Por meio do Requerimento Nº 257/17, de 2 de outubro, de autoria dos vereadores Alcio Ikeda e Acácio Rocha – aprovado por unanimidade em plenário na sessão da Câmara Municipal – foi denunciado e cobrado da Prefeitura informações sobre o sistema de captação de águas pluviais (bocas de lobo) do Califórnia Park.
Segundo levantamento feito pelos vereadores junto à documentação técnica referente ao projeto de implantação do loteamento, constava na proposta um tipo de boca de lobo com estrutura de concreto “chapéu”, rente às guias e sarjetas. Porém, foram executadas bocas de lobo com grade tipo “grelha.
Na prática, o projeto apresentou uma proposta e foi executada outra, em desacordo com o projeto do loteamento, aprovado pela Prefeitura em 31 de março de 2015. Os loteadores formalizaram nova documentação técnica, apresentando as Built (expressão inglesa que significa “como construído”).
Sobre esse pedido de regularização das obras previstas e que tiveram sua execução alterada, os loteadores apresentaram o pedido, conforme Protocolo Nº 4253/15, de 2 de outubro de 2015, e em seguida a Secretaria Municipal de Planejamento requereu um parecer à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para a decisão, conforme Comunicado Interno Nº 347/2015/SPD, de 8 de outubro de 2015. No conjunto de documentos fiscalizados pelos vereadores esse parecer não aparece, nem mesmo se há decisão final pelo aceite ou não das alterações.

Requerimento

No Requerimento Nº 257/17, os vereadores Alcio Ikeda e Acácio Rocha citam a execução da obra em desacordo com o projeto, e o pedido de regularização feito pelo loteador. No documento, os vereadores querem saber se a retificação da obra foi aceita pelo município e se os projetos de retificação foram aproados pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura. Por fim, os vereadores cobram um parecer técnico do Departamento de Engenharia da Prefeitura sobre essa situação.
Segundo o Requerimento, as obras de infraestrutura do loteamento ainda estão no prazo de garantia, sob responsabilidade do loteador.

Fiscalização e rigor nos loteamentos

Uma iniciativa ampliada liderada pelos vereadores Alcio Ikeda e Acácio Rocha, envolvendo ainda os demais vereadores da Câmara Municipal, tem levantado informações, documentos, reuniões, visitas em diversos pontos reclamados, pela cidade, e deve culminar cm a propositura de um conjunto normativo unificado para implantação de loteamentos, em observação às leis e com especial atenção à fiscalização técnica que assegure o cumprimento das diretrizes para a instalação de infraestrutura como galerias de águas pluviais, bocas de lobo, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública, identificação de ruas, arborização, entre outras obrigações.
As ações nesse sentido ocorrem em diversas frentes para a formalização do conjunto normativo unificado, que deve ser proposto ainda este ano.