A Câmara Municipal de Adamantina deve votar nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei Complementar Nº 013/17, de iniciativa da sua Mesa Diretora, que permite a revisão anual geral de 4,57% e o reajuste de 1,43% sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões, a partir do mês de abril deste ano, para os funcionários da Câmara Municipal de Adamantina. A medida não se aplica aos vereadores.
A proposta da revisão e reajuste foi amparada no relatório de impacto orçamentário e financeiro, que garante a concessão desses índices ao funcionalismo do legislativo adamantinense.
A revisão é prevista na Constituição Federal e visa repor as perdas decorrentes da inflação, ao longo do último ano. Já o reajuste foi aplicado dentro de um percentual racional, respeitando a realidade financeira.

Outros projetos em votação

Ainda nesta sessão de segunda-feira (22), estão na pauta, em segunda discussão e redação final, o Projeto de Lei Nº 022/17, que regulamenta a coleta de entulhos nas obras de construção, reforma e demolição (caçambas) e o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, no que se refere à atuação das políticas públicas de assistência e desenvolvimento social.
E serão objeto de primeira discussão, também, os Projeto de Lei Complementar Nº 016/17, que altera uma lei municipal de 2016, sobre a licitação para concessão de direito real de uso de áreas, para empresas, visando a geração de emprego e renda; e o Projeto de Lei Complementar Nº 017/17, que transforma a FAI em Centro Universitário UnIFAI.