Entrou em vigor na última sexta-feira, 1º de janeiro, a Lei Estadual Nº 17.293/2020, de 15 de outubro deste ano, de autoria do governador João Dória e aprovada pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa, pelo placar de 48 x 37, que vai impactar diretamente em toda a cadeia produtiva do agronegócio e deve elevar os preços dos alimentos ao produtor final.

A nova Lei está inserida no pacote de ajuste fiscal paulista diante para conter um rombo de 10,4 bilhões de reais no orçamento de 2021, por causa da pandemia. Assim, a Lei, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas do Governo de São Paulo traz, em linhas gerais, a extinção de órgãos púbicos estaduais, a elevação nas taxas de contribuição aos assistidos pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe), venda de imóveis, e no que se refere ao tema tributário, o principal destaque é autorização dada ao governador para renovar dos benefícios fiscais que estejam em vigor e reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Essa questão tributária afeta, diretamente, toda a cadeia produtiva do agronegócio, aumentando a taxação de energia elétrica, insumos, defensivos e embalagens, por exemplo. Com um custo maior ao produtor, face à elevação das alíquotas tributárias, decorrente da redução dos benefícios fiscais, o resultado final da produção agropecuária deverá ter um custo maior, que por sua vez, deve chegar, em algum momento, ao consumidor final.

Do agro ao supermercado

Duas instituições que representam o setor produtivo e o segmento supermercadista têm feito esse alerta, desde que o Projeto de Lei (PL) sobre o tema foi apresentado pelo governador João Dória à Assembleia Legislativa.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) apresentou estudo sobre as consequências das medidas nos custos da produção rural e no preço dos alimentos, decorrentes da aplicação dessa nova Lei.

Em publicação em seu site oficial, o presidente da Faesp, Fábio de Salles Meirelles, faz o alerta. "Todas essas modificações, realizadas para aumentar a carga tributária e a arrecadação do Estado de São Paulo, atingiram insumos agropecuários, produtos agrícolas in natura e processados, combustíveis, energia elétrica, embalagens e transportes, de modo que diferentes segmentos das cadeias produtivas serão impactados, acarretando custos de produção crescentes, em alguns casos cumulativamente".

Segundo a Faesp, insumos agropecuários que eram isentos nas saídas internas passarão a ser tributados em 4,14%. A isenção de energia elétrica, que era para todas as propriedades rurais, foi limitada até o consumo de 1.000 Kwh/mês. Óleo diesel e etanol hidratado tiveram alíquotas elevadas para 13,30% (eram 12%). Ovo e suas embalagens, anterior submetidos à isenção e à alíquota de 7%, passarão a ser tributados em 4,14% e 9,40%, respectivamente.

No site da Faesp, Meirelles destaca, em especial, os impacto da nova Lei para a cadeia produtiva do setor leiteiro. "O leite foi um dos produtos mais impactados, pois a carga tributária foi aumentada em diferentes etapas da cadeia produtiva", enfatiza. A saída do produto cru e pasteurizado, que era isenta, passará a ser tributada em 4,14%. Os queijos muçarela, prato e minas tiveram alíquotas elevadas para 13,3% (eram 12%). "O crédito outorgado à indústria na aquisição do leite produzido em São Paulo, uma conquista para restabelecer a competitividade do setor frente à concorrência desleal de outros estados, será reduzido de 12% para 9,4%", explica.

Até mesmo o transporte intermunicipal de leite cru e pasteurizado teve alíquota majorada de 5% para 6,5%. "Sem dúvida, o produto foi um dos alimentos mais impactos pelos decretos, a despeito de ser um item essencial para a alimentação das famílias", frisa o presidente da Faesp, acrescentando: "A cesta básica também foi afetada, pois, embora a alíquota nas saídas não tenha sido elevada, o crédito outorgado ao beneficiador foi reduzido, como no caso do feijão". Outra modificação da legislação que impactará consideravelmente o custo das famílias é a elevação da alíquota de hortifrutigranjeiros para 4,14%. São produtos essenciais à alimentação e gozavam de isenção. O suco de laranja passou de 12% para 13,3%.

O presidente da Faesp observa ainda os reflexos que as medidas podem trazer na renda das famílias, sobretudo no atual período delicado da economia brasileira, em razão da pandemia do novo coronavírus. “Em síntese, a tributação de insumos importantes, combustíveis e transporte foi elevada. Além disso, as alíquotas de itens essenciais à alimentação subiram e/ou reduções de base de cálculo ou crédito outorgado foram reduzidas. Em consequência, o custo de produção e os preços ao consumidor devem elevar-se, impactando a renda das famílias, com potencial reflexo nos índices de inflação", alerta Meirelles, chamando atenção para um aspecto que agrava essa majoração: "Cabe observar que isso ocorre em dos momentos mais delicados da economia brasileira, em meio às circunstâncias adversas provocadas pela Covid-19".

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) também se posicionou sobre o tema, assim que o PL foi apresentado à Assembleia Legislativa. Na ocasião, a Apas pediu aos deputados o veto ao artigo 24 do PL 529, que dava ao Governo do Estado o poder de reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre operações relativas ao ICMS. “Neste contexto, importante esclarecer que o artigo 24 impacta diretamente na operação supermercadista, pois a retirada de benefícios fiscais sobre os produtos comercializados pelo segmento resulta em um imediato aumento da carga tributária incidente, que se reflete em aumento de preço ao consumidor”, informa a instituição supermercadista em seu site oficial. (Continua após a publicidade...)

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Deputado apresenta impactos

Um dos que votaram contrários ao PL foi o deputado estadual Frederico D'avila (PSL). Ele tentou mobilizar os colegas parlamentares sobre o tema e os riscos das medidas, e por cerca de três semanas conseguiu fazer manobras que obstruíram a votação do projeto. Porém, o governo se mobilizou e conseguiu quórum, quando o tema entrou em pauta, aprovado no parlamento paulista por 48 a 37 (veja como votou cada deputado).

D'avila destaca que até o limite de 18%, o governador pode agora arbitrar a alíquota do ICMS. “Foi uma carta branca dada pela Assembleia Legislativa ao governador, que vai tributar setor altamente produtivo”, disse.

O parlamentar sinaliza o que seria uma desfaçatez governamental, quando o governo paulista se posiciona que não haveria aumento de impostos para alimentos que compõem a cesta básica, porém tributa toda sua cadeia produtiva. “Querem se passar por bonzinhos. Dizem que não vão tributar os produtos da cesta básica, não tributa leite, carne, ovo, mas toda a cadeia é tributada", observa. “Num primeiro momento quem vai pagar é o produtor. E no segundo momento, o consumidor final”, destaca.

Ao usar a tribuna na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 24 de novembro, Frederico D'avila detalhou o impacto das novas alíquotas na cadeia produtiva do agro e detalhou onde e quanto as mudanças nas alíquotas vão impactar. Assista ao vídeo, abaixo, e acesse aqui a planilha completa fornecida pela assessoria do parlamentar.

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