Em sessão ordinária nesta segunda-feira (17) a Câmara Municipal de Adamantina vota dois projetos de lei complementares que tratam da revisão anual nos salários do funcionalismo da Prefeitura e do Centro Universitário FAI.

Para as duas estruturas, os respectivos projetos de lei autorizam revisão geral anual, correspondente a 4,83% e reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 0,6392%. No caso da FAI, conforme o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, os valores serão pagos ao funcionalismo retroativos a 1º de janeiro, e no caso da Prefeitura, de acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, a partir de fevereiro.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que autoriza a criação de cinco vagas de emprego público permanente de inspetor de alunos de escola pública. O acesso à vaga poderá ocorrer em futuro concurso público.  

Esses três projetos serão votados em primeira discussão e exigirão nova votação para segunda discussão e redação final.  

A sessão começa às 19h30 e pode ser acompanhado no plenário, em vídeo pelas redes sociais e no rádio.  

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Conforme a circular que convoca a sessão ordinária desta segunda-feira, também estão na pauta os seguintes projetos, para votação em discussão única:

• Projeto de Lei nº 001/2025 – PM – que “Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 002/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 e repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Márcio Alvino) e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 003/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 e repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Gilberto Nascimento) e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 004/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 3.720.000,00 (três milhões e setecentos e vinte mil reais).”

• Projeto de Lei nº 005/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e dá outras providências.”

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• Projeto de Lei nº 006/2025 – PM – que “Dispõe sobre a denominação de logradouros internos do Condomínio Bellagio Residencial Clube e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 007/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputada Federal Adriana Ventura) e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 008/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 e dá outras providências, (Emenda Parlamentar: Deputado Paulo Freire Costa).”