Um recurso estadual anunciado em dezembro de 2020 no valor de R$ 100 mil, conquistado pelos vereadores do PODEMOS de Adamantina via atuação do deputado estadual Delegado Bruno Lima, ainda não saiu do papel. O recurso financeiro foi programado pelo Município de Adamantina – conforme plano de trabalho obtido pelo SIGA MAIS – para duas metas centrais: castração e identificação de cães e gatas, e campanha para estimular a adoção consciente de cães e gatos.

O Convênio Nº 000340/2021, firmado entre a Prefeitura de Adamantina e o Governo do Estado de São Paulo, junto à Secretaria Estadual de Saúde, foi assinado um ano depois do anúncio do recurso, em 30 de dezembro de 2021, com vigência até 31 de dezembro de 2022.

Com a vigência do convênio expirada no final do ano passado, o SIGA MAIS fez no dia 25 de janeiro uma solicitação de informações à Prefeitura de Adamantina, para verificar se o Convênio havia sido executado em partes ou na totalidade, ou não, e também requereu informações sobre o respectivo plano de trabalho.

A resposta foi recebida dois dias depois, em 27 de janeiro, com a seguinte informação: “A Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Saúde, informa que o convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o município de Adamantina, está em análise administrativa por parte do Governo do Estado. Sendo assim, a execução das ações propostas no Plano de Trabalho só terão início após a liberação do recurso financeiro”.

Em síntese, a manifestação da Prefeitura informou que o poder público local aguarda a liberação do recurso financeiro para colocar as atividades em prática. Nenhum outro dado sobre a prorrogação do convênio foi informado.

Mais informações

Na busca por mais detalhamento, o SIGA MAIS apresentou um novo pedido de informações à Prefeitura de Adamantina dia 27 de janeiro, data em que recebeu a resposta via nota, desta vez pelo canal E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), no site do poder público municipal, conforme Protocolo 3234214/2023. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação. Entre os itens solicitados, nesse segundo pedido, a reportagem requisitou cópia integral do Convênio e do Plano de Trabalho. 

A reposta, pelo canal E-SIC, foi recebida dia 14 de fevereiro, sem os documentos requisitados. A devolutiva encaminhou apenas um texto que em síntese reproduziu a mensagem recebida anteriormente via o contato de imprensa da Prefeitura de Adamantina, e ainda a anotação de que a resposta era para a pessoa física requerente, e não para finalidade jornalística. “De acordo com a Secretaria de Saúde o convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o município de Adamantina está em análise administrativa por parte do Governo do Estado. Sendo assim, a execução das ações propostas no Plano de Trabalho só terão início após a liberação do recurso financeiro. As informações solicitadas ao canal do E-sic encaminhadas acima, são destinadas para a pessoa física solicitante, Acácio Rocha e não para finalidade jornalística. Para fins jornalísticos, o canal para atendimento das demandas é o e-mail: imprensa@adamantina.sp.gov.br”.

(Reprodução).

Diante dessa conduta, e sem os documentos requisitados, o SIGA MAIS formalizou terceira solicitação, no dia 14 de fevereiro, desta vez à Ouvidoria Municipal.  

O órgão respondeu no dia seguinte, informando que todos os documentos relativos ao Convênio foram preenchidos em um sistema do governo, o que impossibilitaria, no momento, extrair cópia. “O mesmo é acessado por meio do uso da senha do gestor e no momento por estar em análise administrativa não é possível gerar respectivos documentos. O sistema não é público e a informação disponível é que o convênio está em fase de análise administrativa por parte do Governo do Estado. Atenciosamente, Ouvidoria”.

(Reprodução).

Sem restrições e dificuldades, Estado fornece cópia dos documentos

No mesmo dia em que a reportagem requisitou ao E-SIC municipal as cópias do Convênio e Plano de Trabalho, foi feita uma solicitação, nos mesmos termos, ao “Serviço de Informações ao Cidadão” estadual. Diferente da conduta municipal, de restrição e embaraço para fornecer documentos públicos, a Secretaria Estadual de Saúde, por meio do programa SP Sem Papel, respondeu integralmente à solicitação e enviou no dia 15 de fevereiro cópia do plano de trabalho requerido, onde foi possível conhecer os termos e compromissos pactuados entre o Município de Adamantina e o Estado de São Paulo, para a execução da verba de R$ 100 mil. A remessa não traz nenhuma anotação que restrinja o uso das informações, o que seria ilegal.

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Novo prazo para execução do convênio: 30 de junho

Na resposta recebida do Serviço de Informações ao Cidadão da Secretaria Estadual de Saúde  foi possível ao SIGA MAIS constatar a vigência da Resolução SS nº 169, de 15-12-2022, que prorrogou até 30 de junho próximo o prazo de vigência dos Convênios e Termos Aditivos celebrados nos exercícios de 2021 e 2022, entre a Secretaria de Estado da Saúde e as prefeituras municipais, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, instituições universitárias, fundações e os consórcios intermunicipais.

Resolução define novos prazos (Reprodução. Fonte: Sec. Estadual de Saúde).

A Resolução define que a prorrogação permitirá a aplicação dos recursos que foram liberados, bem como dos recursos a serem liberados, em decorrência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados. A regra se aplica ao Convênio firmado entre o Município de Adamantina e a Secretaria Estadual de Saúde, em dezembro de 2021.

O que diz o plano de trabalho

Ao ter acesso ao Plano de Trabalho que integra o Convênio Nº 000340/2021, negado pela Prefeitura de Adamantina e disponibilizado pelo Informações ao Cidadão da Secretaria Estadual de Saúde, foi possível identificar duas metas centrais da ação, com a utilização dos R$ 100 mil. Uma delas é aumentar a quantidade de animais adotados, com a campanhas de adoção de cães e gatos. A outra é realizar a esterilização e identificação de 480 animais domésticos, entre cães e gatos.

Conforme o Plano de Trabalho, o município conta com população canina de 5.560 animais e felina de 2.300 animais, que somam 7.860 animais. Ao definir como meta a esterilização e identificação de 480 animais domésticos – equivalente a 6,1% do total dessa população – reconhece que é preciso fazer mais. “O problema será apenas minimizado, porque a ação de castração é limitada considerando a grande quantidade de cães e gatos castrados e abandonados, o que resulta em um aumento populacional progressivo desses animais devido a sua alta taxa de reprodução”, informa o texto disponibilizado pela Secretaria Estadual de Saúde ao SIGA MAIS.

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De acordo com o Plano de Trabalho, os procedimentos serão realizados em clínica veterinária terceirizada após realização de processo licitatório, onde será definido o prestador de serviço.

Entre os critérios de seleção para as castrações, o Plano de Trabalho define que o morador tenha residência fixa no município de Adamantina; seja de baixa renda; tenha a vacinação antirrábica do animal atualizada; e haja o cadastro do animal pelo Departamento de Controle de Vetores. O animal precisa ter idade mínima de cinco meses e condição física aparentemente satisfatória.

Controle populacional e posse responsável

Segundo as justificativas que integram o Plano de Trabalho, a alta taxa reprodutiva de cães e gatos contribui para a falta de controle populacional desses animais no município, principalmente em sua porção socialmente mais vulnerável, bem como nos serviços públicos. “Devido ao constante aumento dessa população, principalmente nas ruas, esse projeto visa estabelecer um programa de castração e identificação de animais, com o objetivo de reduzir zoonoses, como a Leishmaniose, que coloca em risco a vida de humanos e animais”, cita o documento. “O Departamento de Controle de Vetores da Secretaria de Saúde Municipal, com o objetivo de reduzir esses problemática, visa, através deste projeto, promover o controle da população de cães e gatos, proporcionando bem estar animal”, prossegue, e “Realizar ações de conscientização sobre a importância do controle populacional, bem estar animal, posse responsável e identificação animal. Com a realização das castrações haverá uma diminuição na população de cães e gatos e, consequentemente, da transmissão de zoonoses e ocorrências de outros agravos como, por exemplo, mordeduras”, completa o texto.