A Câmara Municipal de Adamantina tem nova sessão ordinária na noite desta segunda-feira (6). Na pauta (ordem do dia), estão 10 projetos de lei, sendo nove de autoria do poder executivo e um de iniciativa do vereador Alcio Ikeda.
A sessão é aberta à comunidade, e acontece a partir das 20h, no Plenário da Câmara Municipal. Além dos projetos que integram a ordem o dia, serão apresentadas as propostas dos vereadores, organizadas em requerimentos, indicações e moções.

Projetos em discussão única

Segundo a Circular distribuída à imprensa, quatro projetos estarão em votação, em discussão única, precisando ser aprovados em apenas uma sessão.
Formação de professores e produção de peixes | O projeto de Lei Nº 02/17 envolve a abertura de dotação orçamentária acerca de um, convênio firmado em 2015 entre a UniFAI e o Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 333.119,52, para ações de extensão na instituição adamantinense, na área de música, para professores, e de monitoramento sanitário e eficiência produtiva de pescados na Nova Alta Paulista.  A medida beneficiará 160 professores da rede municipal e 7 produtores de pescado.
Desconto para pagamento de semestralidade na UniFAI | O projeto de Lei Nº 07/17  fixa os valores das semestralidades dos cursos da UniFAI e garante desconto de 5% sobre o valor da semestralidade ao aluno que optar pela quitação integral do semestre, no ato da matrícula ou rematrícula. Os valores dos cursos foram definidos ano passado e estão vigentes, e a medida visa validá-los, no âmbito da lei, permitir o desconto para pagamento antecipado e disciplina, também, valores e normas para dependência de disciplinas e adaptação para alunos transferidos. A Câmara Municipal, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Paulo Cervelheira, solicitou da UnIFAI o estudo de impacto financeiro, que foi anexado ao projeto.
Abertura de crédito adicional | O projeto de Lei Nº 08/17 autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento municipal, pela Prefeitura de Adamantina, no valor de R$ 30 mil, para pagamento de dívidas não apresentadas à Secretaria de Finanças na época correta. Os credores apresentarão os documentos das despesas (pedidos, orçamentos e outros), que serão avaliados. Sendo procedente a despesa, será determinado o empenho e posterior pagamento.
Multa de R$ 616 para terrenos abandonados | Por meio do projeto de Lei Complementar Nº 010/17 o poder executivo propõe alteração no Código de Posturas do Município, de 1992, na tentativa de imprimir mais rigor e coibir terrenos sujos e pantanosos, além de restringir ainda mais a prática de deixar restos de construção e entulhos nessas áreas. A mudança atinge os artigos 31 e 148 do Código. A alteração proíbe terrenos cobertos de matos, pantanosos, servindo de depósito de lixo ou quaisquer materiais, na área urbana da cidade. O infrator poderá ser notificado pessoalmente, por carta registrada ou edital publicado na imprensa. O mesmo terá prazo para limpeza e se não fizer, a prefeitura poderá realizar o trabalho e cobrar 30% acima do valor, lançados como taxas administrativas, além de ser multado em 200 UFM, o que equivale a R$ 616,00.

Desmembramento de terrenos: primeira discussão

Na pauta, está o projeto de Lei Complementar Nº 09/17, que exige duas votações, e será votado em primeira discussão nesta segunda-feira. Trata-se da proposta de autoria do vereador Alcio Ikeda, que altera o Plano Diretor, aprovado em dezembro do ano passado, que fixa a área mínima para desmembramento em 250 m2. A medida sugerida por Ikeda volta a autorizar o desmembramento de lotes, conforme era anteriormente, em 125 m2.

Protesto em cartório de contribuintes devedores

Na pauta desta segunda-feira entra em votação, em segunda discussão e redação final, o Projeto de Lei Complementar Nº 004/17, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio c om cartórios, para fins de protesto de contribuintes devedores, inscritos em dívida ativa. Hoje são cerca de R$ 12 milhões a receber, pela Prefeitura, que poderiam ser investidos em diversas áreas, na cidade.

Reversão de áreas do Distrito Industrial: votação final

Entram em segunda discussão e redação final quatro projetos de lei complementar que tratam de reversão de áreas concedidas a empresas, em 2011 e 2013, por não terem cumprindo com a finalidade, ou seja, instalação e funcionamento de empresas com fins de geração de emprego e renda, além de impactar na arrecadação de impostos para a cidade. Dos seis projetos iniciais, aprovados em primeira discussão na sessão passada realizada em 20 de fevereiro, quatro entram em votação em segunda discussão e redação final: Projeto de Lei Complementar Nº 001/17 (que beneficiou a empresa Eliene Aparecida Francisco ME);  Projeto de Lei Complementar Nº 004/17 (que beneficiou a empresa Digesso Indústria e Comércio de Gesso Ltda - ME); Projeto de Lei Complementar Nº 005/17 (que beneficiou a empresa Dallacqua Comércio de Produtos Alimentícios Ltda) e Projeto de Lei Complementar Nº 007/17 (que beneficiou a empresa: Cínthia Juliana de Albuquerque - ME). A Prefeitura de Adamantina fez a retirada de outros dois projetos, para maiores estudos: Projeto de Lei Complementar Nº 003/17 (que beneficiou a empresa Vanilde Adeir Botasso Languer - ME) e Projeto de Lei Complementar Nº 006/17 (que beneficiou a empresa Dagoberto Martins Silveira - ME).