Em Presidente Prudente, a Lei Municipal nº 11.821, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, passou a permitir que moradores recebam 20% do valor da multa aplicada ao responsável por descarte irregular de lixo e resíduos, desde que a denúncia seja devidamente comprovada com fotos ou vídeos que indiquem local, data, horário e, sempre que possível, o autor da infração.

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A legislação está em vigor em Presidente Prudente e tem como foco ampliar a participação da população no combate a práticas que afetam a limpeza urbana, a saúde pública e o meio ambiente.

No balanço do primeiro mês de vigência da nova lei, divulgado pela Secretaria Municipal de Comunicação, a Prefeitura contabilizou 140 contatos de moradores relatando situações de descarte irregular. A maior parte das comunicações foi realizada por meio do WhatsApp oficial do município, pelo número (18) 3907-1660.

Descarte de materiais irregular na via pública (Secom/PP).

Apesar do volume de registros, apenas três denúncias foram consideradas completas até o momento. A maioria foi classificada como incompleta por não apresentar elementos essenciais exigidos pela legislação, como fotos, vídeos ou algum tipo de identificação do responsável, a exemplo da imagem da placa de um veículo. Entre as ocorrências mais recorrentes estão o descarte irregular de resíduos volumosos e resíduos verdes, como galhos de árvores e materiais provenientes de podas.

Além do WhatsApp, as denúncias podem ser formalizadas pelos canais oficiais da Prefeitura, como o telefone 156, o sistema digital 1Doc e as redes sociais institucionais. Após o registro, cada caso passa por procedimento de apuração e comprovação técnica antes da eventual aplicação de penalidades.

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Segundo a administração municipal, a implantação do programa já resultou em maior engajamento da população na comunicação de irregularidades ambientais. A expectativa é que, com denúncias cada vez mais consistentes, seja possível ampliar a efetividade das ações de fiscalização e zeladoria, reduzir pontos de acúmulo de lixo, prevenir a proliferação de vetores de doenças e promover um ambiente urbano mais limpo e saudável.