Um projeto de resolução, de autoria dos vereadores Acácio Rocha (DEM), Alcio Ikeda (PTN) e Eder Ruete (DEM), aprovado por unanimidade na noite de ontem (8) durante a sessão da Câmara Municipal de Adamantina, pôs fim à concessão de títulos de “Cidadão Adamantinense” e outras honrarias, em período eleitoral.
A proposta do trio foi estruturada no Projeto de Resolução Nº 03/2017. Agora aprovado, ficam alterados os artigos 264 e 267 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O legislativo adamantinense tem a prerrogativa de conceder essas honrarias.
De acordo com a nova resolução, o Artigo 264 do Regimento Interno da Câmara ganhou um parágrafo único, que passa a proibir a apresentação de propostas de honrarias e títulos de cidadão adamantinense no período de 120 dias que antecedem a data das eleições municipais, estaduais ou federais, e por 30 dias após sua realização. Considerando essa hipótese e a data de 1º de outubro como referência, a apresentação dos projetos de concessão de títulos, em anos eleitorais, poderá ocorrer até 3 de junho.
Já o Artigo 267 do Regimento Interno, que trata das sessões solenes para entrega de títulos, passa a ter uma nova redação, proibindo a realização dessas sessões no período de 90 dias antes das eleições e 30 dias após as mesmas. Na prática, as sessões solenes podem ocorrer até 3 de julho e isso não prejudicaria, eventualmente, aquelas sessões solenes que sejam marcadas em período de festejos de aniversário da cidade.

Entrega dos títulos pode ser solene ou informal

Outra medida trazida pela nova norma, apresentada pelos vereadores e aprovada por unanimidade, prevê que o homenageado com o título de cidadania adamantinense escolha pela forma como deseja receber a honraria, seja por meio de uma sessão solene, dentro do protocolo regimental, ou de maneira informal, o que pode ocorrer em qualquer ambiente, inclusive sem solenidades. Antes, o Regimento Interno condicionava a entrega à realização de sessões solenes. Essa condição passa a ter efeito retroativo e contempla os títulos já concedidos, aprovados em plenário, e que ainda não foram entregues aos homenageados.

Justificativas

Segundo a justificativa que integra o Projeto de Resolução, a proposta visa aperfeiçoar a dinâmica de concessão de títulos honoríficos, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina. “A legislação eleitoral, em diversos aspectos, estabelece vedações que visam proteger as instituições do seu uso eventualmente eleitoreiro”, destacam os autores da proposta.
Neste caso local, segundo os autores, a medida visa proteger o legislativo adamantinense do emprego dos recursos legais e seus dispositivos, previstos no Regimento Interno da Casa, na concessão de honrarias em período concomitante ao calendário eleitoral. “A norma cria um limite condizente com as novas expectativas da sociedade e em sintonia com legislações paralelas, que tratam do calendário eleitoral”, completam.