Saúde

Irmandade da Santa Casa aprova dissolução e incorporação do patrimônio ao Lar São Francisco de Assis

Aprovação dos temas, em assembleia, abre caminho para tratativas legais e consolidação da transição.

Por: Da Redação atualizado: 16 de julho de 2021 | 17h47
Transição acontece dentro do que foi pactuado no TAC, entre a Irmandade da Santa Casa, Lar São Francisco, Prefeitura de Adamantina e UniFAI (Foto: Siga Mais). Transição acontece dentro do que foi pactuado no TAC, entre a Irmandade da Santa Casa, Lar São Francisco, Prefeitura de Adamantina e UniFAI (Foto: Siga Mais).

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (15) pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, foram aprovados os itens da Convocação realizada semana passada, que permitem agora os demais encaminhamentos técnicos e legais para a dissolução e liquidação da instituição e a incorporação do patrimônio da unidade hospitalar à Associação Lar São Francisco de Asis na Providência de Deus, que irá assumir integralmente a gestão do local, entre os quais o patrimônio, os ônus e responsabilidades.

Toda essa transição ocorre no âmbito da Ação Civil Pública nº 1002842- 28.2016.8.26.0081, face ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e compromissos pactuados entre a Irmandade, a Associação, o Poder Executivo Municipal e o Centro Universitário de Adamantina (UniFAI). Todos os passos são acompanhados pelo Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca de Adamantina.

Os desdobramentos que foram objeto da Assembleia Extraordinária realizada nesta quinta-feira são decorrentes de nova pactuação assinada em novembro do ano passado na Ação Civil Pública (veja íntegra), com os compromissos revisados, entre os quais a previsão de que os freis assumam o patrimônio do hospital e os prossigam os investimentos pelo Centro Universitário de Adamantina (UniFAI), sendo o mais recente deles as obras de ampliação do pronto-socorro, iniciadas no mês passado.

Há três anos e meio a Associação atua na gestão da Santa Casa de Adamantina, porém ainda sob responsabilidade da Irmandade. Agora, os irmãos se retiram, após décadas de trabalho voluntário e dedicação ao serviço filantrópico. A instituição foi fundada em 1.952, por um pequeno grupo de cidadãos beneméritos e que se auto intitularam de Irmãos. O atual provedor é o empresário Leonardo Munhoz.

A Assembleia realizada nesta quinta-feira foi convocada com três tópicos para deliberação. O principal deles é a autorização para que os administradores realizem a dissolução e liquidação da Irmandade com a consequente incorporação de todo o seu patrimônio para a Associação.

Também integrou a ordem do dia o protocolo de intenções com as justificativas de dissolução e liquidação da entidade e a indicação da sociedade técnica especializada que deverá proceder a avaliação do patrimônio líquido pelo valor contábil para efeitos da incorporação.

Todos os temas foram aprovados e autorizam o desdobramento para etapas técnicas e legais que agora precisarão ser adotadas, o que terá ainda a participação da Irmandande, até que a Associação assuma toda a estrutura.  

Cláusula protege patrimônio da Santa Casa

A nova pactuação assinada em novembro nos autos da Ação Civil Pública fixou uma cláusula que protege o patrimônio a ser assumido pelos freis. A incorporação à Associação será gravada com cláusula de inalienabilidade. E ainda, os bens serão transferidos ao patrimônio do Município de Adamantina caso eventualmente venha a ocorrer a extinção ou paralização futura das atividades da Santa Casa.

Veja esse tema organizado em cinco tópicos, no TAC, conforme sua cláusula décima primeira:

“A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina em assembleia geral extraordinária ocorrida em 24 de setembro de 2020, atendendo as formalidades de seu estatuto e possibilitando que seu provedor compareça e firme o presente instrumento, já deliberou previamente quanto a incorporação e suas condições, as quais passam a fazer parte integrante do presente, sendo:

a) A incorporação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina pela Associação Lar São Francisco de Assis contempla todo o patrimônio da Irmandade, inclusive os imóveis regularizados, bem como, todos os ônus e responsabilidades da instituição que serão transmitidos à associação incorporadora, inclusive os retroativos à incorporação, isentando a Irmandade (Irmãos) de toda e qualquer reponsabilidade, seja no âmbito previdenciário, trabalhista, cível, fiscal e acidentário, ou seja, isenção de responsabilidade irrestrita e retroativa aos Irmãos.

b) A propriedade sobre os imóveis será transmitida à associação incorporadora e gravada com cláusula de inalienabilidade. A associação incorporadora assume também o compromisso de transferência do patrimônio ao Município de Adamantina, caso eventualmente houver a extinção ou paralização futura das atividades da Santa Casa.

c) A Irmandade permanecerá figurado na provedoria da Santa Casa durante o necessário período de transição até a formalização efetiva da incorporação, no intuito de não prejudicar o andamento de suas atividades, evitando também eventual prejuízo financeiro, decorrentes de perda emendas parlamentares, repasses de verbas públicas, entre outros, conforme já deliberado na última assembleia, supramencionada.

d) Apesar da permanência da Irmandade figurando na provedoria da Santa Casa, a sua administração geral e irrestrita será realizada e promovida pela associação incorporadora a partir da data da assinatura do presente termo.

e) A Irmandade de compromete a cumprir todas as formalidades e procedimentos indispensáveis para início e conclusão da incorporação, promovendo eventualmente novas assembleias gerais extraordinárias, se necessário for.”

Prefeitura valida encaminhamentos

Sobre a dissolução e liquidação da Irmandade da Santa Casa, uma reportagem publicada no jornal Diário do Oeste, na semana passada, apresentou a posição da Prefeitura de Adamantina sobre o tema. “Tudo o que está acontecendo vem concretizar todos os investimentos que estão em execução. A reforma do pronto socorro já começou. Com isso, será possível aumentar a quantidade dos serviços e dar mais qualidade”, informou o poder público ao jornal. “Outro ponto positivo é a existência do centro de diagnóstico de imagens que está oferecendo os serviços de tomografia, endoscopia, colonoscopia, raio-x digital. Além disso será construído um prédio para que seja ofertado a população exames de ressonância magnética. No mesmo local, haverá ainda para alunos que atuam nas áreas da saúde. Outro fator é que a Caixa Econômica Federal já fez a liberação do recurso para que seja iniciada a reforma do centro cirúrgico que também terá novos equipamentos. Tudo isso veio para efetivar o complexo de saúde”, prosseguiu a municipalidade.

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Freis estão na Santa Casa há 3 anos e meio

A Associação Lar São Francisco de Asis na Providência de Deus, que gerencia serviços de saúde em diversas localidades do país, iniciou a gestão do hospital adamantinense em 8 de janeiro de 2018, sendo mantidos até então os protagonismos da irmandade e da provedoria.

A chegada dos freis a Adamantina se deu no âmbito do TAC, decorrente da ação civil pública movida pelo Ministério Público local que tramitou junto ao Poder Judiciário (2ª Vara), em razão de irregularidades estruturais (físicas, organizacionais e de prestação de serviços), que na época – 2016 – poderiam ensejar a interdição judicial e até mesmo o fechamento do hospital.

A aproximação local, com os freis, se deu a partir do começo de 2017. As tratativas evoluíram ao longo de todo o ano. O documento que oficializou a chegada do Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus a Adamantina foi assinado no dia 18 de dezembro de 2017. Vinte dias depois, em 8 de janeiro de 2018, os freis assumem a gestão do hospital.

Entenda: denúncias, TAC e a chegada dos freis

As denúncias acerca de irregularidades estruturais (físicas, organizacionais e de prestação de serviços), que poderiam levar à interdição judicial e até mesmo o fechamento da Santa Casa tiveram apuração pelo Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca de Adamantina, e evoluíram para o TAC.

Dentro da competência da Justiça e em condições previstas na legislação, as duas alternativas radicais – interdição judicial ou fechamento – poderiam ser tomadas, mas causariam reflexos sobretudo à gestão, convênios e recursos – no caso da intervenção – e sobretudo à comunidade atendida, na eventualidade de fechamento, com o risco de desassistir os usuários dos serviços de saúde prestados pela Santa Casa, o que causaria um transtorno para os pacientes de Adamantina e região.

A decisão por manter a estrutura em operação e buscar novos caminhos que garantissem o funcionamento e as melhorias esperadas possibilitou o encontro entre os representantes locais e o Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.

O TAC assinado garantiu aos religiosos a gestão administrativa, financeira, patrimonial e técnica do hospital, bem como a gestão dos serviços médicos, a partir de 8 de janeiro de 2018, com a presença da provedoria e irmandade.

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