Coronavírus

Por unanimidade, Câmara aprova projeto de lei para divulgar nomes de vacinados

Projeto de lei aprovado agora será encaminhado ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar.

Por: Da Redação atualizado: 7 de abril de 2021 | 11h51
Plenário da Câmara Municipal de Adamantina nesta segunda-feira (5), durante a sessão ordinária (Reprodução/Câmara Municipal). Plenário da Câmara Municipal de Adamantina nesta segunda-feira (5), durante a sessão ordinária (Reprodução/Câmara Municipal).

Foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (5) o Projeto de Lei (PL) nº 028/2021, de autoria dos vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira (PV), Noriko Onishi Saito (PV), Alcio Roberto Ikeda Júnior (Podemos), Antônio Leôncio da Silva/Bigode da Capoeira (Podemos) e Rafael Rodrigues Pacheco (Podemos), que determina a publicação dos nomes dos vacinados contra a Covid-19 no Portal da Transparência, junto ao site da Prefeitura de Adamantina.

O PL foi apreciado em sessão extraordinária no dia 18 de março, quando foi retirado da pauta de votação, para maiores estudos. A iniciativa voltou a ser apreciada em plenário na sessão de ontem, em discussão única (uma votação. O texto original da proposta recebeu duas emendas – modificativa e aditiva – que foram votadas inicialmente, recebendo aprovação unânime. Em seguida foi votado o PL, aprovado por todos os vereadores.

Agora, a redação final da matéria aprovada, com as duas emendas, será remetida ao prefeito municipal, que poderá sancionar e promulgar, ou vetar (na íntegra ou trechos).

Vereador Hélio destaca contribuições ao texto, por meio das emendas

Após a leitura das duas emendas apresentadas ao texto original, o vereador Hélio José dos Santos (PL), que foi autor do pedido de retirada da proposta para maiores estudos, em 18 de março, reiterou as justificativas dadas naquele momento, e explicou as novas contribuições incorporadas à redação da matéria. “A gente defende a divulgação da listagem, porque entendemos que é um direito da sociedade e dever institucional do legislativo elaborar uma lei com esta finalidade”, disse, ao abrir sua fala.

Hélio destacou que o PL foi muito bem elaborado ao contemplar quatro princípios fundamentais à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. “E por que o projeto foi retirado para maiores estudos? Porque entendemos a necessidade de fazer alguns ajustes, considerando a manifestação do Ministério Público, e porque o Poder Executivo não estava seguro, temendo problemas futuros”, explicou. “Assim, pensando em salvaguardar o executivo e legislativo, e preservar os dois poderes enquanto instituições, não apenas retiramos, mas com apoio da assessoria da Câmara elaboramos as duas emendas já discutidas internamente”, continuou Hélio.

Um dos principais destaques, entre as emendas, é a incorporação ao texto original da menção que o uso indevido das informações contidas na lista pode implicar em sanções cíveis e criminais, no âmbito da Justiça. O texto original do PL informa em seu Artigo 1º que é vedada a extração de cópias e/ou divulgação de qualquer natureza por terceiros, a partir da lista publicada no Portal da Transparência.

O acréscimo à redação original do PL informa sobre as sanções que poderão ser adotadas em violação a essa condição. “Deixamos bem claro que estamos cumprindo nosso dever institucional de informar a comunidade quem são as pessoas vacinadas. E quem fizer mau uso poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, não só por reproduzir, mas acima de tudo fazer a divulgação indevida dos nomes das pessoas. A lista é apenas para conhecimento”, explica Hélio.

Ele citou como exemplo a situação de um morador que tenha comorbidade ou doença grave, como HIV, por exemplo, que tenha sido vacinado contra a Covid-19, e sua idade não esteja até então entre os grupos prioritários, e que ao ter o seu nome na lista poderá gerar comentários por terceiros, com apontamentos e críticas indevidas. “Pela questão pessoal de saúde, e legalmente amparadas, essas pessoas poderão ter o direito à vacinação, independente da idade”, disse. “Essa pessoa tem o direito de não ser exposta, em razão do problema de saúde que tem”, ressalta.

Com esse acréscimo à redação original do PL, o vereador Hélio destaca que a sanção da proposta aprovada, agora nas mãos do prefeito, não trará nenhum prejuízo ao executivo como também atende a precaução apresentada pelo MP. “Assim, peço ao executivo que não faça esse veto já que os ajustes trazem segurança para os dois poderes. Não seremos responsabilizados por alguém usar essa lista indevidamente. Todas as preocupações foram contempladas nas emendas”, afirma. “Cumprimos assim o nosso papel de oportunizar a listagem das pessoas vacinadas. Quanto ao mau uso desses dados, cada qual vai ser responsabilizado civil e criminalmente”, completou.

O vereador Alcio Ikeda também se pronunciou. “As questões penais e cíveis poderiam até ser invocadas naturalmente. Agora, ressaltadas no PL, fica mais clara as implicações pelo mau uso das informações”, observou.

O vereador Cid Santos (DEM) foi enfático: “Peço ao chefe do executivo que não vete este projeto”, afirmou. (Continua após a publicidade...)

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Enquete Siga Mais: 76% aprovam divulgação

Em uma enquete publicada na tarde desta segunda-feira no perfil do SIGA MAIS no Integram, o portal perguntou aos internautas se a lista de vacinação deve ser divulgada. Pela manhã de hoje (6) a enquete tinha sido visualizada por 3.985 usuários, dos quais 76% responderam que aprovam divulgação e 24% não aprovam.

(Reprodução: Siga Mais).

Proposta amplia fiscalização e transparência

O PL prevê a divulgação do nome do cidadão vacinado, data da vacinação, critério adotado para determinar a vacinação do referido cidadão, número de vacinas aplicadas, número de vacinas disponíveis e o número total de vacinas enviadas ao município.

A mensagem que acompanha o PL justifica a propositura. “Muitos munícipes questionam sobre o andamento do processo de vacinação em nosso município, sugestionando a possibilidade de eventuais descumprimentos aos grupos prioritários, dando a entender que não existe um efetivo controle sobre a vacinação que está ocorrendo, permitindo, inclusive, supor que estaria havendo benefícios àqueles que efetivamente não se enquadram, ainda, nos respectivos grupos”, diz o texto. “Desta forma, a disponibilização da lista de vacinados no Portal da Transparência do Município para consulta e informação, vedada a extração de cópia e divulgação, permitirá o acompanhamento efetivo dos grupos vacinados, impossibilitando eventuais irregularidades no processo de vacinação”.

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