A advogada Daniela Fernandes de Carvalho Martins foi nomeada procuradora geral do município de Adamantina pelo prefeito José Tiveron. Ela integra o funcionalismo municipal desde setembro de 2008 e a partir de 2017 passou a compor o quadro de procuradores municipais, quando a Procuradora Geral do Município (PGM) foi criada.

Sua nomeação ocorreu dia 1º de janeiro e se torna a segunda profissional a ocupar a cadeira.  Desde a criação da procuradoria em 2017 a função de procuradora geral era exercida pela advogada Cláudia Bitencurte Campos. 

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Desde março de 2022 a PGM está instalada em um imóvel alugado, de acessibilidade limitada, na rua Euclides da Cunha, 190, centro. O atendimento na PGM é das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, com telefone (18) 3522-4302.

Procuradoria fica na rua Euclides da Cunha, 190 (Siga Mais).

Competências institucionais da PGM

Conforme o Artigo 2º da Lei Complementar Nº 284, de 14 de Julho de 2017, que dispõe sobre a instituição e organização da PGM, trata-se de “órgão permanente de consultoria e assessoria jurídica do Município de Adamantina, diretamente ligado ao Poder Executivo, dotado de autonomia em todas as suas decisões”.

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As competências institucionais da PGM de Adamantina estão definidas no Artigo 4º da Lei Complementar Nº 284:

I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município, através de seus procuradores, provendo a defesa de seus interesses em qualquer Instância ou Tribunal;

II - Exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo e demais órgãos do Município, emitindo pareceres sobre questões jurídicas;

III - Representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

IV - Elaborar e minutar projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, contratos, convênios e outros atos normativos;

V - Emitir parecer jurídico em processos licitatórios e analisar qualquer tipo de contrato a ser firmado com a municipalidade;

VI - Promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

VII - Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;

VIII - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;

IX - Representar o Município sobre providências de ordem jurídica que pareçam ser reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

X - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito;

XI - Propor ação civil pública e ações de desapropriações, atendendo determinações do Prefeito;

XII - Processar sindicâncias e demais procedimentos disciplinares, quando for o caso;

XIII - Desenvolver outras atividades correlatas.