Foi lido na sessão da Câmara Municipal de Adamantina desta segunda-feira (13) o Projeto de Lei (PL) Nº 069, de 10 de setembro de 2021, de autoria do prefeito municipal que altera o valor do alqueire, para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI, referentes aos imóveis rurais do município, de R$ 20 mil para R$ 40 mil, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

Segundo a mensagem que acompanha o PL, onde estão as justificativas para a medida, o atual valor de referência do alqueire, de R$ 20 mil, vigente desde 1 de janeiro de 2014, conforme a Lei Municipal n° 3.592, de 23 de dezembro de 2013, estaria desatualizado. “A Proposta de alteração objetiva aprimorar a base de cálculo deste tributo, em consonância com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal assegurando equilíbrio das receitas municipais”, diz a mensagem. “Todavia, conforme levantamento realizado pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização Tributária, foi constatado grande deságio, pois nos últimos exercícios foram realizadas transações por um valor médio acima de R$ 60.000,00, o alqueire”, continua o texto.

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Ainda de acordo com a mensagem, com o valor sugerido pretende-se igualar o valor que já está sendo utilizado para a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). O texto ressalta que a medida não vai impactar na população de baixa renda, já que incidirá apenas ao comprador de imóvel rural, e que a iniciativa visa melhorar a arrecadação de tributos municipais. “Cabe, a título de esclarecimento, informar que o ITBI é o imposto municipal que incide na transação imobiliária, portanto a alteração proposta afetará apenas quem adquire imóvel rural, ou seja, não afeta a população de baixa renda do município”, informa a mensagem. “Ademais, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que o Município tem por obrigação buscar receitas para melhor adequação de suas despesas”, finaliza o texto.

Lido em plenário, o PL foi despachado às comissões permanentes da Câmara, para pareceres e posterior votação.