Educação

Ministério Púbico busca no judiciário a redução das mensalidades na UniFAI; Justiça nega liminar

Poder judiciário nega liminar e abre prazo para UniFAI se manifestar.

Por: Da Redação atualizado: 31 de agosto de 2020 | 18h37
Após representação feita por associação de pais de alunos do curso de medicina, Ministério Púbico ingressa com ação civil pública, na Justiça, onde pede redução das mensalidades durante período de aulas remotas (Foto: Siga Mais). Após representação feita por associação de pais de alunos do curso de medicina, Ministério Púbico ingressa com ação civil pública, na Justiça, onde pede redução das mensalidades durante período de aulas remotas (Foto: Siga Mais).

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Adamantina, ingressou no dia 14 deste mês com ação civil pública, na área cível , junto ao Poder Judiciário local, buscando que o Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) mantivesse a concessão de descontos nas mensalidades aos estudantes, no período de quarentena face à pandemia da Covid-19, em que as aulas são realizadas remotamente, acerca de conteúdos teóricos.

Por sorteio, a ação civil pública (Processo Nº 1001857-20.2020.8.26.0081) tramita junto à 1ª Vara da Comarca de Adamantina. No dia 17 de agosto o juiz Fábio Alexandre Marinelli Sola indeferiu pedido de antecipação de tutela (liminar) pleiteado pelo MPSP e mandou notificar a reitoria da instituição de ensino, para que apresente suas alegações. O MPSP também foi notificado do indeferimento, sendo interposto agravo de instrumento.

A movimentação do MPSP é decorrente da representação feita em julho, ao órgão, pela Associação de Pais dos Estudantes de Medicina da UniFAI (PAIS MEDFAI). A Associação tomou a medida após a reitoria da UniFAI suspender a concessão de descontos nas mensalidades dos alunos, que ocorreu em maio e junho, autorizada por decreto municipal, e deixou de ocorrer a partir de 1º de julho (veja mais).

A suspensão das aulas presenciais na UniFAI ocorre desde 17 de março e perdura até os dias atuais.

Ação é embasa no Código de Defesa do Consumidor

Após a representação feita pela Associação PAIS MEDFAI, o MPSP requisitou informações à UniFAI, que expôs suas motivações pela não continuidade dos descontos. Os argumentos não convenceram a promotoria, levando à propositura da ação civil pública.

A inicial, assinada pelo promotor João Carlos Talarico, é embasada na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). “É importante destacar, desde já, que, independentemente do grau de esforço envidado pela instituição e pelo corpo docente para a adaptação à nova metodologia de ensino, o que pode ser avaliado através de fatores como o investimento em tecnologia, a capacitação dos professores e a efetiva qualidade das aulas ministradas à distância, é evidente que houve prejuízo na qualidade do ensino de forma substancial – ressalte-se que apenas às disciplinas teórico-cognitivas são objeto de ensino remoto –, o que, por si só, é causa suficiente para uma redução da mensalidade no período correspondente, sob pena de impor ao consumidor, parte mais vulnerável da relação, todo o ônus decorrente do impacto causado pela pandemia na prestação do serviço contratado”, escreve. “Em síntese, a parte mais fraca da relação não tem como arcar com todos os prejuízos advindos da situação excepcional provocada pela pandemia, tanto economicamente quanto para a qualidade de um serviço que apresenta relevância primordial na vida de qualquer pessoa e que certamente ainda reverberará por bastante tempo, podendo não apenas prejudicar a qualificação do aluno como atrasar sua formação”, continua.

Ao requisitar informações da UniFAI, a instituição adamantinense argumentou que em razão dos decretos expedidos pela Prefeitura – sua mantenedora – está suportando ônus e encargos imprevisíveis, como o custeio de novos sistemas de operacionalização; a capacitação de docentes e servidores para a produção de aulas teóricas virtuais; o custeio de testes sorológicos para alunos e docentes; o aumento de despesas com folha de pagamento de docentes; aumento do índice de inadimplemento desde o início da pandemia. A UniFAI citou ainda os custos que virão com a reposição futura das aulas práticas.

Já o MPSP entendeu que a suspensão das aulas presenciais e sua ocorrência em ambiente remoto permitiu redução dos custos operacionais. “Ora, uma instituição de ensino não tem gastos somente com pessoal. E nesse passo, com o fechamento dos cursos presenciais, tem uma substancial diminuição das demais despesas (água, luz, material de limpeza, horas extras, combustível, redução da carga horária e suspensão de alguns contratos de trabalho etc.). Ou seja, é evidente a redução de custos”, diz a inicial. “De outro lado, a fornecedora [UniFAI] alega que irá repor os conteúdos (aulas práticas) que não foram ou não puderam ser oferecidos em razão da pandemia, com reorganização do quadro de docentes. Ocorre que, com a recente edição da Portaria nº 544 do MEC, o ensino remoto foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020, de forma que será IMPOSSÍVEL a completa reposição de aulas sem postergar o contrato ou sem prejuízo substancial à qualidade do ensino, caso mantido, sem alteração, o ano letivo. E, neste caso, patente o lucro ilícito por parte da fornecedora, que se beneficiará por quase um ano da redução de custos, enquanto, na outra ponta, os alunos terão que suportar não apenas o prejuízo à sua formação educacional, mas também prejuízo patrimonial, em um momento de grave crise econômica no país”, continua o texto.

Riscos de evasão e desistências

O órgão ministerial fez também, na inicial, um alerta sobre os riscos de desistências e evasões de alunos matriculados na instituição adamantinense, diante da posição da autarquia em não aplicar os descontos excepcionais nos valores das mensalidades, esperados pela comunidade escolar. “É absolutamente necessário que tal desequilíbrio seja corrigido com a máxima urgência, sob pena de provocar dano irreparável aos consumidores, o que poderá gerar uma desistência em massa do ensino superior, em aceleração ao processo de evasão que já vem ocorrendo”, diz. “Nota-se que a própria Universidade faz referência ao aumento da inadimplência, olvidando-se de que, no presente caso, tal fator decorre, em boa medida, de sua própria conduta, diante da postura inflexível e insensível no sentido de não conceder os descontos nas mensalidades, repactuando os contratos, não deixando outra alternativa aos alunos e pais senão a desistência ou a inadimplência, que apenas agravará a situação da requerida, e, como última alternativa, o urgente socorro ao Poder Judiciário”, completa o texto.

Contrato para aulas presenciais x aulas online

Segundo o MPSP, “o que fundamenta a necessidade de desconto nas mensalidades é o desequilíbrio do contrato provocado pela alteração na forma de execução do serviço. Os pais/alunos contrataram o ensino presencial e recebem o ensino na modalidade online, gerando onerosidade excessiva”, relata. “Acrescente-se, ainda, que muitos alunos tiveram despesas adicionais para fazer frente aos recursos tecnológicos necessários, como a aquisição de computador de alta qualidade e internet de alta potência, além de maiores gastos com energia no âmbito doméstico, de forma que este aspecto não pode ser ignorado, devendo ser cotejado com eventuais custos adicionais realizados pela requerida para investimento em tecnologia, se é que eles efetivamente existiram”.

Em suas argumentações, o MPSP reforça a motivação e a fundamentação pela propositura da ação civil pública. “Busca-se, através da presente ação civil pública, a tutela dos direitos coletivos dos consumidores que firmaram contratos de prestação de serviços educacionais com o estabelecimento de ensino demandado, de modo a efetivar a revisão dos contratos de prestação dos serviços educacionais, mediante o abatimento proporcional nas mensalidades escolares durante o período de suspensão/restrição das aulas presenciais”, diz. “Assim, faz-se urgentemente necessário impedir a cobrança das mensalidades, na sua integralidade, a partir do mês de setembro de 2020, e com efeitos retroativos à data de início da suspensão das aulas presenciais, que implica em distinção significativa da forma de prestação do serviço inicialmente contratado, e na redução dos custos da demandada e, tendo em vista o período de excepcionalidade vivenciado pelos alunos”, continua. (Continua após a publicidade...)

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Custos reduzidos em R$ 19 milhões e cursos deficitários

Ao receber as informações requisitadas à UniFAI, o MPSP teve acesso a planilhas de custos anteriores e posteriores à pandemia. “Em relação as planilhas de custos para o ano de 2.020 apresentadas pela requerida (custos anteriores e posteriores a pandemia), assim como o parecer econômico-financeiro, muito embora demande perícia contábil para se apurar com exatidão o contexto financeiro preciso para a verificação da sustentabilidade financeira da instituição, observa- se, claramente, uma redução drástica nas previsões da planilha de custo de antes da pandemia, e a planilha de custo revisada em decorrência da pandemia da Covid-19”, informa o promotor

De acordo com a narrativa da inicial, a primeira planilha, relativa ao planejamento financeiro para 2020, previa custos no importe de R$ 82.845.000,00. Já a segunda planilha, revisada, posterior à pandemia da Covid-19, prevê custos no montante de R$.63.585.738,38. “As planilhas indicam uma redução de custos no importe de R$ 19.259.261,00” destaca o MPSP.

A promotoria citou ainda informação fornecida pela UniFAI, acerca da renegociação de contratos com fornecedores. Em um deles, relacionado a serviços terceirizados, o valor mensal foi reduzido de R$ 60.500,00 para R$ 29.583,36. “Ora, a mesma lógica que levou a redução do contrato de serviços (pandemia), deve ser reconhecida para redução das mensalidades pagas”, observa a inicial.

Cursos deficitários e o princípio da eficiência na administração pública

Outro ponto ligado aos princípios da administração pública foi citado pelo MPSP. “Se não bastasse, a requerida, Autarquia Municipal, em total afronta ao princípio da eficiência, mantém em funcionamento cursos que apresentam déficits ano após ano (ano de 2.018 – déficit de R$ 2.171.767,63; ano de 2.019 – déficit de R$ 2.389.871,01; ano de 2.020, de janeiro a junho de 2.020 – déficit de R$ 2.021.898,83)”, diz. Entre os principais cursos deficitários, citou ciências econômicas, educação física, enfermagem, engenharia de alimentos, história, química e tecnologia em agronegócio. “De igual forma, não se pode querer transferir aos alunos da Universidade, a “opção” da requerida em manter cursos deficitários, que cobririam com folga o déficit apontado”, argumentou.

Com base na análise de todos esses critérios, o MPSP considerou ser absolutamente razoável a redução no importe de 20% do valor das mensalidades, a partir de março de 2.020, como já reconhecido e concedido pela requerida nos meses de maio e junho. “Em outras palavras, é necessário o desconto das mensalidades nos meses de março, abril, julho e agosto de 2.020 e que se mantenha nos meses de setembro até o retorno das aulas presenciais, pois a postergação da decisão sobre a redução das mensalidades provocará dano irreversível a uma gama de estudantes que, somada à grave crise financeira, não terão outra alternativa senão tornar-se inadimplente ou trancar a matrícula do curso”, completou.

Os pedidos do MPSP

Ao final da exposição constante da inicial, o representante do MPSP requereu ao Poder Judiciário a concessão da tutela de urgência para determinar que a UniFAI:

a) Assegure a todos os responsáveis financeiros/alunos a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 20% (vinte por cento) nas mensalidades, a partir do mês de setembro de 2020, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial;

b) Realize a compensação das mensalidades que já foram quitadas de forma integral, referentes aos meses de março, abril, julho e agosto de 2.020, mediante desconto adicional nas próximas mensalidades que perfaça o percentual de 20% (vinte por cento;

c) Não imponha a suspensão do serviço aos consumidores inadimplentes, antes de enviar proposta de renegociação que incorpore os abatimentos previstos nos itens acima, o que deve ser demonstrado documentalmente nos autos;

d) Não realize qualquer cobrança a título de inadimplência contratual para os consumidores que optarem por rescindir o contrato, uma vez que motivada por força maior ocorrida posteriormente à realização da avença, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC e arts. 393 e 607 do Código Civil.

e) Em caso de descumprimento das obrigações constantes do item “a” a “d”, seja fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cobrança de cada contrato em desacordo ou suspensão indevida;

f) Abstenha-se de compensar o desconto referido na alínea “a” com eventuais descontos já ofertados;

g) Abstenha-se de condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos;

h) Que seja a requerida condenada ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por descumprimento das demais obrigações, cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Justiça nega liminar e abre prazo para UniFAI se manifestar

Em sua decisão, lançada dia 17 de agosto nos autos do processo, o juiz Fábio Alexandre Marinelli Sola negou a liminar e notificou os representantes da UniFAI para apresentarem suas alegações.

O magistrado entendeu que os argumentos elencados na inicial do MPSP não foram suficientes para embasar uma decisão liminar. “Os fatos apresentados e os documentos apresentados na inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento do Ministério Público, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, escreveu. “Conquanto seja de conhecimento comum que a pandemia do Covid-19 tem causado efeitos bastante deletérios em todas as esferas da sociedade brasileira, tais consequências espraiam-se tanto em relação às pessoas físicas, quanto em relação às pessoas jurídicas”, ponderou.

Em outro ponto da sua decisão, o magistrado citou decisões já tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca de temas semelhantes. “E neste sentido, conforme já decidido no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, não há como ignorar que a requerida, enquanto Instituição de Ensino Superior, "continua com despesas de manutenção, tais como energia elétrica, água, segurança e mesmo a manutenção de infraestrutura e equipamentos (salas de aula, equipamentos de informática, bibliotecas, auditórios, elevadores, ar condicionado, sistemas de prevenção e combate a incêndio, central de monitoramento, etc), além da folha de pagamento de seus funcionários, no que se inclui o corpo docente, os quais não podem ser suspensos." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2097661-47.2020.8.26.0000; 26ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Vianna Cotrim, j. 05/06/2020)”, escreveu.

O magistrado se posicionou, também, acerca dos déficits já apurados pela UniFAI, no período da pandemia, gerados a partir dos descontos já oferecidos aos estudantes. “E dentro deste parâmetro já utilizado se tem ao menos em sede de cognição sumária, demonstração contrária do proposto, eis que os descontos geraram, em conjunto com a inadimplência acentuada e já esperada, déficit de mais de um milhão de reais, por mês, como se vê nas informações de fls.75, o que seria insustentável”, informou.

Por fim, reitero cautela, fazendo-se necessário colher informações da autarquia, para qualquer decisão sobre o caso. “Assim, repita-se, não cabe, ao menos nesta fase de cognição sumária e sem a oitiva da parte contrária, impor a redução da mensalidade, até porque, registre-se, está o caso em situação limiar da área de atuação discricionária, o que, em tese, não autorizaria a intervenção do Poder Judiciário”, escreveu. “Não se ignora a atual situação social e econômica do país em razão da pandemia do Covid-19, porém, tal circunstância, por si só, não retira a necessidade de prudência para apurar eventual ocorrência de agravamento econômico para uma ou ambas as partes no cumprimento de suas obrigações. Isto posto, e considerando o tudo mais que dos autos consta, resta indeferida a tutela provisória, em quaisquer de seus pedidos”.

Encerrando a sentença, o juiz determinou a citação dos representantes da UniFAI para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas pelo Ministério Público.

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