A Câmara Municipal de Adamantina realiza sessão ordinária na noite desta segunda-feira (3), e tem na pauta de votação três projetos de lei e um veto do prefeito Márcio Cardim em emenda feita a um projeto de lei. A sessão tem início às 20h e a participação é aberta ao público.
O primeiro item da pauta é o veto parcial do prefeito à emenda apresentada pelos vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, no projeto de lei que autoriza a Prefeitura a protestar em cartório os contribuintes inscritos em dívida ativa.
A emenda, de autoria dos vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores, garantia uma última tentativa amigável antes de levar o contribuinte inscrito em dívida ativa para protesto em cartório.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos entendeu que a medida traria dificuldades à execução dos protestos, além de demandar tempo e recursos para realizar as notificações. Com o posicionamento da área jurídica, houve reunião do Prefeito e toda a equipe de advogados da Prefeitura com os vereadores e a área jurídica da Câmara Municipal, na tentativa de alterar a expressão na emenda de “deverá” por “poderá”, ficando facultativa a última propositura amigável de conciliação, antes de levar o contribuinte a protesto.
A proposta não foi aceita pelos vereadores e por fim, ficou a Prefeito a decisão por vetar a emenda, cujo veto precisa ser apreciado e votado em plenário, pelos vereadores.
Outro item da pauta trata do Projeto de Lei Complementar Nº 009/17, do vereador Alcio Ikeda, que altera o Plano Diretor, aprovado em dezembro do ano passado, que fixa a área mínima para desmembramento em 250 m2. A medida sugerida por Ikeda volta a autorizar o desmembramento de lotes, conforme era anteriormente, em 125 m2, com, no mínimo, 8 metros de frente.
A proposta do vereador Alcio Ikeda foi retirada para maiores estudos na sua primeira votação, em 6 de março. Desde lá foram realizadas reuniões e estudos complementares, permitindo que o projeto volte a ser reapresentado em plenário. O texto não sofreu qualquer alteração, e será votado hoje em primeira discussão.
Outros dois projetos de lei também estão na pauta do legislativo, sendo Projeto de Lei Nº 015/2017, que trata da abertura de um crédito adicional no orçamento municipal, no valor de R$ 125 mil, junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que permitirá a movimentação do valor arrecadado por meio de doações de contribuintes do Imposto de Renda.
Por fim, o quarto item da pauta é o Projeto de Lei Nº 016/2017, que passa a vincular o COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável) de Adamantina à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.