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Palestra da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos explica a nova Lei de Licitações

Iniciativa é da Aeaanap (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista).

Por: Da Redação atualizado: 28 de maio de 2021 | 15h33
Palestra vai acontecer nesta quinta-feira (27),em ambiente virtual (Divulgação). Palestra vai acontecer nesta quinta-feira (27),em ambiente virtual (Divulgação).

Sancionada há menos de dois meses pelo Governo Federal, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) é um tema recente. O normativo traz uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública e os novos pontos introduzidos na legislação – que é referência legal para compras de produtos e serviços pela União, estados, Distrito Federal e municípios – ainda geram dúvidas.

Com o objetivo de melhor esclarecer essas novidades, a Aeaanap (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista), sediada em Adamantina, com apoio do Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo), promove a palestra sobre o tema.

Para detalhar sobre o tema, a Aeaanap convidou o engenheiro civil Gustavo Ferreira Olkowski, que é auditor do TCU (Tribunal de Contas da União), com MBA em gestão de projetos e pós graduação em auditoria e controle governamental. 

(Divulgação).

A atividade vai acontecer nesta quinta-feira (27), às 20h, em ambiente virtual, com transmissão pela internet. A inscrição é gratuita e precisa ser feita antecipadamente neste LINK. Mais informações no e-mail: secretariaaeaanap@gmail.com(Continua após a publicidade...)

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 Nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações foi sancionada no dia 1º de abril de 2021 pelo presidente da República. O normativo passa a substituit – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Serviço:

Aeaanap (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista)

Rua Josefina Dal´Antonia Tiveron, 140, centro, Adamantina/SP.

Fone (18)  3521-2744 | Site | Fanpage

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