Questões de perturbação de sossego, danos materiais, acidente de trânsito e discórdias entre vizinhos, que demandem uma mediação externa, sem a necessidade de judicialização, passam a ter um novo espaço de solução e pacificação para moradores de Adamantina e Mariápolis.

Foi inaugurado nesta sexta-feira (4), na sede da Polícia Militar, em Adamantina, o nono Núcleo de Mediação Comunitária (Numec) do Estado de São Paulo. O espaço é fruto de parceria entre a PM e o Tribunal de Justiça (TJ/SP) firmada em outubro do ano passado, cuja iniciativa conta com parceria do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Poder Judiciário paulista.

A solenidade de inauguração teve a presença do desembargador José Carlos Pereira Alves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/SP; do coronel PM Adilson Luís Franco Nassaro, comandante do CPI-8 de Presidente Prudente; além de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, Poder Legislativo, Polícia Civil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras autoridades civis e militares da Comarca e região. Participou também o diretor regional do Escritório da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) da 10ª Região Administrativa de Presidente Prudente, Francisco Torturelo, representando o secretário Marco Vinholli.

O Numec local passa a desenvolver ações de mediação comunitária aos moradores de Adamantina e Mariápolis nos moldes estabelecidos pela Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de solucionar conflitos de forma pacífica, transformando litígios em entendimentos, de comum acordo entre os partícipes, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para a resolução das demandas.

Presidente da Câmara, prefeito e autoridades da Polícia Militar e do Poder Judiciário, na inauguração do Numec (Foto: Siga Mais). 

Ao invés de parar na delegacia e depois no Fórum, em demorados processos, os conflitos serão alvo de uma negociação, podendo ser resolvidos em tempo abreviado. 

Meios opcionais para solução de conflitos

Em sua fala, e no ato representando o presidente do TJ/SP, o desembargador José Carlos Pereira Alves destacou aspectos positivos da cidade, de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e segurança pública, e pontuou sobre o papel estratégico da Polícia Militar nos temas que envolvem mediação e solução de conflitos. “A Polícia Militar tem uma cultura própria de resolução de conflitos, onde aflora, desde muito tempo, a conciliação e mediação”.

Em seguida o desembargador citou o volume de processos que tramitam nos tribunais em todo o Brasil – cerca de 90 milhões, dos quais cerca de 30 milhões nos tribunais paulistas – e contextualizou que esses números não são fruto da inércia do poder judiciário, mas sim da cultura adversarial, de litígio. Segundo o desembargador, muitos cidadão, de antemão, já se posicionam contra uma possibilidade de acordo. “Vamos fazer o que o juiz mandar”, ilustra. “Está aí o resultado. São 30 milhões de ações em São Paulo. É uma carga invencível”, pondera.

Nesse ambiente, ele põe defensor da mediação e conciliação. “Alguma coisa precisava ser feita e modificada, sem aquele rigorismo formal, sem aquela inflexibilidade procedimental própria das ações judiciais”, diz.

Desembargador do TJ/SP José Carlos Pereira Alves, juízes da comarca de Adamantina Ruth Duarte e Fábio Sola e o capitão PM Júlio Marcelo Romagnoli (Foto: Siga Mais). 

A normatização e sistematização mais abrangentes sobre o tema se deram por meio da Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Política Nacional de Conciliação. Para o desembargador, a aplicação prática da Resolução traz simplicidade e celeridade à solução de conflitos. “Privilegia primeiro a simplicidade, e prestigia, sobretudo, a vontade das partes, diferentemente do que acontece em uma ação judicial, onde, não raras vezes, em que, quase na totalidade das vezes, vai preponderar a vontade do Estado na figura do magistrado”, ressalta.

Em seguida, o desembargador buscou objetivar a definição da mediação e conciliação. “Hesito injusto quando trato como meios adequados de solução de conflitos porque por vezes a decisão judicial é imperiosa. É necessária. Igualmente quando falo meios alternativos de solução de conflitos porque eu estaria elegendo a decisão judicial como principal, e também não é. Eu diria, meios opcionais. Hoje nós temos opções de solução de conflitos que passam deste lado, por esse viés, por uma simplicidade e por uma celeridade que do outro lado, infelizmente, por força da lei, não teria”, descreveu.   

Apresentando resultados práticos, o desembargador citou que no Estado de São Paulo, de meados de 2012 até  final de agosto de 2017, mais de 1,1 milhão de crises de direito material foram solucionadas nesse ambiente de mediação e conciliação, onde os acordos têm 95% de eficácia e os litígios de família chegam a 100% de cumprimento. “Cumprimento nossos conciliadores e mediadores, pois são eles que materializam toda essa teoria, mediante técnicas que aprendem e utilizam com esse grau de eficácia”, comemorou.

Para o desembargador, a conciliação e mediação representam a troca de um ponto final por uma vírgula. “Mesmo que não se chegue a um acordo quanto ao objeto final do conflito, o restabelecimento do diálogo já é uma vitória, já é aquilo que se busca”, destacou. (Continua após a publicidade...)

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Parcerias e resultados

Ao usar da palavra na solenidade de inauguração, a juíza Ruth Duarte Menegatti – titular da 3ª Vara da Comarca de Adamantina e diretora do Fórum local - definiu o Numec como uma nova porta de entrada de demandas da comunidade que ensejem mediação e resolução. “Todos aqui estão mobilizados e buscando resoluções efetivas, rápidas e pacíficas, que realmente tragam uma reposta à comunidade”, disse. A magistrada destacou também os indicadores positivos de segurança pública e educacionais, em Adamantina, atribuindo-os à atuação parceira de todas as lideranças locais. “Esses índices nos levam a ter a certeza do envolvimento de todos em busca de uma transformação social”, completou.

Em seguida, o coronel Franco, comandante do CPI-8, abriu sua fala destacando, também, os indicadores de segurança alcançados em Adamantina e região pela atuação das forças de segurança pública – Polícias Militar e Civil – e todo o sistema de justiça. “Adamantina continua sendo a Suíça de São Paulo”, disse, ao referir-se aos baixos indicadores de criminalidade locais e regionais. “Sempre que depender do esforço das Polícias Militar e Civil estaremos sempre irmanados e juntos para continuar fazendo dessa região a mais segura do estado de são Paulo”, reforçou.

Francisco Torturelo (terceiro na foto), representando o secretário estadual de desenvolvimento regional (Foto: Cedida). 

Vereadores Acácio Rocha e Dinha Gil e o Desembargador do TJ/SP José Carlos Pereira Alves (Foto: Siga Mais). 

O comandante da PM destacou também a atuação do desembargador José Carlos Pereira Alves. “Sua presença muito nos honra. É uma pessoa sensível na solução de conflitos, especialista no assunto e sempre traz uma mensagem de humanização no papel do Poder Judiciário paulista e da Polícia, na solução de conflitos”.

Por fim, Coronel Franco comemorou a inserção desses novos serviços em sua área de comando, composta por 67 municípios da região de Presidente Prudente. Dos nove Núcleos de Mediação de Conflitos instalados no Estado de São Paulo, quatro estão em cidades do CPI-8, e um quinto deverá ser instalado em breve na cidade de Dracena. “Isso significa que a Polícia Militar, junto com o Tribunal de Justiça, está avançando na solução pacífica dos conflitos”.

O prefeito Márcio Cardim fez uma síntese das características da cidade, sobretudo nos temas educação e saúde, UniFAI e o curso de medicina, bem como das parcerias de trabalho e a atuação dos magistrados locais em diversas demandas da comunidade, e destacou o a chegada do Numec a Adamantina. “O que este Estado tem feito tem sido exemplo par todo o Brasil. Muito obrigado por terem selecionado Adamantina para instalarem esse projeto”, disse.

Núcleo de Mediação Comunitária passa a atender Adamantina e Mariápolis, na sede da PM, em Adamantina (Foto: Siga Mais).