Diante de duas reportagens que tratam sobre obstrução de calçadas (passeios públicos) por materiais de construção, entulhos ou falta de condições de segurança para pedestres (releia aqui), e sobre o rebaixamento desordenado de guias na área central da cidade, suprimindo vagas públicas para estacionamento (releia aqui), a Prefeitura de Adamantina, por meio de sua área de fiscalização, se manifestou e informou sobre as ações tomadas em relação aos temas apresentados nas reportagens.
O atendimento ao SIGA MAIS foi feito pelo funcionário João Carlos Contiero, que dirige essa área de fiscalização de posturas, cujas ações são pautadas no cumprimento das medidas fixadas em lei pelo Código Municipal de Posturas.

Calçadas: prazo para regularização é de 60 dias após notificação

Uma das reportagens publicadas pelo SIGA MAIS tratou da obstrução de calçadas, seja por entulhos, materiais de construção ou qualquer outro material, bem como as condições de trafegabilidade, cuja circulação de pedestres não pode ser interrompida por obstáculos, barreiras e até mesmo pela condição de conservação do passeio público, cuja manutenção é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Nesse aspecto, segundo João Carlos Contiero, foram realizadas 126 notificações, já em 2016, para que os proprietários façam as adequações e restabeleçam a condição de utilização das calçadas. Entre os tópicos abordados nessas notificações, destaque para situações que exigem a construção de calçadas onde o pavimento não existe, o que atinge, em sua maioria, terrenos vazios (não edificados).
Segundo Contiero, um novo levantamento, com 121 locais, envolvendo os bairros Parque Itamarati, Vila Jamil de Lima e Vila Jardim, será alvo das próximas notificações. Ele explicou que os fiscais vão até o local, fazem o levantamento e retornam à base para a elaboração das notificações, que posteriormente são entregues, pessoalmente ou via Correios, para que sejam tomadas as providências.
O prazo médio é de 60 dias para regularização, o que pode ser reconsiderado, em caráter extraordinário, de acordo com as justificativas do proprietário, como por exemplo, o início de uma obra em um terreno não edificado, ou condições climáticas, por exemplo.
Vencido o prazo, os fiscais retornam ao local e podem aplicar multa de R$ 516,60 por não cumprimento da notificação, o que não desobriga o proprietário de realizar as melhorias fixadas no Código de Posturas.
Números do setor revelam ainda que foram emitidas 249 notificações para retirada de materiais diversos das calçadas, buscando restabelecer a livre circulação de pedestres pelo local.

Limpeza e fechamento de terrenos: 1.616 notificações em 2015

Em relação à limpeza de terrenos, João Carlos Contiero explicou que a notificação fixa um prazo menor. Nesses casos, as notificações são para roçagem e limpeza de materiais diversos que são depositados em terrenos particulares.
Nesse universo, ele revelou que durante 2015 foram realizadas 1.616 notificações, e o prazo para que os proprietários atendam às determinações é de 10 dias.  
O não cumprimento pode gerar multa de R$ 516,60, o que não desobriga o responsável a promover as adequações, dentro do que fixa o Código Municipal de Posturas.
Essa mesma lei autoriza a Prefeitura a executar os serviços e depois lançar a cobrança em nome do proprietário, mas diante da limitação da estrutura, e dos demais serviços públicos – que são considerados prioritários – esse mecanismo não tem sido utilizado.
As notificações incidentes sobre terrenos envolvem também a obrigação dos proprietários em fechá-los, com muro ou grade. A medida visa preservar a propriedade e evitar que o mesmo receba entulhos e detritos, geralmente depositados por populares, cuja responsabilização recai sobre o proprietário do terreno.

Dificuldades para notificação

Uma das dificuldades relatadas por João Carlos Contiero é a notificação do titular de imóveis em que haja conflito sobre a propriedade, geralmente envolvendo herdeiros. Essa situação traz embaraços à notificação daquele que responde legalmente pelo móvel, e isso atrasa a tomada das medidas legais.

Rebaixamento de guias: não há lei que fixe limites

Em relação à reportagem que trata da falta de uma legislação que discipline o rebaixamento de guias em frente aos estabelecimentos empresariais diversos, o que tem levado a cidade de Adamantina a perder vagas públicas para estacionamento de veículo, João Carlos Contiero disse desconhecer a existência de legislação municipal sobre o assunto, e isso impede qualquer autuação nesse sentido.
A constatação sobre a perda de vagas públicas foi feita pelo SIGA MAIS, sobretudo na área central da cidade. Com a escassez de vagas, e com a ausência de uma legislação que discipline o rebaixamento de guias, é cada vez mais comum os estabelecimentos empresariais, comerciais e de serviços promoverem o rebaixamento integral das guias na área da frente de seus imóveis e criar bolsões exclusivos para estacionamento de clientes dentro de sua área particular.
O ponto de conflito é que na ausência de lei regulamentadora, o rebaixamento das guias é integral, em toda a faixa frontal do imóvel. E ao promover isso, vagas públicas deixam de existir para dar passagem para os veículos de clientes.

Contato para denúncias e reclamações

A área de fiscalização de posturas, da Prefeitura de Adamantina, funciona na Alameda Fernão Dias, 525, centro, com expediente das 7h30 às 11 e das 13h às 17h30. Os telefones para denúncias e reclamações são (18) 3522-4310, 3522-8626 e 3521-3660.