A Câmara Municipal de Adamantina vota nesta segunda-feira (15), em discussão única, um projeto de lei de autoria do prefeito José Carlos Martins Tiveron que altera e fortalece a Lei Municipal nº 3.891/2019, a qual disciplina a ocupação dos postes da cidade e a retirada de fios e cabos soltos ou inutilizados. A sessão está convocada para as 18h.

A proposta reduz de 180 para 30 dias o prazo para que a concessionária de energia elétrica, responsável pelos postes, promova a regularização dos cabos e equipamentos após notificação. Nos casos considerados emergenciais ou que ofereçam risco de acidente, a regularização deverá ocorrer de forma imediata. O texto também institui penalidades financeiras, mecanismo que não existia na legislação original e que, segundo o Executivo, limitava a capacidade de fiscalização e cobrança do município.  

Publicidade

Publicidade

Pelo projeto, o descumprimento da norma poderá gerar multa de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município) por notificação. Em 2025, cada UFM equivale a R$ 4,81, o que resulta em penalidade de R$ 481,00. A multa poderá ser aplicada tanto à concessionária de energia quanto às empresas de telefonia e dados que utilizam os postes para sustentação de cabos, conforme a responsabilidade de cada uma.

O tema tem impacto direto na segurança urbana. Fios baixos, rompidos ou abandonados são registrados em diversos pontos da cidade e representam risco a pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas, além de comprometer a organização do espaço público e a estética urbana. Há ainda o risco de acidentes mais graves, especialmente em períodos de chuva e ventos fortes.

Publicidade

Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo destaca que a inclusão de sanções é essencial para dar efetividade à lei e permitir ações coercitivas do poder público diante de reiteradas reclamações da população e de manifestações do próprio Legislativo. A expectativa é que a alteração normativa amplie a responsabilização das empresas e contribua para a prevenção de acidentes e a melhoria da manutenção urbana.

Se aprovado em plenário, o projeto seguirá para sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação.