Com a decisão judicial que afastou o prefeito Ivo Santos na tarde de hoje (17), e até que se efetive a posse do novo prefeito, Dr. Pacheco, marcada para amanhã (18), às 14h, em sessão solene extraordinária já convocada pela Câmara Municipal, quem responde pelo Poder Executivo é o servidor responsável pelos órgãos jurídicos do Município.
A determinação está contida na Lei Orgânica Municipal (baixe aqui), que pode ser entendia como uma “constituição municipal” que ordena o funcionamento do Município e suas organizações. De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 80 desta lei, “Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município”.
Assim, quem responde legalmente pelo Município de Adamantina, neste período, é a secretária demissionária Maria Cristina Dias, Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos. Ela anunciou sua demissão no dia 2 de outubro e continua no cargo (leia mais aqui).

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