tinham sido pacificadas”, disse (Com informações da Agência Brasil).