Educação

Presidente da Câmara promulga PL vetado pelo prefeito e mantem possibilidade de descontos na UniFAI

Após derrubada do veto do prefeito, pela Câmara, presidente do legislativo sanciona e promulga lei.

Por: Da Redação atualizado: 10 de junho de 2020 | 16h35
Projeto de iniciativa legislativa foi aprovado por unanimidade e vetado pelo prefeito. Depois, Câmara derrubou o veto e presidente do legislativo sancionou e promulgou nova lei (Arquivo). Projeto de iniciativa legislativa foi aprovado por unanimidade e vetado pelo prefeito. Depois, Câmara derrubou o veto e presidente do legislativo sancionou e promulgou nova lei (Arquivo).

O presidente da Câmara Municipal de Adamantina, Eder Ruete, promulgou e sancionou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei Nº 22, de 22 de abril de 2020, que autoriza o Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) a promover a redução, prorrogação e parcelamento temporário dos valores das mensalidades, com efeitos retroativos a 16 de março – início do período de restrições e suspensão das aulas em razão da pandemia da Covid-19 – bem como em situações futuras, sobretudo por não ser possível precisar, ainda, quando haverá o retorno das aulas presenciais.

O PL é de autoria dos vereadores Alcio Ikeda, Acácio Rocha, Eder Ruete, Paulo Cervelheira, João Davoli e Hélio Santos, aprovado por unanimidade em votação no dia 4 de maio, mas não foi sancionado nem promulgado pelo prefeito, que vetou, na íntegra, a proposta. No veto, com data de 27 de maio, o prefeito alegou que a matéria não poderia ser de iniciativa legislativa, argumentando assim ser inconstitucional.

O veto do prefeito foi colocado em apreciação pelo plenário da Câmara, que na sessão ordinária realizada dia 1º de maio derrubou a decisão por 5 x 3 (reveja). Com o veto prejudicado, o PL foi devolvido ao prefeito, que após recebe-lo, tinha 48 horas para promulgar, como define a Lei Orgânica do Município de Adamantina (LOMA). Não fazendo, coube ao presidente da Câmara a promulgação.

A promulgação e sanção do PL ocorreram nesta segunda-feira, por ato do presidente da Câmara Municipal Eder Ruete. A nova Lei 3.984, de 8 de junho de 2020, foi publicada nesta terça-feira (9) no jornal Diário do Oeste, entrando em vigor com efeitos retroativos a 16 de março de 2020. A Prefeitura ainda pode questionar a nova lei, agora no âmbito do Poder Judiciário. (Continua após a publicidade...)

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O que diz a nova lei

Na prática, a nova lei autoriza a UniFAI – no período de suspensão das aulas – a promover a redução dos valores das mensalidades dos alunos dos cursos prejudicados com a paralisação das aulas devido à pandemia da Covid-19. Além da redução das mensalidades, a UniFAI poderá prorrogar o vencimento e realizar parcelamentos sem cobrança de juros e correção monetária para o pagamento das mensalidades do período de suspensão das aulas.

A nova lei tem efeitos retroativos a partir de 16 de março, início da suspensão das aulas.

Para os meses de maio e junho, há uma lei vigente que autoriza descontos de 20% (veja a íntegra). Para o período a partir de 16 de março, mês de abril e situações posteriores, a nova lei autoriza a UniFAI a conceder os benefícios.

O texto da norma destaca que a redução temporária das mensalidades tem como objetivo a compensação financeira aos alunos da instituição devido a suspensão das aulas, sendo possível a variação de índices na redução das mensalidades entre os cursos, levando em consideração a sua estrutura e a suspensão parcial, total ou a não suspensão de suas aulas.

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