Em votação na Câmara Municipal de Adamantina nesta segunda-feira (24) e placar de 5x3, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria da Prefeitura de Adamantina, que previa a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Adamantina. A rejeição foi a primeira derrota do prefeito José Tiveron (Novo) na Câmara, inclusive em sua base.

As três mulheres que integram o legislativo adamantinense foram contrárias à aprovação. O projeto foi rejeitado com os votos contrários das vereadoras Mary Alves (Novo), Gabi Calil (PRD), Martinha do Posto (PSD), Cid Santos (Novo) e Daniel Fabri (Podemos). Votaram a favor da proposta os vereadores Hélio Santos (PP), Rogério Macarrão (PP) e Aguinaldo Galvão (Republicanos).

Em janeiro as três vereadoras adamantinenses estiveram em Dracena em encontro com a secretária estadual de políticas públicas para a mulher, Valéria Bolsonaro, buscando iniciativas para atendimento às mulheres. Em Adamantina, na abertura do atendimento das carretas da mamografia e do empreendedorismo no começo de fevereiro, a secretária estadual pontuou sobre a importância de criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher na cidade.

Entenda o projeto de lei

Em linhas gerais o projeto de lei proposto cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Adamantina, com a finalidade de formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos da mulher; e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade que visem a eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando a elas plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais. Além de atuar na fiscalização e controle social, o Conselho teria caráter deliberativo. 

A atribuição deliberativa foi uma das pontuações colocadas pelos vereadores contrários, destacando ainda de forma unânime que o tema não seria prioridade, no momento, em razão de outras demandas como a saúde pública municipal. Afirmaram ainda que os temas propostos pelo Conselho já são trabalhados com qualidade e atendimentos na cidade pelo próprio poder público e pela rede envolvendo diferentes instituições, órgãos e políticas públicas. E ainda, que a criação do Conselho levaria à criação de uma futura Casa da Mulher, nos moldes como existe em Osvaldo Cruz, e cuja implantação teria consumido investimento de cerca de R$ 1 milhão pelos cofres públicos.

Sobra a personalidade deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Adamantina, essa condição existe em outros conselhos municipais, como o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), necessária para aprovar deliberações locais no âmbito do Município de Interesse Turístico (MIT) para obtenção de recursos estaduais.

Em relação a uma obrigação futura vinculada, de criação da Casa da Mulher em Adamantina, essa informação não está presente na estrutura do projeto de lei proposto pela administração municipal. Uma eventual criação dependeria de apreciação e projeto de lei futuro, prevendo inclusive a origem dos recursos, e que precisaria ser submetido à Câmara Municipal.

Quanto aos demais temas de interesse público na cidade, como saúde – inclusive a saúde da mulher, como foi pontuado por vereadores – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher também poderia ser uma nova instância de cobrança da atenção em saúde para esse público.

Com a rejeição do projeto de lei, nos atuais contexto e desafios da administração municipal, os vereadores contrários pontuaram que o tema pode ser deixado para outro momento, e que as atenções e esforços das políticas públicas, atualmente, precisam estar concentradas em demandas que ressaltaram ser mais urgentes, como a saúde.

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O que disseram os vereadores a favor e votaram pela aprovação do projeto de lei:

“O Conselho é muito importante e não traz nenhum prejuízo. Vamos ter uma integração de todas as ações em favor da mulher. Contempla a participação da sociedade civil e certamente vai nortear e orientar o estabelecimento, de forma integrada, de uma política pública municipal voltada para atender aos direitos e necessidades da mulher do nosso município. É um avanço extremamente significativo e já poderia ter sido criado em outras oportunidades, há mais tempo. Vai articular toda a política pública municipal, sobretudo para atender mulheres em condição de fragilidade e vulnerabilidade”, disse Hélio Santos.

“Pesquisei bastante o projeto. O conselho é necessário e até demorou para ser criado. Não está dizendo nada disso, de gastar. Precisamos melhorar muitas coisas na saúde de um modo geral, mas a criação desse conselho municipal também é necessária para Adamantina”, declarou Aguinaldo Galvão.

“Acredito que esse conselho não vai trazer despesa. Estamos votando a criação do conselho, e não criando a Casa da Mulher. Acho que o conselho vem até a nos fortalecer e ajudar a cobrar. Sabemos que a saúde está um caos, e precisamos cobrar o executivo para que se melhore a saúde”, prosseguiu Rogério Macarrão. 

Veja as manifestações dos vereadores contrários ao projeto de lei, nesse momento:

“Temos diversas leis que protegem as mulheres. Este conselho está sendo criado para depois criar a Casa da Mulher. Adamantina já tem todas as medidas possíveis. Não tem nenhuma mulher desguarnecida em Adamantina. É preciso observar o seguinte: se criar agora o conselho da mulher, rapidamente vamos ter a criação da Casa da Mulher, que vai custar ao município. Há outras prioridades como a saúde. Vou cotar contra, nesse instante, a criação desse conselho. Temos muitas prioridades e estou aqui preocupado com o estado que está a saúde do nosso município. Agora não é hora de cria a Casa da Mulher em Adamantina. Agora é hora de cumprir as prioridades e as necessidades e o caos que se encontra a saúde em nosso município”, declarou Cid Santos.

“O projeto de lei tem falhas e situações desconexas. Mas também temos um ponto. O conselho é deliberativo, e não consultivo. Consultivo emite pareceres e recomendações, são conselhos que orientam. Deliberativo tem autoridade para tomar decisões e definir ações. Por meio dessa palavra deliberativo pontuo que essa questão relacionada ao Conselho da Mulher daria autonomia para criar uma Casa da Mulher sem mesmo a Câmara ser consultada.  Foram até o rádio pontuar essa situação [referindo-se a representantes da administração municipal]. E lá deixava bem claro que por meio dessa questão do Conselho, poderia posteriormente ser criada a Casa da Mulher. Eu não sou contra conselhos, não sou conta a Casa da Mulher, mas acho que para votar um projeto de lei que vai perpetuar é necessário que tenham as coisas muito bem detalhadas e descritas e bem pontuadas, coisas que não consegui enxergar nesse projeto. Não sou contra o Conselho da Mulher, mas da forma como está sendo pontuado, correndo risco de lá na frente ter situações em que a Câmara não pode pontuar, questionar e argumentar, trazendo lá na frente impacto financeiros, meu voto é contra”, disse Daniel Fabri.

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“Nome muito bonito. Enche os olhos quando falamos Conselho Municipal de Proteção à Mulher. Enche os olhos. É muito bonito. E seria muito bonito se todos esses serviços ofertados pelo Conselho Municipal da Mulher não tivessem na cidade. Por que não pegar toda essa energia e colocar na saúde. Todos nós precisamos de um socorro. Vamos usar toda essa força, essa energia, para que seja focada na saúde, na saúde do nosso município”, frisou a vereadora Martinha do Posto.  

“Temos que tomar cuidado com a criação de conselhos. Diz que delibera e fiscaliza, deixando de lado essa Casa de Leis. Ele não é um conselho eleito pelo povo. E depois de formado não podemos intervir. Nossa cidade já possui uma excelente estrutura para atendimento à mulher. Precisamos somar esforços para atuar nos problemas da secretaria de saúde. Vamos propor um anteprojeto para atender mulheres em diferentes necessidades. Não é necessário esse conselho e gasto de um milhão com a Casa da Mulher”, declarou a vereadora Mary Alves.  

“Eu gostaria de registrar com respeito e gratidão o meu sincero agradecimento aos nobres vereadores que nessa sessão demonstraram discernimento e firmeza a não cederem a uma aprovação de um projeto que claramente carecia de estudos técnicos, jurídicos e científicos e estruturais. Essa decisão reforça o papel do legislativo como fiscalizador, propositivo e acima de tudo responsável com aquilo que realmente impacta a vida da população de Adamantina. Também aproveito esta oportunidade para deixar um recado respeitoso, porém necessário ao poder executivo. Projetos de lei com essa envergadura que criam órgãos, conselhos e estruturas permanentes não podem chegar a esta casa sem um diálogo prévio e uma clara explanação aos vereadores sobre os seus impactos, justificativas e viabilidade. Somos representantes legítimos do povo e merecemos ser ouvidos com antecedência. Aprovar leis existe muito mais do que intenção, exige responsabilidade, estudo e respeito institucional. É preciso reconhecer que o momento atual exige foco, estratégia e priorização. Adamantina enfrenta desafios urgentes, especialmente na área da saúde, estrutura e assistência social. A nossa atenção precisa estar voltada para esses gargalos. Nesta casa há sim vereadores que estudam, que se dedicam, que buscam informações técnicas, que leem os projetos e ponderam as suas consequências e foi justamente essa postura que vimos hoje entre todos que votaram contra esse projeto. Neste momento seguiremos atuando com responsabilidade vigilância e compromisso com a população esperamos com firmeza e respeito que os próximos projetos sejam construídos com mais diálogo mais clareza e mais consideração por essa Câmara”, expôs Gabi Cali.