Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Adamantina se reuniram na última sexta-feira, 19, com o objetivo de atender as determinações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto à constitucionalidade das leis municipais referentes aos empregos em comissão, ao emprego de Assessoria de Imprensa e Procuradoria do Município.
Na oportunidade, foi levada a conhecimento de todos os vereadores a minuta do Projeto de Lei de Reestruturação dos empregos em comissão, na qual constam as funções de cada emprego bem como o nível de escolaridade, atendendo as orientações dos órgãos competentes inclusive do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que determina que o emprego de direção e assessoramente deve ser preenchido exclusivamente por quem tenha nível superior.
Quanto à Assessoria de Imprensa, o emprego deverá ser preenchido através de concurso público. Assim, será criado o emprego permanente de jornalista.
Também foi apresentada, na reunião, a necessidade de criação da Procuradoria do Município para resguardar os atos do Executivo sob o manto da legalidade.