Desde o início da atual administração municipal, em 2017, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio das três Promotorias de Justiça de Adamantina instaurou 54 procedimentos diversos, nas áreas de saúde, infância e juventude, meio ambiente, habitação e urbanismo, improbidade administrativa e patrimônio, envolvendo a Prefeitura de Adamantina.

O levantamento foi obtido pelo SIGA MAIS junto às três Promotorias de Justiça de Adamantina, com base na lei de acesso à informação, referente ao período de 1 de janeiro de 2017 – início da atual administração municipal – até a presente data. O pedido foi respondido em 14 de junho passado, por meio de três certidões, e considera todos os procedimentos, até esta data.

Pela 1ª Promotoria de Justiça foram 21 expedientes, no total. Três deles na área de meio ambiente, dos quais dois foram arquivados e um indeferido. Junto à área de habitação e urbanismo foram 18 expedientes, dos quais 11 arquivados, quatro estão em andamento, um indeferido, um evoluiu para termo de ajustamento de conduta (TAC) – atualmente em fiscalização – e um expediente evoluiu para ação judicial: Ação Cível Pública n° 1002058-46.2019.8.26.0081.

Junto à 2ª Promotoria de Justiça foram quatro procedimentos na área da infância e juventude. Desses, dois foram arquivados e dois estão em andamento.

E na 3ª Promotoria de Justiça foram 29 procedimentos, no total. Três deles na área de saúde, dos quais dois foram arquivados e um evoluiu para ação judicial, em trâmite na 2ª Vara Judicial, conforme Processo nº 1001408-62.2020.8.26.0081. Na área de improbidade administrativa e patrimônio, foram 26 expedientes. Desses, 18 foram arquivados, seis estão em andamento, e dois evoluíram para ação judicial, conforme Processo nº 1000335-60.2017.8.26.0081, em trâmite na 1ª Vara Judicial, e Processo nº 1002237-48.2017.8.26.0081, em trâmite na 2ª Vara Judicial, que envolve ato da administração anterior.

Ao todo, são 54 procedimentos. Desses, 35 foram arquivados, 12 estão em andamento, dois foram indeferidos, um derivou para TAC em fiscalização e quatro evoluíram para ação judicial. Abaixo, o SIGA MAIS lista cada um dos 54 expedientes.

Pesquisa pública

Além do fornecimento dos dados requisitados pela reportagem do SIGA MAIS, o MPSP informou que o site do órgão disponibiliza pesquisa pública e gratuita dos procedimentos em andamento, o Sistema de Consulta Pública de Procedimentos (SIS-MP Integrado), que pode ser acessado por meio do endereço https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br.  

(Reprodução/MPSP).

A ferramenta atende às resoluções 2/ 2011, 89 / 2012 e 110/ 2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Detalhamento sobre os 54 procedimentos listados pelo MPSP

1ª Promotoria de Justiça de Adamantina

Meio ambiente e habitação e urbanismo

MEIO AMBIENTE

Representação 43.0182.0000673/2017-9 (06.06.17) – Representa contra corte irregular de árvore efetuado pela Prefeitura Municipal de Adamantina (INDEFERIDA).

IC 14.0182.0000492/2018-8 (19.10.18) - Apurar eventuais irregularidades na construção de jazigos verticais no cemitério horizontal do Município de Adamantina (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000650/2018-8 (17.07.18) - Apurar a notícia de infração ambiental, praticada, em tese, pela Prefeitura do Município de Adamantina, consistente na supressão de árvores nativas isoladas, localizadas em área comum, situada na Estrada Municipal José Bocardi - ADM 030 (ARQUIVADO).

HABITAÇÃO E URBANISMO

IC 14.0182.0000951/2017-9 (28.08.17) - Apurar condição dos parques infantis e respectivos brinquedos do Município de Adamantina (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0001013/2017-7 (12.09.17) - Apurar notícia de irregularidades na infraestrutura do loteamento Parque Itaipus, aprovado pela Prefeitura de Adamantina no ano de 2.010, em especial no que tange à insuficiência de galerias/bocas de lobo, acarretando alagamento de residências durante os períodos de chuva (TAC EM FISCALIZAÇÃO).

IC 14.0182.0000350/2018-5 (06.04.18) - Apurar os fatos constantes de ofício remetido pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina, informando o esgotamento do prazo para apresentação de termo de verificação de execução de obras de infraestrutura do loteamento "Residencial San Miguel II", bem como em virtude da inércia do Poder Público de Adamantina em adotar as medidas cabíveis em face dos loteadores (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000471/2018-3 (15.05.18) - Apurar notícia de que o viaduto da Rua Joaquim Nabuco e o muro de divisa entre o playground infantil da Praça Jardim Recreio encontram-se em mau estado de conservação oferecendo risco aos munícipes (EVOLUIU PARA AÇÃO JUDICIAL: AÇÃO CÍVEL PÚBLICA n° 1002058-46.2019.8.26.0081).

IC 14.0182.0000863/2018-1 (30.10.18) - Apurar possíveis irregularidades consistentes na existência de diversos imóveis comerciais em Adamantina com guia amarela sem regulamentação e guia rebaixada em toda a extensão, em desacordo com a legislação municipal, bem como a omissão do Poder Público de Adamantina em fiscalizar (ARQUIVADO).

14.0182.0001023/2018-9 (22.03.19) - Apurar possíveis irregularidades consistentes na existência de lombadas em desacordo com a resolução CONTRAN n° 600, no Município de Adamantina (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0001041/2018-5 (06.11.18) - Representa contra falta de manutenção do Poder Público de Adamantina da Estrada Plácido Rocha (Adamantina-Valparaíso) (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0001145/2018-3 (10.12.18) - Apurar denúncia da falta de redutores de velocidade, radares e iluminação pública na Vicinal Moisés Justino da Silva, Adamantina, SP, acarretando risco aos usuários e cidadãos que utilizam a via (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000085/2019-1 (11.03.19) - Apurar a omissão do MUNICÍPIO DE ADAMANTINA em adotar medidas em face da falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dos imóveis comerciais localizados na Rua Osvaldo Cruz, n° 291, 295, 303, 307, 311, 315, 319/325, de propriedade, respectivamente de APARECIDO FURLAN, MIZUNO TAKEMOTO TAKAHASHI /MEGUMI TAKEMOTO TAKAHASHI, JOSÉ PORTO, LUCILENA APARECIDA POIANI, SYLVIOBORTOLETTO NETO, ODAIR MONTAGNOLI e MILTON YOJI URA, gerando risco aos usuários do comércio local (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000238/2019-2 (11.03.19) - Apurar possíveis irregularidades praticadas pelo MUNICÍPIO DE ADAMANTINA consistente no esgotamento do prazo para apresentação de termo de verificação de execução das obras de infraestrutura do loteamento "Conjunto Habitacional Murilo Jaccoud", implementado pelo próprio Município. (PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO CSMP).

IC 14.0182.0000392/2019-5 (10.04.19) - Apurar notícia da ocorrência de rotineiros alagamentos na Rua João Perrone, Jardim Adamantina, Adamantina, SP, provocados, em tese, por falhas no sistema de drenagem de águas pluviais do loteamento, bem como a inércia do Poder Público em atuar na solução do problema (EM ANDAMENTO).

IC 14.0182.0000581/2019-3 (23.08.19) - Apurar a omissão do Poder Público Municipal de Adamantina em adotar as medidas necessárias para manutenção e limpeza das áreas verdes e sistemas de lazer localizados nos residenciais Jardim dos Poetas, Jardim dos Bandeirantes e Jardim Bela Vista (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000613/2019-5 (04.07.19) - Inquérito Civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no loteamento "Conjunto Habitacional Governador Mário Covas Júnior II", implementado pelo Município de Adamantina, consistente no esgotamento do prazo para apresentação de termo de verificação de execução das obras de infraestrutura (EM ANDAMENTO).

IC 14.0182.0000821/2019-6 (26.08.19) - Apurar possível omissão do Poder Público de Adamantina em adotar medidas em face da falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da "Choperia Hangar", localizada na Avenida Francisco Bellusci, 911, Vila Industrial, e Roberta Scatena de Moraes, proprietária do referido estabelecimento comercial. (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000913/2019-0 (05.11.19) - Apurar denúncia noticiando omissão da municipalidade em adotar providências em relação ao processo de erosão existente no cruzamento da Rua Dionísio Granado com a Rua Alfeu Blini, Jardim Bela Vista, Adamantina, SP, com desmoronamento da calçada, guia e parte da rua, oferecendo, assim, grande risco à população (EM ANDAMENTO).

IC 14.0182.0000207/2020-1 (27.08.20) - Apurar possível omissão da Prefeitura Municipal de Adamantina em adotar medidas em face do processo de desabamento do muro de arrimo do Centro Comunitário do Jardim Brasil oferecendo, assim, risco às propriedades vizinhas do local e aos usuários do equipamento de lazer (EM ANDAMENTO).

Peça de Informação 66.0182.0000710/2010-7 (06.08.20) – Noticia possível omissão da Prefeitura de Adamantina em adotar medidas cabíveis em face do esgotamento do prazo previsto para conclusão das obras do Residencial Monte Carlo (PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO CSMP).

Representação 43.0182.0000954/2020-1 (15.10.20) – Representa contra falta de fiscalização da Prefeitura Municipal de Adamantina em relação as atividades de táxi e transporte individual de passageiros no Município (INDEFERIDA).

Acesse aqui a íntegra da Certidão.

2ª Promotoria de Justiça de Adamantina

INFÂNCIA E JUVENTUDE

MP n. 41.0182.0000445/2016-1 (Ação Civil Pública – 15/08/2017) - Apurar o problema alusivo às deficiências na oferta do serviço de atendimento médico neonatal no Município, constatando-se a total inexistência, na Santa Casa local, de Unidade de Terapia Intensiva – UTI neonatal –Processo n. 1002331-93.2017.8.26.0081 – 2ª Vara local (EM ANDAMENTO).

MP n.14.0182.0000637/2018-2 (Inquérito Civil – 16/07/2018) – Finalidade de acompanhar as medidas administrativas pela Prefeitura de Adamantina, visando sanar os apontamentos feitos pelas técnicas do NAT, no relatório de visita institucional realizada nos órgãos que compõem a Rede de Proteção de crianças e adolescentes (ARQUIVADO).

MP n. 41.0182.0000663/2019 (Ação de Execução de Obrigação de Fazer – 12/07/2019) - Matrícula de qualquer demanda por vaga em creche municipal dentro do prazo máximo de 15 dias a contar da solicitação, conforme Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado em 30.10.2012, nos autos do Inquérito Civil nº14.0182.0000600/2011-2, com Termo de Novação datado de 17 de junho de 2.013 – Processo n.1001953-69.2019.8.26.0081 – 2ª Vara local (ARQUIVADO).

MP n. 41.0182.0000897/2020(Ação de Execução de Obrigação de Fazer – 10/02/2020) - Compromisso de obrigar-se a respeitar e a universalizar o atendimento, assim como regularizar os serviços nas unidades de educação infantil – EMEIS – CICLO I, notadamente no que se refere ao número adequado de crianças aos cuidados de cada educador ou cuidador, adotando as providências que assegurassem o resultado prático equivalente ao adimplemento de tais obrigações, conforme Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado em 30.10.2012, nos autos do Inquérito Civil nº 14.0182.0000600/2011-2, com Termo de Novação datado de 17 de junho de2013 – Processo n. 1000279-22.2020.8.26.0081 – 2ª Vara local (EM ANDAMENTO).

Acesse aqui a íntegra da Certidão.

3ª Promotoria de Justiça de Adamantina

Saúde pública e patrimônio público/improbidade administrativa

SAÚDE

IC 14.0182.0000138/2018-6 (08/02/18) - Apurar a atuação, por parte do Poder Público, no combate à proliferação de escorpiões nesta comarca de Adamantina (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000787/2018-9 (30/08/18) - Apurar irregularidades no CAPS, constatadas em visita institucional realizada pelo Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT (ARQUIVADO).

41.0182.0000561/2020-7 (Ação Civil Pública – 23.06.20) - Suspensão das atividades dos estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais. (EVOLUIU PARA AÇÃO JUDICIAL: Ação nº 1001408-62.2020.8.26.0081, em trâmite na 2ª Vara Judicial).

Representação 43.0182.0000112/2017-1 (25.01.2017) - Infestação de escorpiões no Município de Adamantina (ARQUIVADO).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / PATRIMÔNIO PÚBLICO

IC 14.0182.0000116/2021-0 (01.02.21) - Apurar eventual prejuízo ao erário e violação a princípios na possibilidade de utilização de bem público em benefício particular (EM ANDAMENTO).

IC 14.0182.0000223/2018-8 (15.03.18) - Investigar os fatos constantes da informação apócrifa (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000396/2018-5 (23.04.18) - Apurar eventuais falhas atinentes ao não cumprimento da jornada de trabalho dos médicos servidores municipais (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000687/2020-2 (03.12.20) - Apurar possíveis irregularidades na licitação Tomada de Preços nº 01/2014, destinada a serviços de recapeamento asfáltico e do Contrato n°12/2014, firmado entre a Prefeitura do Município de Adamantina e a Empresa Sollis Terraplanagem e Pavimentação Limitada (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0001006/2019-3 (15.01.20) - Apurar eventuais irregularidades na concessão de diárias pelo Prefeito Municipal de Adamantina, Sr. Marcio Cardim (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0001007/2019-8 (11.02.20) - Apurar eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios para obras de recuperação do Parque dos Pioneiros (EM ANDAMENTO).

IC 14.0182.0001024/2017-5 (19.09.17) - Finalidade de apurar os fatos constantes nas peças de informações enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que noticiou a emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Adamantina, no exercício de 2015 (ARQUIVADO).

ACP 41.0182.0000767/2016-2 - Apurar eventual improbidade administrativa cometida pela Clínica de Repouso Nosso Lar decorrente do recebimento de verbas provenientes de convênio firmado com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. (EVOLUIU PARA AÇÃO JUDICIAL: Ação nº 1000335-60.2017.8.26.0081, em trâmite na 1ª Vara Judicial).

ACP 41.0182.0001381/2016-7 - Investigar os fatos constantes nas peças de informação remetidas pela Prefeitura de Adamantina, referentes ao processo de sindicância administrativa n° 003/2016, com a finalidade de apurar eventuais prejuízos ao erário em razão de uma compensação previdenciária realizada no valor de R$ 570.000,00. (EVOLUIU PARA AÇÃO JUDICIAL: Ação nº 1002237-48.2017.8.26.0081, em trâmite na 2ª Vara Judicial).

Representação 43.0182.0000118/2021-7 (01.02.21) - Irregularidade no Parque dos Pioneiros (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0000196/2017-9 (16.02.17) - Área de oito alqueires pertencente ao Município de Adamantina (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0000204/2020-5 (09.03.20) - Representação referente à regulamentação do Plano de Carreira dos Procuradores Municipais que ainda encontra-se pendente pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio Cardim (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000223/2018-8 (15.03.18) - Jornada de trabalho dos procuradores do município de Adamantina (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0000237/2019-6 (11.03.19) - Representação formulada a fim de verificar, em suma, o cumprimento das normas e metas referentes ao curso de Medicina, bem como a regularidade dos repasses financeiros do Município à Autarquia (ARQUIVADO).

IC 14.0182.0000687/2020-2 (03.12.20) - Apurar possíveis irregularidades na licitação Tomada de Preços nº 01/2014, destinada a serviços de recapeamento asfáltico e do Contrato n°12/2014, firmado entre a Prefeitura do Município de Adamantina e a Empresa Sollis Terraplanagem e Pavimentação Limitada (ARQUIVADO).

Peça de Informação 66.0182.0000688/2020-1 (04.08.20) - Apurar possíveis irregularidades no convênio nº 17/2016 formalizado entre a Prefeitura Municipal de Adamantina e o Lar Cristão de Adamantina, no valor total de R$ 345.063,36 (EM ANDAMENTO).

Representação 43.0182.0000585/2019-0 (25.06.19) - Apurar possíveis irregularidades na designação de profissionais da área de saúde para a prestação de serviços à municipalidade, especialmente diante do quadro de epidemia de dengue na cidade (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0000609/2018-9 (05.07.18) - Apurar eventual irregularidade no Concurso Público Nº 001/2018 (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0000657/2017-0 (14.06.17) - Trata-se de representação encaminhada com o fim de sanar algumas dúvidas acerca de um projeto de lei que modifica os cargos comissionados da cidade de Adamantina (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0000782/2020-6 (31.08.20) - A representante informa que a licitante vencedora UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA provavelmente deixará de cumprir o contrato, pois ao ofertar seu lance no processo licitatório nº 13/2020,acabou por fechar o item com preço nitidamente inexequível (EM ANDAMENTO).

Representação 43.0182.0000783/2020-1 (31.08.20) - Apurar eventual irregularidade no processo licitatório Pregão Presencial nº 10/2020 (EM ANDAMENTO).

Representação 43.0182.0000784/2020-5 (31.08.20) - Alega que algumas contratações decorrentes da Pandemia do COVID 19 foram feitas de forma irregular e em prejuízo ao Município, por exemplo; locação de tendas, compra de álcool em gel e outras (EM ANDAMENTO).

Representação 43.0182.0000986/2019-7 (16.10.19) - Noticia fatos genéricos e sem lastro probatório, notadamente contra o atual Prefeito do Município de Adamantina, sr. Marcio Cardim (ARQUIVADO).

Representação 43.0182.0001092/2019-6 (19.11.19) - Noticia, por meio de e-mails encaminhados a esta Promotoria de Justiça, fatos genéricos e sem lastro probatório, notadamente contra o atual Prefeito do Município de Adamantina, Sr. Marcio Cardim (ARQUIVADO).

Notícia de Fato 66.0182.0000051/2018-7 (16.01.18) - Apuração de eventual ilegalidade da contratação de profissional especializado para a prestação de serviços de perícias contábeis, com atuação nas esferas trabalhista e cível, incluindo a execução de cálculos, pelo Município de Adamantina (ARQUIVADO).

Peça de Informação 66.0182.0000181/2019-4 (18.02.19) - Trata-se de expediente encaminhado pelo e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia de decisão proferida no processo TC 36954/026/14, versando sobre a prestação de contas de recursos repassados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo – CDHU a outras entidades do primeiro setor, no exercício de 2010. Compulsando a documentação, infere-se que, dentre as dezenas de beneficiários dos repasses, está o Município de Adamantina (ARQUIVADO).

Acesse aqui a íntegra da Certidão.