Trinta e dois cargos em comissão (de confiança) do quadro da Prefeitura de Adamantina deverão ser extintos, se for aprovado o projeto de lei que será votado nesta segunda-feira (3), de autoria do Poder Executivo.
A proposta extingue 32 cargos de diretores, chefes e encarregados, que até então eram de livre nomeação do prefeito. A medida atende decisão judicial determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). No total, o judiciário determinou a extinção de 64 empregos dessa natureza, dos quais, parte já foi atendida, restando agora o último lote de cortes.
De acordo com nota distribuída semana passada pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Adamantina, no final de 2016 existiam 86 empregos comissionados na estrutura administrativa municipal. Após estudos e alterações legais, e cumprimento das decisões do TJ/SP - que entendeu que alguns dos empregos comissionados eram meramente técnicos e deveriam ser preenchidos por servidores efetivos – a estrutura foi reduzida para 22 empregos comissionados, entre diretores e chefias, que vai ser o cenário organizacional a partir de janeiro de 2019.

Criação de nova secretaria e cargos para concurso

Na mesma estrutura do projeto de lei que extingue 32 cargos em comissão, está a criação da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização Tributária, que absorverá partes da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Tributação, Departamento de Fiscalização e Departamento de Dívida Ativa) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Departamento de Cadastro Imobiliário). Pela proposta, esses quatro departamentos irão compor a estrutura da nova Secretaria.
O projeto de lei ainda prevê a criação de duas vagas de emprego público permanente, de Supervisor de Serviços, Obras e Pavimentação Asfáltica e uma vaga de emprego público permanente de Supervisor de Oficina Mecânica. Após criados, essas vagas serão preenchidas por concurso público.