Os vereadores da Câmara Municipal de Adamantina aprovaram hoje (23) em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 336/2015, que revoga a Lei Complementar Nº 197, de 23 de agosto de 2012, que na época doou área de terras próximas ao Jardim Brasil / Terminal Rodoviário, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETESP), mantenedor da FATEC.
Em seguida, aprovaram a Lei Complementar 337/2015, que autoriza o Município de Adamantina a doar ao Governo do Estado de São Paulo a área de terras com aproximadamente 10 mil metros quadrados (12 lotes), localizada nas proximidades do Jardim Brasil / Terminal Rodoviário, para a construção do campus da FATEC.
Antes de o projeto ser posto em votação, os vereadores aprovaram, primeiramente, sua tramitação em caráter de urgência urgentíssima e os dois projetos de Lei Complementar 336/2015 e 337/2015, incluídos em carácter especial na Ordem do Dia de hoje. Essa condição permitiu sua votação nesta noite, suprimindo prazos regimentais. O projeto foi apresentado pelo prefeito Dr. Pacheco e protocolado na manhã de hoje junto ao Poder Legislativo.
O projeto de lei foi a primeira medida estratégica do prefeito Dr. Pacheco, empossado no cargo na última quarta-feira (18), depois do afastamento judicial do prefeito Ivo Santos.
A rápida atitude do Dr. Pacheco, que em menos de 24h no cargo anunciou a definição da área escolhida em 2012 por Kiko Micheloni para a instalação da FATEC, põe fim a um período de incertezas e insegurança, quando o prefeito afastado Ivo Santos resistiu à proposta inicial e fez uma série de tentativas de novas áreas para a Faculdade, sem sucesso, e atrasando a consolidação da doação da área, que por sua vez era condição determinante para a instalação da FATEC na cidade e o início de aulas em local provisório.
Com a decisão do Dr. Pacheco e a rápida tramitação na Câmara Municipal e sua votação em primeira discussão, a proposta ainda depende de uma segunda votação e redação final, que deve acontecer em sessão extraordinária nesta quarta-feira (25) pela manhã. Com a segunda votação, aguarda-se tão somente que o prefeito sancione e promulgue a lei, para assim dar os encaminhamentos visando consolidar a doação ao Governo do Estado.
A área objeto da doação é a mesma que já foi doada em 2012 pelo prefeito da época, Kiko Micheloni. Porém a doação não foi acolhida pelo Centro Paula Souza (mantenedor da Faculdade), por ser ano eleitoral, o que estaria cercado de fragilidade jurídica.
Mesmo com esse impasse de interpretação jurídica, bastava o novo prefeito, em 2013, reapresentar um novo projeto de lei sobre a mesma área, e a questão estaria definitivamente resolvida. Assim, o hoje afastado Ivo Santos resistiu à ideia proposta por Kiko, em 2012, criando assim uma série de dificuldades e incerteza, presentes até hoje.
Mesmo com essa decisão e alívio, a construção da FATEC, que foi anunciada em 2012, tinha os recursos reservados para a obra. Em razão da recessão e da redução dos investimentos, inicia-se agora outro esforço, para sensibilizar o Governo do Estado de São Paulo a dar prioridade a esta demanda, autorizando os recursos necessários á construção do prédio da FATEC e, em paralelo, autorizar o funcionamento da mesma, abrindo o quando antes o vestibular para a primeira turma dos cursos já autorizados para a cidade e que, se não fosse a resistência do prefeito afastado, já poderiam estar em pleno funcionamento.
A decisão sobre a área e sua doação, lavrada em cartório, era condição de segurança, para que a FATEC iniciasse suas aulas em espaço provisório, já oferecido pela FAI (campus 1), com o aceite e concordância do Centro Paula Souza.

Local definido em 2012 já tinha croqui elaborado, prédio de piso térreo e dois andares

A FATEC de Adamantina foi anunciada pelo Governador Geraldo Alckmin em 21 de setembro de 2011. No dia seguinte, em entrevista coletiva, o prefeito Kiko Micheloni já anunciava a instalação provisória da FATEC no campus 1 da FAI, e desencadeou, a partir de então, uma série de medidas para a instalação da FATEC na cidade, que já poderia estar em funcionamento.
Em 2012, tão logo após o anúncio da FATEC para Adamantina, feito pelo governador Geraldo Alckmin, a própria FATEC chegou a apresentar croqui do prédio que seria construído no terreno próximo ao Terminal Rodoviário/Jardim Brasil, um edifício de piso térreo e mais dois andares, o que foi divulgado na época na fanpege oficial da Prefeitura no Facebook (reveja aqui).

Ivo Santos: quase 3 anos de atraso na decisão da área da FATEC

Por decisão da administração iniciada em janeiro de 2013, o hoje prefeito afastado Ivo Santos propôs uma faixa de terras rural oferecida por um agropecuarista às margens da SP-294 (entre os trevos da FAI e Lagoa Seca) para construção da FATEC, suspendendo assim decisão da área inicial anunciada e 2012, que era próxima ao Terminal Rodoviário/Jardim Brasil, bem como suspendeu a decisão de 2012 pelo início provisório no campus 1 da FAI. Desta forma, em 2013, o prefeito Ivo Santos propôs a instalação provisória da FATEC nas dependências da antiga escola Alto Padrão, o que foi divulgado na fanpage oficial da Prefeitura de Adamantina (reveja aqui), sendo anunciado também o começo das aulas para segundo semestre de 2014, o que não se efetivou.
Já em setembro do na passado (2014), a atual administração municipal anunciou o Educandário Madre Clélia como local provisório para funcionamento da FATEC, ficando a Prefeitura responsável pelo pagamento de aluguel. Foi anunciado também o início de funcionamento da FATEC na cidade em 2015, o que foi noticiado pela imprensa (reveja aqui) e na fanpage oficial da Prefeitura de Adamantina (reveja aqui). E nada disso se efetivou até então.
Agora, em 2015, em uma nova tentativa, o prefeito Ivo Santos apresentou uma nova área, no prolongamento da Avenida Rio Branco (após o Jardim Adamantina), que foi rejeitada em votação da Câmara Municipal (reveja aqui), trazendo tudo à estaca zero.
O alívio dos adamantinenses é a aprovação deste projeto na data de hoje, cabendo agora ao novo prefeito, Dr. Pacheco, articular junto ao Governo do Estado de São Paulo para que haja a rápida tramitação burocrática da doação, e que sejam alocados os recursos para a obra.