A Promotoria de Justiça de Panorama abriu inquérito civil para apurar eventuais danos ao patrimônio público, eventuais enriquecimentos ilícitos e eventuais violações aos princípios administrativos, dentre eles, o da probidade e da moralidade, em razão de irregularidades no uso de placa oficial do Poder Legislativo Municipal de Paulicéia pelo presidente da Câmara Municipal de Paulicéia, vereador Alessandro Aranega Martins (PV), em viagem em carro particular, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no último feriado prolongado de Carnaval.
O caso foi noticiado pelo SIGA MAIS no dia 10 de fevereiro, depois que uma internauta flagrou um carro particular em viagem no estado do Paraná, usando placa oficial do Poder Legislativo de Paulicéia, e publicou as fotos em uma rede social. O presidente da Câmara Municipal daquela cidade, vereador Alessandro Aranega Martins, usou a mesma rede social e disse que adotou a medida para escapar de multas que poderiam advir de eventuais infrações de trânsito. Depois, ao SIGA MAIS, Aranega confirmou essa versão (releia aqui), e nas redes sociais, escreveu que o veículo era seu.
Em entrevista via fone para a TV Fronteira (Globo), o presidente da Câmara Municipal de Paulicéia deu uma nova versão. Disse que o veículo é de sua mulher e que utiliza o mesmo para viagens de trabalho, quando usa da placa oficial. Disse que havia uma viagem de trabalho programada, que não ocorreu, e esqueceu de remover a placa na sua viagem de passeio, durante o feriado de carnaval (assista aqui).

A investigação do Ministério Público.

O caso em si chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Panorama, à qual a cidade de Paulicéia é vinculada, por meio de representação formulada por duas pessoas. O promotor de justiça Daniel Magalhães Albuquerque Silva expediu Portaria instaurando Inquérito Civil no dia 11 de fevereiro, para investigar o caso, um dia depois da reportagem publicada no SIGA MAIS.
O Inquérito Civil tem prazo de 180 dias para ser concluído. A Portaria que instaura o procedimento considera em primeiro plano a viagem de lazer, e o uso de placa oficial do Poder Legislativo de Paulicéia em carro particular, de imediato determina uma série de despachos, entre os quais, a notificação do investigado para que, caso tenha interesse, se manifeste nos autos, ou interponha recurso sobre o procedimento da Promotoria de Justiça de Paulicéia junto Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 dias.
A Portaria da Promotoria de Justiça de Panorama determina ainda que oficie-se ao vice-presidente da Câmara de Vereadores de Paulicéia, documento solicitando informações sobre o número de placas oficiais do Poder Legislativo de Paulicéia, se há legislação específica sobre o uso de placas oficiais pelos representantes do Poder Legislativo e se existe controle da utilização das placas pelos vereadores/servidores
O representante do Ministério Público pede também que a Câmara Municipal de Paulicéia encaminhe cópia de todas as notas fiscais apresentadas pelo investigado solicitando restituição de valores gastos com combustível pelos cofres municipais, no período de 2013 até a data de 11 de fevereiro deste ano.
Outro expediente determinado pelo Promotor de Justiça é que os vereadores da Câmara Municipal de Paulicéia recebam cópia da Portaria para as providências cabíveis, inclusive análise de eventual quebra de decoro parlamentar por parte do investigado.
De acordo com a Portaria, o presidente da Câmara Municipal de Paulicéia foi intimado a depor, o que está programado para acontecer hoje, às 15h30.

Notificação da Prefeitura, Polícia e Ciretran

A Portaria determina também que seja oficiado ao Prefeito de Paulicéia, documento pedindo informações sobre quantas placas oficiais o Poder Executivo possui, se há legislação municipal sobre o tema e se existe controle da utilização das placas pelo Poder Executivo e seus servidores.
A decisão do Promotor de Justiça pede que oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia requisitando a abertura de Inquérito Policial para apuração dos fatos, bem como à Ciretran local, requisitando cópia do prontuário de habilitação do investigado, delimitando quantas multas sofreu nos últimos 3 anos, bem como se atualmente está ou não com a CNH suspensa/cassada.