Dois projetos de lei merecem destaque na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (10). A sessão tem início às 20h, aberta ao público. As duas propostas são de autoria do Poder Executivo. Uma das medidas garante a tramitação que visa a instalação da FATEC no prédio do antigo CEFAM, e a outra extingue a EMDA (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Adamantina).

Fleurides x Cefam x Fatec

O Projeto de Lei Nº 30/2017, autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros da ordem de R$ 42.082,44, para realização de adequações e reformas no prédio da Escola Estadual Helen Keller, para que o espaço possa receber a estrutura da Rede do Saber (capacitação de professores) que hoje está no prédio do antigo CEFAM, no Jardim Brasil.
Com essas reformas e ampliações, a Rede do Saber será transferida para a Escola Fleurides e o prédio do antigo CEFAM poderá assim receber a FATEC, com início de aulas previsto para 2018, o que depende dessas mudanças estruturais e, sobretudo, que as instalações do antigo CEFAM sejam transferidas da Secretaria Estadual da Educação para o Centro Paula Souza, por ato legal do Governador Geraldo Alckmin.

Extinção da EMDA

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 28/2017 prevê a extinção da EMDA (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Adamantina), criada em 1980. A decisão é justificada pelo Executivo em razão da EMDA não ter atingido os objetivos pelos quais foi criada, além de ser deficitária e influenciar negativamente as contas públicas municipais.
Com a extinção, os ativos e passivos da EMDA passarão a ser assumidos pela Prefeitura, inclusive os dois únicos funcionários concursados do quadro da empresa pública, que passarão a atuar junto à Prefeitura.