A Câmara Municipal de Adamantina realiza às 11h desta quarta-feira (12) a sexta sessão extraordinária do ano e, na pauta, quatro projetos entram em discussão final e precisam desta segunda aprovação para posteriormente serem sancionados pelo prefeito e assim se tornarem leis. Os quatro projetos são de autoria do Poder Executivo e foram aprovados em sessão ordinária realizada na última seg8unda-feira (10).
O primeiro deles, que será votado em segunda discussão e redação final é o Projeto de Lei Nº 031/17, que autoriza o Centro Universitário Adamantina (Unifai) a celebrar parceria, visando promover atividades de estágio aos alunos, em especial do curso de medicina, junto a uma instituição de saúde.  A perspectiva é que haja um repasse de até R$ 170 mil ao mês, da UniFAI à Santa Casa, para que a instituição permita a inserção dos estudantes no cotidiano hospitalar.
O segundo item da pauta é o Projeto de Lei Complementar Nº 026/17, que extingue cerca de 27 cargos dessa natureza, o que pode gerar uma economia média mensal de R$ 57 mil, com salários e encargos, segundo levantamento da Prefeitura Municipal, que considerou nessa projeção as referências 8A e 10A , de chefes e diretores.
O quadro de 86 cargos em comissão, de chefias e diretores, será reduzido para 59, ou seja, serão extintos 27 cargos dessa natureza. Aqueles que são concursados e ocupam essas funções voltarão aos seus cargos. Os não concursados, nos cargos extintos, serão exonerados (demitidos).
A medida visa atender uma série de exigências contidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), movida pelo Ministério Público Estadual (MPSP).
O terceiro tema da pauta desta quarta-feira, para votação, é o Projeto de Lei Complementar Nº 021/17, que cria a Procuradoria Geral do Município, em atendimento à recomendação da mesma ADIN que tramita no TJSP, proposta pelo MPSP, onde aborda eventual omissão do Município em organizar seu órgão de advocacia pública.
Com a aprovação definitiva do projeto e sua transformação em lei, o quadro efetivos de advogados da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é transformado em procuradores municipais, que serão geridos pelo Procurador Geral, nomeado pelo prefeito, exclusivamente entre os nomes do próprio quadro.
E por fim, na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar Nº 28/2017 que trata da extinção da EMDA (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Adamantina), criada em 1980. A decisão é justificada pelo Executivo em razão da EMDA não ter atingido os objetivos pelos quais foi criada, além de ser deficitária e influenciar negativamente as contas públicas municipais.
Com a extinção, os ativos e passivos da EMDA passarão a ser assumidos pela Prefeitura, inclusive os dois únicos funcionários concursados do quadro da empresa pública, que passarão a atuar junto à Prefeitura.
Na primeira sessão de votação desses temas, ocorrida segunda-feira, todos os projetos foram aprovados, sendo que três deles por unanimidade, e apenas o projeto de lei que trata da extinção da EMDA teve um voto contrário, do vereador Aguinaldo Galvão, que no governo de Kiko Micheloni já presidiu a empresa municipal.