O prefeito de Adamantina sancionou o projeto de lei de autoria do próprio poder executivo, aprovado pela Câmara Municipal, que autoriza o município a complementar o valor do piso nacional da enfermagem para profissionais do quadro municipal, como também repassar as respectivas partes às instituições locais com serviços de saúde.

A aprovação legislativa pela Câmara de Adamantina ocorre após repasse de auxílio financeiro complementar enviado pela União, aos entes subnacionais. A norma se tornou a Lei Municipal Nº 4.261, de 20 de setembro 2023.

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Com a aprovação do projeto de lei pela Câmara ficou autorizado à Prefeitura o pagamento retroativo, desde maio de 2023, conforme valor disponibilizado pelo Ministério da Saúde, a enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Ao município, foi transferido o valor de R$ 440.422,00.

De acordo com a Prefeitura de Adamantina, o recurso recebido será repassado tanto para os profissionais do quadro municipal como para os que atuam na Clínica Pai Nosso Lar, APAE, Santa Casa de Misericórdia e Lar dos Velhos. O montante recebido do Ministério da Saúde é referente aos meses de maio, junho, julho e agosto.

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Conforme o poder público municipal, o cálculo do piso foi realizado de acordo com as orientações da Advocacia Geral da União (AGU), e será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal, variável ou transitório, sendo que o complemento não servirá de base para o cálculo de quinquênio e sexta parte.

O município destaca que serão beneficiados apenas os profissionais da enfermagem que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria, de acordo o que está estabelecido no Fundo Nacional de Saúde (FNS) através da ferramenta InvestSUS.