Por maioria dos votos, a Câmara Municipal de Irapuru rejeitou as contas municipais de 2017, da gestão do ex-prefeito Silvio Ushijima. Os vereadores acolheram o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), conforme Processo TC-006402.989.16-4.

A decisão pelo parecer desfavorável é de novembro de 2019. Os pontos mais críticos foi a aplicação das verbas da educação no montante de 22,2% das receitas, quando o mínimo exigido é de 25%. O TCESP identificou também falta de pagamento de precatórios (dívidas já julgadas pela Justiça, que determinou o pagamento pelo município).

(Reprodução/TCESP).

Após a decisão houve prazo para recurso, por parte do prefeito, e o caso foi transitado em julgado pelo TCESP em 3 de setembro passado, não cabendo mais recursos ao órgão fiscalizador estadual.

Acesse aqui a íntegra do relatório de voto e o parecer.

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Na Câmara

Na sequência, a Câmara Municipal de Irapuru recebeu o expediente, que tramitou entre as comissões permanentes do Poder Legislativo municipal, para parecer, para posterior votação, o que ocorreu na semana passada.

Com base no parecer foi elaborado um projeto de decreto legislativo com a rejeição das contas, votado em plenário, sendo aprovado pela maioria dos vereadores. Com isso, as contas municipais de 2017, do ex-prefeito Silvio Ushijima, foram rejeitadas pela Câmara, levando à expedição do Decreto Legislativo Nº 001/2021, de 5 de novembro. Veja:

(Reprodução/Câmara Municipal de Irapuru).