O Projeto de Lei N° 012, de 30 de março de 2017, que oficialmente transforma a FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas em UNIFAI – Centro Universitário de Adamantina, não vai entrar na pauta de votação da Câmara Municipal na próxima segunda-feira, quando acontece nova sessão ordinária.
Essa, porém, era a expectativa do Poder Executivo e da atual direção, diante do encerramento do mandato do diretor pro-tempore da autarquia, em 30 de abril próximo. A ideia do Executivo era conseguir a aprovação da proposta, criando a UNIFAI, e assim convocar o futuro Conselho Universitário para a indicação da listra tríplice com os nomes indicados para o cargo de reitor. A lista teria um dos três nomes escolhido pelo prefeito, que por sua vez precisaria ainda do referendo da Câmara Municipal para efetivar a nomeação do primeiro reitor da instituição.
Com o prazo curto e o projeto de lei nas mãos da Câmara Municipal, e diante da complexidade e importância do tema, que será determinante para o futuro da autarquia, os vereadores rejeitaram qualquer expectativa de aprovação às pressas. E já se dedicam a uma leitura minuciosa da proposta, inclusive com apoio e retaguarda da área técnica do legislativo, identificando pontos críticos e outros que precisam de maios esclarecimento e justificativas que embasem as mudanças pretendidas.
Nesse sentido, depois de reunião realizada na tarde da última segunda-feira (10), os vereadores decidiram por solicitar ao prefeito a prorrogação do mandato pro-tempore do atual diretor. Já na terça-feira (11) um grupo de vereadores esteve em audiência com o prefeito Márcio Cardim e expôs o quadro. O prefeito se mostrou receptivo e considerou coerente a colocação dos vereadores, e iria se mobilizar pela prorrogação extraordinária do mandato pro-tempore.

Pontos críticos

A proposta encaminhada pelo Executivo ao Legislativo foi construída na autarquia, em dois momentos. Em um cenário, o projeto foi desenhado por um grupo multiprofissional, considerando as diversas necessidades do novo ambiente acadêmico regido pelo status de centro universitário, e parte dessas propostas teriam sido redefinidas, levando assim a uma nova configuração organizacional.
A proposta, em sua versão final, que está nas mãos dos vereadores, redefine toda a estrutura da instituição, cria novos cargos (como administrador de eventos, assistente social, bioterista, encarregado de almoxarifado e patrimônio, encarregado do setor de clínicas, encarregado do setor de registro de diplomas, farmacêutico, locutor de rádio, nutricionista, publicitário, entre outros), dá nova denominação a cargos e funções e chega a alterar a referência de algumas categorias (almoxarife, auxiliar de computação, auxiliar de laboratório, caixa e escriturário) de referência 5 para 6, enquanto outras categorias, na mesma referência 5, não sofreriam qualquer alteração. Além desse aspecto, a mudança provocaria reações nas demais categorias, das outras referências, que também não seriam alteradas, privilegiando apenas um grupo, dentro da referência 5. Na prática, as reações dos funcionários foram imediatas, e desde a chegada do projeto à Câmara, têm acionado os vereadores.
Há ainda pontos considerados críticos, como aqueles que trazem os pré-requisitos mínimos exigidos para os empregos em comissão, e a maneira como os cursos foram agrupados, dentro do organograma institucional e acadêmico.
Nesse organograma, a coordenação pedagógica está subordinada à pró-reitoria de ensino, ficando vinculadas a esta coordenação quatro grandes departamentos. Em cada um dos departamentos, estão cursos de áreas afins.
No Departamento de Ciências Humanas estão os cursos de administração, ciências econômicas, design, direito, geografia, história, jornalismo, letras, pedagogia, psicologia, publicidade e propaganda, serviço social e tecnologia em gestão comercial. Já no Departamento de Ciências Exatas e da Terra estão agronomia, ciência da computação, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia de alimentos, matemática, química, tecnologia em agronegócios, tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas e tecnologia em sistemas para internet.
No Departamento de Ciências Biológicas e da Saúde estão os cursos de ciências biológicas, educação física, farmácia, fisioterapia, gerontologia, medicina veterinária, nutrição, odontologia e terapia ocupacional.
E por fim, o Departamento de Ciências da Saúde Humana, onde estão os cursos de enfermagem e medicina. Junto ao curso de medicina, é descrita uma estrutura ampla, com a clínica médica, internato, clínica cirúrgica, atenção básica em saúde, programa de residência médica, ambulatório de especialidades e urgência, emergência e terapia intensiva.
Esse é um dos pontos que chamam a atenção no projeto de lei. O Departamento de Ciências da Saúde Humana é quase todo estruturado para o curso de medicina, dada complexidade e especificidade do curso, mas arrasta para si o curso de enfermagem. Se aplicada a lógica desta área ser voltada à saúde humana, outros cursos da instituição, como odontologia, fisioterapia, nutrição e farmácia, também deveriam estar agrupados nessa estrutura, o que não ocorre.

Impacto financeiro

Todos esses pontos foram rapidamente identificados pelos vereadores, que se posicionaram com cautela. Além desses fatores elencados, o legislativo entende ser necessária a apresentação de um estudo de impacto financeiro, acerca das alterações pretendidas no quadro de pessoal docente e administrativo.
O legislativo destacou reconhecer a importância do projeto e a necessidade de aprovar a criação do Centro Universitário, mas defende um estudo atento sobre o tema, para que a decisão se reflita em um arranjo institucional que dê suporte para o crescimento e consolidação do centro universitário, e sua natural migração para universidade.