A Câmara Municipal de Adamantina realiza hoje (15), às 20h, sua primeira sessão ordinária de 2016 e tem na pauta de abertura dos trabalhos legislativos a votação, em primeira discussão, do Plano de Mobilidade Urbana proposto pela Prefeitura Municipal. A proposta está descrita no Projeto de Lei nº 063/15.
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana é uma exigência fixada na lei federal 12.587 de 2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei determina que todos os municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes devem desenvolver e institucionalizar e implementar o plano sob os seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais; igualdade no acesso dos cidadãos ao transporte público urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da política de mobilidade urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso de diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Segundo a lei federal o Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e integrado ao plano diretor municipal e, além de definir ações estratégicas para esta área, ao município, o documento é necessário para garantir as transferências de recursos federais para esta área ao município em 2016.
A proposta final do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Adamantina foi precedida de audiências públicas, porém, com baixa participação popular.

Outros temas na pauta de hoje

Ainda na pauta da sessão de hoje estão o Projeto de Lei Complementar nº 339/15, de autoria da Prefeitura, que altera a denominação atual de “Chefe de Divisão de Bandas e Fanfarras” para “Diretor da Divisão Musical”, sobretudo decorrente da dinâmica de atividades em torno da Banda Marcial, Orquestra de Viola Caipira e outras atividades musicais, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Por fim, o terceiro item da pauta, é o Projeto de Lei nº 066/15, que desafeta a Estrada Municipal que liga os bairros Jardim Brasil e Parque Itamarati, visando novo traçado para abertura de rua.  O trecho faz a conexão entre as ruas Sergipe (Jardim Brasil) e Saldanha Marinho (Parque Itamarati).