A Câmara Municipal de Adamantina vota nesta segunda-feira (21), em sessão ordinária, 14 projetos de lei de autoria do Poder Executivo (veja lista abaixo). Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, que na prática corrige a Lei Complementar Nº 389, de 20 de janeiro de 2022, que criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Adamantina. A tramitação da matéria legislativa no final de dezembro, às pressas, em sessões extraordinárias entre as festas de final de ano, resultou em erro.

O texto final da Lei Complementar aprovada em dezembro, promulgado e sancionado pelo prefeito na segunda quinzena de janeiro, em vigor, teria “ressuscitado” em seu Anexo I um total de 40 cargos em comissão extintos pela Lei Complementar nº 307 de 23 de maio de 2018 (quando foram extintos 7 cargos) e pela Lei Complementar nº  323, de 12 de dezembro de 2018 (quanto foram extintos 33 cargos), neste caso após decisão de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (Processo nº 2247739-58.2017.8.26.0000) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado de São Paulo.

Assim, conforme a nova lei em vigor – cuja alteração será votada nesta segunda-feira – todos os 40 cargos extintos em 2018 foram, em tese, restabelecidos pela nova legislação aprovada em dezembro pela Câmara Municipal e sancionada e promulgada em janeiro pelo prefeito.

Agora, na votação de hoje, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 pretende corrigir essa falha, como reconhece a própria administração municipal, conforme a Mensagem Nº 005/2022, que acompanha a matéria legislativa. “A presente propositura visa corrigir os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 389, recentemente sancionada, posto que quando da elaboração da Lei que cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico utilizou-se os anexos da Lei 283, de 12 de julho de 2017 e não foram consideradas as alterações e ajustes realizados por Leis posteriores, alterando a estrutura administrativa, em especial as Leis Complementares n.º 365/20 e 347/2019”, informa o texto. “Além disto, o preenchimento das vagas de empregos públicos do Município faz parte da fiscalização ordenada do Tribunal de Contas, e recentemente durante a fiscalização foram apontadas algumas incorreções, assim, visando corrigir as falhas existentes é que encaminhamos o presente quadro”, continua. “Neste momento não há criação de vagas, ajuste de referência ou alteração de jornada, está-se apenas corrigindo as falhas”, encerra a mensagem.

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Veja os 14 projetos da pauta de votação

A Circular Nº 007/22, de 18 de fevereiro, lista os 14 projetos de lei que serão votados nesta segunda-feira, na Câmara Municipal de Adamantina, todas em discussão única (uma única votação). Os detalhes sobre cada uma das matérias legislativas podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no site da Câmara Municipal.

A sessão é transmitida ao vivo, em vídeo, pelas redes sociais do Poder Legislativo, como também em áudio pela emissora pública Rádio Cultura FM. Veja os projetos:

• Projeto de Lei nº 003/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial, no valor total de R$ 4.500,00, e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 004/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar Cristão de Adamantina, no valor total de R$ 44.000,00,  e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 005/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor total de R$ 60.000,00,  e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 006/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Adamantina, no valor total de R$ 116.024,80, e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 007/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 40.600,00 ao programa Euroclima e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 008/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 101.000,00 para implantação da cozinha piloto do Programa Estadual Cozinhalimento e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 010/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 239.050,00 para implantação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 011/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 210.251,76 para execução da reforma do prédio onde será instalado o Museu Histórico de Adamantina e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 012/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 241.500,00 referente ao Importo de Renda do Bem e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 013/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 777.519,06 para uso da Secretaria Municipal de Educação para merenda e transporte escolar dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 014/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 423.100,00  para reforma da Praça Élio Micheloni – recursos do “MIT” - Município de Interesse Turístico, e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 015/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.309.643,22 para recapeamento asfáltico de diversas ruas e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 016/2022 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial, no valor total de R$ 864.000,00  para custear 09 leitos de UTI Covid ao Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências”.

• Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 – PM – que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e quadro de empregos públicos do município de Adamantina  - correção dos Anexos I, II,  III e IV da Lei Complementar nº 389/2022 recentemente sancionada e dá outras providências”.